Execução de Título Extrajudicial 1013404-92.2022.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1013404-92.2022.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC) Processo 1013404-92.2022.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Uma vez que não foram juntados os documentos exigidos para análise do pedido, indeferido a sucessão processual. Não obstante, veio aos autos, por intermédio de terceiro, notícia de que o valor devido foi quitado, sendo que o credor em nenhum momento se manifestou nos autos, mesmo após ter sido intimado nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil (fls. 74), não sendo o caso mais de extinção por abandono, em razão da notícia da satisfação da obrigação, a qual não foi refutada pelo credor. O pedido de terceiro, para nova intimação do credor, sequer é conhecido, por ser formulado por pessoa estranha aos autos. Ademais, o credor já foi reiteradamente intimado em referido processo e se houvesse interesse, já teria se manifestado nos autos em termos de prosseguimento, o que não ocorreu, mesmo após sua intimação pessoal, a fim de evitar a configuração do abandono. Diante do exposto e considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Considerando o princípio da causalidade, deve a parte devedora responder pelo pagamento das custas finais. Fica a parte devedora intimada na pessoa de seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas finais do processo, no prazo de 15 dias. Acaso a parte devedora não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas finais do processo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição da parte devedora na dívida ativa da Fazenda do Estado. Honorários na forma da lei. Considerando que os processos findos não poderão ser arquivados sem que a serventia certifique estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, cumpra a serventia o disposto no artigo 1.098, da NSCGJ, certificando o acima apontado. No caso de existência de débito e/ou algo que impeça a vinculação do documento Dare ao número do processo, tornem conclusos para deliberação. Acaso os valores pagos superem o débito, ainda sim, por força do disposto no artigo 1.098 da NSCGJ, a serventia deverá proceder a vinculação das guia(s), dando ciência ao interessado, por certidão ato ordinatório, do recolhimento efetuado a maior, para que no âmbito administrativo junto a Fesp ou judicialmente, através de ação própria, requeira a restituição da importância indevidamente paga. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

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Juntada de Outros documentos

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

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