—

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALCódigo de movimento inválido na origem

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Guilherme de Souza Nucci

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Ação Penal - Procedimento Sumário · Anexo de Violência Doméstica e Famliar Contra a Mulher de São José do Rio Preto 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Guilherme de Souza Nucci 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Guilherme de Souza Nucci 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Guilherme de Souza Nucci 2° Grau · TJSP · Apelação Criminal · Guilherme de Souza Nucci 3° Grau · TJSP · Agravo em Recurso Especial · Presidência