Execução da Pena 0009949-36.2019.8.26.0502 - TJSP | JusConsulta

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INCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Pedreira

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 4ª Raj de Campinas

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

LUCIANA DA SILVA SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

SABRINA BEATRIZ MONTEIRO CAMPOS

OAB/SP 276138·CPF·Representa: Réu

ULISSES ALFREDO DE CAMPOS

OAB/SP 297488·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 12:04

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 11:53

Expedição de Ofício.

29/04/2026, 11:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 16:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/01/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 20:07

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

08/08/2025, 19:47

Conclusos para despacho

17/06/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 14:44

Todas as movimentações(215)

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 12:04

Arquivado Definitivamente

29/04/2026, 12:03

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 12:02

Juntada de Outros documentos

29/04/2026, 11:53

Expedição de Ofício.

29/04/2026, 11:49

Documentos

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 16:58

Sentença

•08/08/2025, 19:47

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/01/2026, 16:58

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

07/01/2026, 16:56

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 16:23

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/08/2025, 20:07

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

08/08/2025, 19:47

Conclusos para despacho

17/06/2025, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

13/06/2025, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2025, 14:44

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 14:18

Juntada de Outros documentos

05/06/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 14:13

Suspensão do Prazo

14/05/2025, 23:11

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 12:46

Juntada de Outros documentos

30/01/2025, 10:42

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 13:06

Juntada de Outros documentos

05/11/2024, 13:05

Suspensão do Prazo

01/11/2024, 22:58

Suspensão do Prazo

19/04/2024, 23:49

Juntada de Outros documentos

10/01/2024, 16:25

Suspensão do Prazo

15/11/2023, 21:34

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 14:17

Suspensão do Prazo

23/10/2023, 00:52

Juntada de Outros documentos

27/09/2023, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Sabrina Beatriz Monteiro Campos (OAB 276138/SP), Ulisses Alfredo de Campos (OAB 297488/SP) Processo 0009949-36.2019.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectda: LUCIANA DA SILVA SANTOS - Aguarde-se integral cumprimento da pena ou eventual incidente. Término de cumprimento da pena previsto para 21/05/2025. Int.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 01:21

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 20:25

Juntada de Outros documentos

16/06/2023, 17:26

Conclusos para despacho

13/06/2023, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 15:58

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 10:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2023, 10:54

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/06/2023, 10:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2023, 10:13

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

06/06/2023, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/06/2023, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/06/2023, 13:33

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2023, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/05/2023, 12:01

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/05/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 15:19

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2023, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2023, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2023, 00:04

Conclusos para decisão

19/05/2023, 16:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

19/05/2023, 15:59

Juntada de Outros documentos

19/05/2023, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/05/2023, 07:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/05/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:22

Expedição de Certidão.

17/05/2023, 16:21

Concedido o Livramento Condicional

17/05/2023, 16:21

Conclusos para decisão

17/05/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 11:08

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 10:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/05/2023, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 15:01

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/04/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/04/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

28/04/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2023, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

10/04/2023, 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2023, 00:05

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/04/2023, 14:57

Conclusos para decisão

23/03/2023, 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2023, 10:16

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 16:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/03/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

06/03/2023, 13:29

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2023, 07:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2023, 05:36

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 15:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/02/2023, 15:02

Conclusos para decisão

07/02/2023, 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 10:47

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 08:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/01/2023, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2023, 13:36

Expedição de Certidão.

25/01/2023, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/01/2023, 14:49

Certidão de Publicação Expedida

06/10/2022, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/10/2022, 13:32

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 13:30

Expedição de Certidão.

05/10/2022, 13:30

Homologado o Cálculo

05/10/2022, 13:30

Conclusos para decisão

05/10/2022, 10:51

Expedição de Certidão.

04/10/2022, 11:57

Conclusos para decisão

28/09/2022, 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2022, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2022, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/09/2022, 10:40

Expedição de Certidão.

26/09/2022, 10:40

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2022, 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2022, 00:04

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 20:07

Declarada a Remição

20/09/2022, 20:07

Conclusos para decisão

15/09/2022, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2022, 09:46

Expedição de Certidão.

14/09/2022, 14:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/09/2022, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 14:18

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2022, 01:28

Expedição de Certidão.

13/09/2022, 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2022, 09:09

Expedição de Certidão.

12/09/2022, 20:39

Concedida Progressão de regime

12/09/2022, 20:39

Conclusos para decisão

12/09/2022, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2022, 10:26

Expedição de Certidão.

07/09/2022, 11:54

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/09/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2022, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

07/09/2022, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2022, 09:07

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

05/09/2022, 16:22

Homologado o Cálculo

05/09/2022, 16:22

Conclusos para decisão

05/09/2022, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2022, 10:15

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 10:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2022, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2022, 10:25

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2022, 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2022, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2022, 10:50

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

30/08/2022, 10:49

Certidão de Publicação Expedida

25/08/2022, 01:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/08/2022, 00:06

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 15:44

Declarada a Remição

23/08/2022, 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2022, 16:26

Conclusos para decisão

17/08/2022, 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 10:25

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 15:55

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/08/2022, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2022, 14:47

Mudança de Classe Processual

26/05/2022, 22:23

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 15:21

Homologado o Cálculo

21/06/2021, 15:21

Conclusos para decisão

21/06/2021, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2021, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

12/06/2021, 21:03

Expedição de Certidão.

12/06/2021, 21:03

Juntada de Outros documentos

12/06/2021, 21:02

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 17:45

Declarada a Remição

08/06/2021, 17:45

Conclusos para decisão

31/05/2021, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 17:05

Expedição de Certidão.

25/05/2021, 17:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/05/2021, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 09:29

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 15:10

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 15:10

Homologado o Cálculo

28/04/2021, 15:04

Conclusos para decisão

28/04/2021, 12:43

Conclusos para despacho

27/04/2021, 19:10

Expedição de Certidão.

27/04/2021, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2021, 21:46

Expedição de Certidão.

17/04/2021, 21:44

Expedição de Certidão.

17/04/2021, 21:44

Juntada de Outros documentos

17/04/2021, 21:43

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 22:51

Declarada a Remição

29/03/2021, 22:51

Conclusos para decisão

26/03/2021, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

23/03/2021, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/03/2021, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2021, 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2021, 14:31

Expedição de Certidão.

10/02/2021, 11:34

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

03/02/2021, 17:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/01/2021, 13:39

Conclusos para despacho

20/01/2021, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2021, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2020, 21:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2020, 13:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/04/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

14/04/2020, 16:06

Decisão

30/03/2020, 17:24

Conclusos para decisão

27/03/2020, 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2020, 14:48

Expedição de Certidão.

26/03/2020, 11:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/03/2020, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2020, 19:25

Expedição de Certidão.

12/08/2019, 11:19

Expedição de Certidão.

10/08/2019, 12:02

Homologado o Cálculo

10/08/2019, 12:00

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 15:29

Conclusos para decisão

05/08/2019, 10:32

Expedição de Certidão.

02/08/2019, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2019, 11:08

Expedição de Ofício.

26/07/2019, 12:12

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 17:42

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 17:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/07/2019, 17:42

Juntada de Outros documentos

25/07/2019, 12:59

Distribuído por competência exclusiva

23/07/2019, 12:06

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 14:44

Despacho

•30/08/2023, 20:25

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 10:54

Decisão

•29/05/2023, 11:50

Decisão

•19/05/2023, 15:59

Decisão

•17/05/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 09:06

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 10:44

Decisão

•04/04/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 16:00

Decisão

•16/02/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 08:54

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 14:49

Todos os documentos(58)

Ato Ordinatório

•07/01/2026, 16:58

Sentença

•08/08/2025, 19:47

Ato Ordinatório

•13/06/2025, 14:44

Despacho

•30/08/2023, 20:25

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 10:54

Decisão

•29/05/2023, 11:50

Decisão

•19/05/2023, 15:59

Decisão

•17/05/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•10/05/2023, 09:06

Ato Ordinatório

•28/04/2023, 10:44

Decisão

•04/04/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 16:00

Decisão

•16/02/2023, 15:02

Ato Ordinatório

•31/01/2023, 08:54

Ato Ordinatório

•25/01/2023, 14:49

Decisão

•05/10/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•26/09/2022, 10:40

Decisão

•20/09/2022, 20:07

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 14:18

Decisão

•12/09/2022, 20:39

Ato Ordinatório

•07/09/2022, 10:25

Decisão

•05/09/2022, 16:22

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 10:25

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 10:50

Decisão

•23/08/2022, 15:44

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 14:47

Decisão

•21/06/2021, 15:21

Decisão

•08/06/2021, 17:45

Ato Ordinatório

•25/05/2021, 17:39

Decisão

•28/04/2021, 15:04

Decisão

•29/03/2021, 22:51

Ato Ordinatório

•23/03/2021, 12:14

Acórdão

•03/02/2021, 17:22

Acórdão

•03/02/2021, 17:22

Acórdão

•03/02/2021, 17:22

Acórdão

•03/02/2021, 17:22

Acórdão

•03/02/2021, 17:22

Acórdão

•03/02/2021, 17:22

Acórdão

•03/02/2021, 17:22

Acórdão

•03/02/2021, 17:22

Acórdão

•03/02/2021, 17:22

Acórdão

•03/02/2021, 17:22

Acórdão

•03/02/2021, 17:22

Acórdão

•03/02/2021, 17:22

Acórdão

•03/02/2021, 17:22

Acórdão

•03/02/2021, 17:22

Acórdão

•03/02/2021, 17:22

Acórdão

•03/02/2021, 17:22

Acórdão

•03/02/2021, 17:22

Acórdão

•03/02/2021, 17:22

Acórdão

•03/02/2021, 17:22

Despacho

•26/01/2021, 13:39

Ato Ordinatório

•14/04/2020, 16:06

Decisão

•30/03/2020, 17:24

Ato Ordinatório

•26/03/2020, 11:12

Decisão

•10/08/2019, 12:00

Ato Ordinatório

•25/07/2019, 17:42

Decisão

•23/07/2019, 12:07