Execução de Título Extrajudicial 1023211-05.2023.8.26.0564 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1023211-05.2023.8.26.0564 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ADV: Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP) Processo 1023211-05.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial América Ii - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Diante da satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o processo (CPC, art. 924, II). Custas iniciais e despesas já recolhidas no curso da demanda. Honorários pagos na forma da lei. Acaso haja arresto, penhora, ordem de constrição determinada nos autos, o mesmo resta levantada. Com o trânsito em julgado, expeça-se o necessário para tanto, inclusive em contraordem (se o caso), desde que o interessado forneça os meios para tanto (se o caso). Considerando o princípio da causalidade, deve a parte devedora responder pelo pagamento das custas finais. Fica a parte devedora intimada na pessoa de seu patrono, via DJE (caso possua advogado constituído nos autos), para que promova(m) o recolhimento das custas finais do processo, no prazo de 15 dias. Acaso a parte devedora não possua advogado constituído nos autos, deverá ser intimada carta, mandado, precatória (se for revel), ou por edital (caso tenha sido citado por edital), para que promova(m) o recolhimento das custas finais do processo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda a inscrição da parte devedora na dívida ativa da Fazenda do Estado. Honorários na forma da lei. Considerando que os processos findos não poderão ser arquivados sem que a serventia certifique estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da(s) guia(s) e/ou os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas e/ou a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e/ou as contribuições, cumpra a serventia o disposto no artigo 1.098, da NSCGJ, certificando o acima apontado. No caso de existência de débito e/ou algo que impeça a vinculação do documento Dare ao número do processo, tornem conclusos para deliberação. Acaso os valores pagos superem o débito, ainda sim, por força do disposto no artigo 1.098 da NSCGJ, a serventia deverá proceder a vinculação das guia(s), dando ciência ao interessado, por certidão ato ordinatório, do recolhimento efetuado a maior, para que no âmbito administrativo junto a Fesp ou judicialmente, através de ação própria, requeira a restituição da importância indevidamente paga. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 30 de agosto de 2023.

01/09/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em #{data}

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