Procedimento Comum Cível 1009930-71.2023.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1009930-71.2023.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Eugenio Porto Severo da Costa (OAB 373482/SP) Processo 1009930-71.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vinci Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário - Fii, Xp Malls Fundo de Investimento Imobiliário - Fii, Malls Brasil Plural Fundo de Investimento Imobiliário, Nattca2006 Participações S.a. - Vistos, Fls. 2263 O seguro garantia, ainda que no montante integral do valor devido, não ostenta o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas apenas de garantir o débito, não se equiparando ao depósito em dinheiro nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Admite-se que o seguro garantia possa representar uma garantia ao pagamento do débito tributário ora discutido, mas tão somente com efeitos equiparados a permitir o deferimento apenas do pedido de expedição de certidão positiva de débito, com efeitos de negativa, isso porque o rol do art. 151 do CTN é taxativo, de modo que o seguro garantia não se equipara a dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Confira-se: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes. A propósito, foi editada a Súmula nº 112 do STJ, com o seguinte enunciado: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Dessa forma, fica deferido o requerimento apenas em relação à expedição da certidão positiva com efeitos de negativa se o seguro apresentado garantir os débitos aqui discutidos, devendo, portanto, o Município de Campinas se manifestar sobre a apólice acostada às fls. 2264/2272. No mais, aguarde-se o prazo para apresentação de réplica por parte do requerente. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

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Mudança de Magistrado

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