Execução Fiscal 0007515-17.2006.8.26.0539 - TJSP | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/08/2015

Valor da Causa

R$ 513,10

Órgão julgador

02 Civel de Santa Cruz do Rio Pardo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

CNPJ

Autor

MAURO LUCIO DA SILVA - ESPOLIO

CPF

Reu

LUCAS JUSTINO NASCIMENTO SILVA

CPF

Reu

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Central de Ajuda

DAVI HENRIQUE NASCIMENTO SILVA

CPF

Reu

GRUPO LANCE (DANIEL MELO CRUZ)

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

OAB/SP 151026·CPF·Representa: Autor

CAMILA MAZZINI

OAB/SP 353968·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:26

Trânsito em Julgado às partes

30/03/2026, 12:24

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 02:58

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 02:57

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 23:58

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 23:58

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 10:05

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

23/01/2026, 10:03

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 09:10

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 00:13

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:32

Todas as movimentações(297)

Arquivado Definitivamente

30/03/2026, 12:27

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 12:26

Trânsito em Julgado às partes

30/03/2026, 12:24

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 02:58

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 02:57

Documentos

Sentença

•23/01/2026, 10:03

Despacho

•17/09/2025, 17:53

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legal

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Expedição de Certidão.

31/01/2026, 23:58

Expedição de Certidão.

31/01/2026, 23:58

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2026, 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/01/2026, 10:05

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação

23/01/2026, 10:03

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 09:10

Suspensão do Prazo

14/12/2025, 00:13

Suspensão do Prazo

24/10/2025, 01:15

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 18:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2025, 17:53

Conclusos para despacho

17/09/2025, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2025, 18:42

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2025, 05:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2025, 12:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2025, 11:39

Conclusos para decisão

02/09/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 08:28

Expedição de Certidão.

17/08/2025, 02:36

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2025, 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 16:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 14:51

Conclusos para despacho

06/08/2025, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 03:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 16:56

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2025, 02:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 14:03

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2025, 14:00

Conclusos para despacho

02/07/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2025, 18:54

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2025, 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/06/2025, 16:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/06/2025, 14:39

Conclusos para decisão

26/06/2025, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 11:52

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:49

Expedição de Certidão.

04/06/2025, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/06/2025, 05:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

02/06/2025, 21:43

Conclusos para despacho

30/05/2025, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 13:03

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2025, 11:15

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 11:12

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 17:23

Suspensão do Prazo

22/12/2024, 22:57

Expedição de Certidão.

30/11/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:49

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

13/11/2024, 23:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/11/2024, 02:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/11/2024, 15:28

Conclusos para decisão

11/11/2024, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2024, 14:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/11/2024, 07:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2024, 11:04

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 09:49

Juntada de Certidão

18/10/2024, 04:29

Expedição de Carta.

16/10/2024, 10:59

Expedição de Mandado.

16/10/2024, 10:30

Certidão de Publicação Expedida

15/10/2024, 23:33

Expedição de Outros documentos.

15/10/2024, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 00:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/10/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 15:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/09/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

28/07/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 13:37

Certidão de Publicação Expedida

16/07/2024, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/07/2024, 00:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2024, 22:18

Conclusos para despacho

12/07/2024, 16:32

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2024, 20:33

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 14:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/05/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2024, 23:02

Expedição de Certidão.

30/03/2024, 11:09

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

15/03/2024, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/03/2024, 00:24

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/03/2024, 19:45

Conclusos para despacho

13/03/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

26/02/2024, 11:37

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 12:51

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 12:49

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2024, 23:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/01/2024, 00:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/12/2023, 18:50

Conclusos para despacho

24/11/2023, 11:35

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 17:45

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/10/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

13/10/2023, 09:46

Suspensão do Prazo

12/10/2023, 23:54

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 23:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 00:22

Proferido Despacho de Mero Expediente

25/09/2023, 16:13

Conclusos para despacho

22/09/2023, 16:26

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 17:36

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 10:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/09/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP), Camila Mazzini (OAB 353968/SP) Processo 0007515-17.2006.8.26.0539 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo - Exectdo: Lucas Justino Nascimento Silva, Davi Henrique Nascimento Silva - Vistos. 1.- Incluam-se nos assentamentos da distribuição as anotações referentes à patrona dos executados (fls. 110/5). 2.- Após, abra-se vista à Fazenda Pública Municipal para manifestação. Int.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:40

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2023, 17:20

Conclusos para despacho

23/08/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 10:48

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 13:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/07/2023, 14:30

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/06/2023, 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/06/2023, 05:00

Expedição de Carta.

07/06/2023, 10:39

Expedição de Carta.

07/06/2023, 10:39

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2023, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/06/2023, 18:25

Conclusos para decisão

26/05/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

18/05/2023, 14:49

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 14:45

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 14:44

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 14:43

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 14:42

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 14:16

Juntada de Mandado

18/05/2023, 14:14

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 14:10

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 14:08

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 14:07

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:53

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:53

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:52

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:51

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:49

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:48

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:47

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:46

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

18/05/2023, 13:34

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:33

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:33

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:32

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:31

Juntada de Mandado

18/05/2023, 13:30

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:29

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:28

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:27

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:26

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:25

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:24

Juntada de Mandado

18/05/2023, 13:23

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:23

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:21

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:20

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:20

Juntada de Mandado

18/05/2023, 13:19

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:18

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:17

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:16

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:15

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 13:14

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:54

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:53

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:52

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

18/05/2023, 11:50

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:48

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:47

Juntada de Certidão

18/05/2023, 11:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2023, 11:46

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:45

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:44

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:43

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:42

Juntada de Mandado

18/05/2023, 11:41

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2023, 11:40

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/05/2023, 11:38

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:37

Juntada de Certidão

18/05/2023, 11:36

Juntada de Outros documentos

18/05/2023, 11:35

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

18/05/2023, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 11:44

Autos no Prazo

13/01/2023, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2022, 23:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2022, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/12/2022, 13:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

29/11/2022, 16:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

15/09/2022, 12:48

Juntada de Mandado

18/07/2022, 13:48

Expedição de Mandado.

23/06/2022, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 13:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

09/06/2022, 13:54

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

04/04/2022, 10:56

Certidão de Publicação Expedida

01/04/2022, 22:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/04/2022, 00:24

Certidão de Publicação Expedida

31/03/2022, 21:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

31/03/2022, 16:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2022, 13:34

Proferido Despacho

31/03/2022, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 10:34

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2022, 22:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2022, 00:26

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/02/2022, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2022, 14:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

11/02/2022, 16:41

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

16/12/2021, 18:21

Expedição de Certidão.

29/11/2021, 15:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

26/08/2020, 15:54

Suspensão do Prazo

07/05/2020, 22:10

Suspensão do Prazo

27/03/2020, 22:30

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

29/01/2020, 16:01

Decisão

10/12/2019, 18:04

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

29/11/2019, 19:16

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

29/08/2019, 15:37

Decisão

18/06/2019, 17:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

31/05/2019, 17:22

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

12/04/2019, 15:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

14/12/2018, 13:19

Certidão de Publicação Expedida

14/12/2018, 09:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/12/2018, 14:10

Decisão

05/12/2018, 11:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

30/11/2018, 17:31

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

16/08/2018, 16:25

Expedição de Certidão.

15/08/2018, 13:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2018, 11:01

Juntada de Mandado

18/07/2018, 10:55

Expedição de Mandado.

06/07/2018, 11:41

Expedição de Certidão.

06/07/2018, 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2018, 09:37

Autos no Prazo

27/06/2018, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2018, 08:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2018, 13:33

Proferido Despacho

25/06/2018, 10:49

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

13/06/2018, 16:55

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

24/04/2018, 15:39

Proferido Despacho

19/04/2018, 16:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

12/04/2018, 14:56

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

19/12/2017, 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2017, 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/12/2017, 11:34

Juntada de Mandado

19/12/2017, 11:31

Expedição de Mandado.

11/12/2017, 15:27

Expedição de Certidão.

11/12/2017, 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2017, 10:48

Expedição de Certidão.

29/11/2017, 15:19

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

08/11/2017, 16:55

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

23/08/2017, 18:28

Proferido Despacho

14/08/2017, 14:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

21/07/2017, 17:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

05/05/2017, 12:12

Juntada de Mandado

16/03/2017, 10:32

Expedição de Certidão.

23/02/2017, 17:09

Expedição de Mandado.

23/02/2017, 17:01

Juntada de Outros documentos

22/02/2017, 09:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

16/02/2017, 15:23

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

13/01/2017, 13:46

Proferido Despacho

10/01/2017, 18:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

25/11/2016, 18:11

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

10/10/2016, 15:18

Proferido Despacho

22/08/2016, 10:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

12/08/2016, 16:25

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

15/07/2016, 11:13

Decisão

30/05/2016, 12:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

29/04/2016, 16:59

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

04/03/2016, 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2016, 10:47

Decisão

11/02/2016, 12:14

Recebidos os Autos da Procuradoria do Município

12/01/2016, 15:54

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

05/10/2015, 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino

06/08/2015, 09:46

Transferência de Processo - Saída

06/08/2015, 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/07/2015, 14:27

Expedição de Carta.

23/06/2015, 09:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2013, 00:00

Recebimento de Carga

19/05/2008, 15:25

Carga Outro

11/04/2007, 14:18

Distribuído por sorteio

21/12/2006, 14:48

Decisão

•05/09/2025, 11:39

Despacho

•07/08/2025, 14:51

Despacho

•07/07/2025, 14:00

Decisão

•27/06/2025, 14:39

Despacho

•02/06/2025, 21:43

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 11:15

Decisão

•12/11/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 10:24

Despacho

•15/07/2024, 22:18

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 14:44

Despacho

•13/03/2024, 19:45

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 12:51

Todos os documentos(35)

Sentença

•23/01/2026, 10:03

Despacho

•17/09/2025, 17:53

Decisão

•05/09/2025, 11:39

Despacho

•07/08/2025, 14:51

Despacho

•07/07/2025, 14:00

Decisão

•27/06/2025, 14:39

Despacho

•02/06/2025, 21:43

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 11:15

Decisão

•12/11/2024, 15:28

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•16/09/2024, 10:24

Despacho

•15/07/2024, 22:18

Ato Ordinatório

•08/05/2024, 14:44

Despacho

•13/03/2024, 19:45

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 12:51

Despacho

•18/12/2023, 18:50

Despacho

•25/09/2023, 16:13

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 11:22

Despacho

•30/08/2023, 17:20

Ato Ordinatório

•24/07/2023, 14:30

Decisão

•02/06/2023, 18:25

Despacho

•18/05/2023, 14:44

Despacho

•18/05/2023, 14:07

Decisão

•18/05/2023, 13:49

Decisão

•18/05/2023, 13:46

Decisão

•18/05/2023, 13:33

Despacho

•18/05/2023, 13:28

Despacho

•18/05/2023, 13:26

Despacho

•18/05/2023, 13:21

Despacho

•18/05/2023, 13:17

Despacho

•18/05/2023, 13:14

Decisão

•18/05/2023, 11:53

Decisão

•18/05/2023, 11:48

Decisão

•18/05/2023, 11:44

Decisão

•18/05/2023, 11:37