Execução de Título Extrajudicial 3003017-95.2013.8.26.0629 - TJSP | JusConsulta
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Execução de Título Extrajudicial
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DIREITO CIVIL
Execução de Título Extrajudicial
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
22/11/2013
Valor da Causa
R$ 86.435,39
Órgão julgador
02 Cumulativa de Tiete
Processos relacionados
2° Grau · TJSP · Apelação Cível
Partes do Processo
SEVERINO FERREIRA TORRES
CPF
259.***.***-87
Mostrar
Autor
FLAVIO LUIS BERTOLA
CPF
042.***.***-99
Mostrar
Reu
ANDREA INES SCUDELER BERTOLA
CPF
099.***.***-08
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
ALINE MAGELA CITRONI
OAB/SP 223265
·
CPF
295.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Autor
MARCOS ROBERTO FORLEVEZI SANTAREM
OAB/SP 110589
·
CPF
099.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Arquivado Definitivamente
10/09/2025, 14:14
Expedição de Certidão.
10/09/2025, 14:14
Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025, 02:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025, 17:04
Determinado o arquivamento
22/08/2025, 16:46
Conclusos para despacho
22/08/2025, 11:27
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
21/08/2025, 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/01/2025, 15:56
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2025.
23/01/2025, 15:50
Reativação de Processo Suspenso
23/01/2025, 15:44
Juntada de Outros documentos
23/01/2025, 15:38
Juntada de Outros documentos
23/01/2025, 15:07
Juntada de Outros documentos
23/01/2025, 15:07
Juntada de Outros documentos
23/01/2025, 15:06
Juntada de Outros documentos
23/01/2025, 15:04
Ver todas as movimentações (187)
Todas as movimentações
(187)
Arquivado Definitivamente
10/09/2025, 14:14
Expedição de Certidão.
10/09/2025, 14:14
Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025, 02:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025, 17:04
Determinado o arquivamento
22/08/2025, 16:46
Conclusos para despacho
22/08/2025, 11:27
Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
21/08/2025, 16:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/01/2025, 15:56
Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/01/2025.
23/01/2025, 15:50
Reativação de Processo Suspenso
23/01/2025, 15:44
Juntada de Outros documentos
23/01/2025, 15:38
Juntada de Outros documentos
23/01/2025, 15:07
Juntada de Outros documentos
23/01/2025, 15:07
Juntada de Outros documentos
23/01/2025, 15:06
Juntada de Outros documentos
23/01/2025, 15:04
Juntada de Outros documentos
23/01/2025, 14:14
Juntada de Mandado
23/01/2025, 13:42
Realizado cálculo de custas
23/01/2025, 11:11
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2025.
20/01/2025, 15:09
Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024, 22:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024, 10:23
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024, 09:50
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
31/10/2024, 11:15
Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024, 22:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024, 00:48
Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/10/2024, 16:28
Conclusos para decisão
16/10/2024, 18:54
Conclusos para despacho
09/10/2024, 09:34
Juntada de Petição de Embargos de declaração
07/10/2024, 11:08
Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024, 22:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024, 00:53
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
26/09/2024, 14:54
Conclusos para despacho
20/09/2024, 11:37
Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/09/2024.
20/09/2024, 11:36
Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024, 22:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024, 01:10
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024, 15:32
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/08/2024, 17:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
17/06/2024, 15:01
Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024, 06:29
Expedição de Certidão.
11/06/2024, 10:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024, 05:41
Expedição de Certidão.
10/06/2024, 15:01
Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024, 23:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024, 00:47
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/06/2024, 21:05
Conclusos para despacho
05/06/2024, 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024, 10:16
Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024, 23:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024, 00:45
Proferido Despacho de Mero Expediente
05/04/2024, 15:17
Expedição de Certidão.
11/03/2024, 16:56
Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024, 21:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024, 10:21
Proferido Despacho de Mero Expediente
11/01/2024, 10:01
Conclusos para decisão
12/12/2023, 14:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023, 11:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023, 10:05
Arquivado Provisoriamente
09/11/2023, 09:19
Expedição de Certidão.
01/11/2023, 15:39
Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023, 01:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023, 10:23
Proferido Despacho de Mero Expediente
06/10/2023, 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023, 13:12
Expedição de Certidão.
15/09/2023, 10:12
Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023, 03:53
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Roberto Forlevezi Santarem (OAB 110589/SP), Aline Magela Citroni (OAB 223265/SP) Processo 3003017-95.2013.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Severino Ferreira Torres - Vistos. Fls. 186: Trata-se de pedido de penhora de imóveis, face ao falecimento do genitor do executado Flávio Luís Bertola, que teria deixado vários imóveis a inventariar. É certo que a responsabilidade pela pagamento do débito está limitada à herança transmitida (art. 1.997 do Código Civil). Evidente que a mera circunstância de não ter havido o ajuizamento de processo de inventário, por si só, não comprova inexistência de herança. Não obstante, inexistindo notícia de inventário ou prova efetiva de que a partilha já tenha ocorrido, os bens não podem ser colocados diretamente como penhorados. Extrai-se dos dispositivos legais que enquanto não efetivada a partilha do patrimônio deixado pelo falecido ou demonstrado que o executado recebeu qualquer bem a título de quinhão hereditário, os bens não responderão pelo débito. Consigne-se que no caso de existirem bens ainda não partilhados, omitindo-se os herdeiros a requerer a abertura de inventário, o credor poderá fazê-lo, conforme expressamente autorizado pelo art. 616, inciso VI, do CPC. É certo que os bens ainda poderão vir a responder pelo débito, nas forças da herança recebida, se o credor demonstrar que houve partilha de bens, ou seja, que a despeito da ausência de ajuizamento de processo de inventário, houve efetiva transmissão de bens do falecido ao excutado. Observa-se ainda que o exequente poderá requerer a abertura de inventário para demonstrar a existência de bens ainda não partilhados, nos moldes do citado art. 616, inciso VI do CPC. Nesse sentido, de rigor a concessão de prazo para que o exequente demonstre cabalmente que houve a partilha de bens, hipótese em que os bens deixados responderão pelo pela dívida no limite do respectivo quinhão recebido. No mesmo prazo, caso entenda pela existência de bens ainda não partilhados, faculta-se ao exequente o ajuizamento de inventário a fim de formalização da herança. Nesse sentido, concedo ao exequente o prazo de 30 dias para que comprove a transmissão dos bens ao executado, ou, ainda, para que comprove o ajuizamento de inventário. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos, coma as anotações de praxe. Contudo, a fim de se garantir eventual direito do credor, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do novo Código de Processo Civil, cabendo ao exequente proceder às devidas averbações. Intime-se.
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 00:54
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
30/08/2023, 16:50
Conclusos para decisão
18/08/2023, 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023, 11:04
Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023, 06:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023, 05:41
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
07/07/2023, 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023, 11:05
Arquivado Provisoriamente
29/04/2022, 09:41
Expedição de Certidão.
30/03/2022, 14:09
Certidão de Publicação Expedida
07/02/2022, 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2022, 00:40
Decisão
03/02/2022, 17:06
Bloqueio/penhora on line
28/10/2021, 13:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2021, 15:00
Arquivado Provisoriamente
15/06/2021, 14:16
Expedição de Certidão.
22/09/2020, 16:46
Expedição de Certidão.
09/09/2020, 14:31
Certidão de Publicação Expedida
04/11/2019, 10:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2019, 11:50
Proferido Despacho
31/10/2019, 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019, 15:24
Certidão de Publicação Expedida
27/09/2019, 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2019, 11:40
Ato ordinatório
23/09/2019, 17:49
Bloqueio/penhora on line
05/09/2019, 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2019, 11:05
Recebidos os Autos do Advogado
14/08/2019, 17:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
09/08/2019, 15:43
Certidão de Publicação Expedida
09/08/2019, 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2019, 10:56
Proferido Despacho de Mero Expediente
08/08/2019, 10:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019, 17:16
Arquivado Provisoriamente
08/02/2019, 11:08
Expedição de Certidão.
30/01/2019, 09:47
Certidão de Publicação Expedida
20/07/2018, 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2018, 13:35
Proferido Despacho
19/07/2018, 09:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2018, 15:06
Certidão de Publicação Expedida
28/06/2018, 09:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2018, 10:12
Decisão
27/06/2018, 08:26
Bloqueio/penhora on line
11/06/2018, 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2018, 12:51
Certidão de Publicação Expedida
18/05/2018, 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2018, 11:36
Proferido Despacho de Mero Expediente
17/05/2018, 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2018, 16:39
Certidão de Publicação Expedida
27/04/2018, 09:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2018, 10:53
Proferido Despacho
26/04/2018, 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2018, 16:09
Arquivado Provisoriamente
29/08/2017, 17:51
Arquivado Provisoriamente
04/08/2017, 12:05
Certidão de Publicação Expedida
04/08/2017, 09:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2017, 10:34
Decisão
26/07/2017, 14:49
Certidão de Publicação Expedida
26/09/2016, 15:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2016, 12:07
Proferido Despacho
19/09/2016, 18:00
Certidão de Publicação Expedida
21/07/2016, 15:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2016, 14:13
Proferido Despacho
15/07/2016, 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2016, 12:42
Certidão de Publicação Expedida
14/06/2016, 09:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2016, 12:40
Ato ordinatório
31/05/2016, 12:36
Proferido Despacho
10/05/2016, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2016, 12:27
Certidão de Publicação Expedida
22/03/2016, 16:30
Certidão de Publicação Expedida
22/03/2016, 16:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2016, 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2016, 10:23
Ato ordinatório
15/03/2016, 15:02
Certidão de Publicação Expedida
07/12/2015, 10:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2015, 12:23
Proferido Despacho
25/11/2015, 19:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2015, 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2015, 09:31
Certidão de Publicação Expedida
01/10/2015, 11:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2015, 09:22
Juntada de Mandado
18/09/2015, 10:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2015, 16:00
Certidão de Publicação Expedida
08/09/2015, 10:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2015, 11:02
Expedição de Mandado.
24/08/2015, 11:46
Proferido Despacho
19/08/2015, 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2015, 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2015, 14:25
Certidão de Publicação Expedida
16/06/2015, 10:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2015, 13:33
Proferido Despacho de Mero Expediente
27/05/2015, 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2015, 09:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2015, 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2015, 10:42
Proferido Despacho de Mero Expediente
07/04/2015, 19:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2015, 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2015, 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2015, 12:59
Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
27/01/2015, 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2014, 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2014, 13:07
Decisão
18/09/2014, 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2014, 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2014, 14:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2014, 12:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/06/2014, 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2014, 14:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2014, 14:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2014, 16:59
Ato ordinatório
09/05/2014, 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2014, 13:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2014, 14:39
Expedição de Mandado.
18/02/2014, 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2014, 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2013, 12:34
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/11/2013, 19:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
25/11/2013, 11:13
Recebidos os Autos do Distribuidor local
25/11/2013, 11:13
Distribuído por sorteio
22/11/2013, 14:07
Documentos
Despacho
•
22/08/2025, 16:46
Ato Ordinatório
•
04/11/2024, 09:50
Decisão
•
18/10/2024, 16:28
Sentença
•
26/09/2024, 14:54
Ato Ordinatório
•
13/08/2024, 15:32
Decisão
•
07/08/2024, 17:06
Despacho
•
07/08/2024, 17:06
Decisão
•
07/08/2024, 17:06
Decisão
•
07/08/2024, 17:06
Decisão
•
07/08/2024, 17:06
Despacho
•
07/08/2024, 17:06
Despacho
•
07/08/2024, 17:06
Despacho
•
07/08/2024, 17:06
Despacho
•
07/08/2024, 17:06
Despacho
•
07/08/2024, 17:06
Ver todos os documentos (41)
Todos os documentos
(41)
Despacho
•
22/08/2025, 16:46
Ato Ordinatório
•
04/11/2024, 09:50
Decisão
•
18/10/2024, 16:28
Sentença
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26/09/2024, 14:54
Ato Ordinatório
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13/08/2024, 15:32
Decisão
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07/08/2024, 17:06
Despacho
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07/08/2024, 17:06
Decisão
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07/08/2024, 17:06
Decisão
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07/08/2024, 17:06
Decisão
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07/08/2024, 17:06
Despacho
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07/08/2024, 17:06
Despacho
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07/08/2024, 17:06
Despacho
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07/08/2024, 17:06
Despacho
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07/08/2024, 17:06
Despacho
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07/08/2024, 17:06
Despacho
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07/08/2024, 17:06
Despacho
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07/08/2024, 17:06
Despacho
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07/08/2024, 17:05
Despacho
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07/08/2024, 17:05
Despacho
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07/08/2024, 17:05
Decisão
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07/08/2024, 17:05
Decisão
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07/08/2024, 17:05
Decisão
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07/08/2024, 17:05
Despacho
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07/08/2024, 17:05
Despacho
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07/08/2024, 17:05
Decisão
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07/08/2024, 17:05
Decisão
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07/08/2024, 17:05
Ato Ordinatório
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07/08/2024, 17:05
Despacho
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07/08/2024, 17:05
Decisão
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07/08/2024, 17:05
Decisão
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07/08/2024, 17:05
Decisão
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07/08/2024, 17:05
Decisão
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07/08/2024, 17:05
Decisão
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07/08/2024, 17:05
Decisão
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07/08/2024, 17:05
Decisão
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07/08/2024, 17:05
Decisão
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Despacho
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Despacho
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Despacho
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Despacho
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07/08/2024, 17:05