Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Elisandra Cornacini Sallesse (OAB 141191/SP), Rondon Akio Yamada (OAB 157508/SP) Processo 1001705-08.2020.8.26.0651 - Execução Fiscal - Exeqte: MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO -
Vistos. Tendo em vista o cumprimento da obrigação noticiado pela parte exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Custas judiciais na forma da lei. Sendo o caso, expeça-se mandado(s) de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte exequente, após a juntada do o Formulário MLE, bem como levante-se eventuais penhoras. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal, certificando-se o trânsito em julgado, dando-se baixa definitiva nos autos e remetendo-se o processo eletrônico ao arquivo, independentemente de nova intimação eletrônica da Fazenda Municipal exequente. P.I.C.