Execução de Título Extrajudicial 0013777-15.2001.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0013777-15.2001.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0379/2023Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de execução proposta pro Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp em face de Roberto Luiz Bucciareli. A decisão de fls. 231 determinou a expedição do mandado para penhora do imóvel de matrícula 51.642 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Auto de penhora em fls. 281/283. Primeiro laudo de avaliação em fls. 334/370. Segundo laudo de avaliação em fls. 585/594. Terceiro laudo de avaliação em fls. 680/698, tendo o perito concluído que o valor atualizado do imóvel é de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). A petição de fls. 718/719 requereu a homologação do valor da avaliação do imóvel em R$ 1.755.569,79 (um milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos) e a designação de leilão eletrônico para alienação do bem. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Considerando a averbação de nº 6 na matrícula do imóvel (fls. 725/734), o executado foi declarado incapaz em sentença que transitou em julgado em 13/07/1999. Em fls. 273, há certidão de oficial de justiça em que consta que citação do executado ocorreu em 11/06/2001, quando o executado já estava sob curatela. A citação, portanto, é nula, uma vez que deveria ter sido realizada na pessoa da curadora do executado. Desta forma, deverá o exequente diligenciar o necessário para realizar a citação válida da curadora do executado em 15 dias. 3. Diante do interesse de incapaz, há a necessidade de intervenção do Ministério Público, tendo sido afixada a estes autos tarja sobre sua atuação. Intime-se o Ministério Público para manifestação. 4. Observo que a matrícula do imóvel (fls. 725/734) não apresenta averbação da penhora deferida nestes autos. Na matrícula, consta arrematação do bem por Comercial e Serviços JVB Ltda, registrada em 06/05/2005 (R-12) e posterior alienação do bem a terceiros em 28/07/2009 (R-20). Portanto, não subsiste penhora do imóvel

17/05/2023, 10:32

Decisão - SAJ - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Trata-se de execução proposta pro Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp em face de Roberto Luiz Bucciareli. A decisão de fls. 231 determinou a expedição do mandado para penhora do imóvel de matrícula 51.642 do 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo. Auto de penhora em fls. 281/283. Primeiro laudo de avaliação em fls. 334/370. Segundo laudo de avaliação em fls. 585/594. Terceiro laudo de avaliação em fls. 680/698, tendo o perito concluído que o valor atualizado do imóvel é de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). A petição de fls. 718/719 requereu a homologação do valor da avaliação do imóvel em R$ 1.755.569,79 (um milhão, setecentos e cinquenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos) e a designação de leilão eletrônico para alienação do bem. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Considerando a averbação de nº 6 na matrícula do imóvel (fls. 725/734), o executado foi declarado incapaz em sentença que transitou em julgado em 13/07/1999. Em fls. 273, há certidão de oficial de justiça em que consta que citação do executado ocorreu em 11/06/2001, quando o executado já estava sob curatela. A citação, portanto, é nula, uma vez que deveria ter sido realizada na pessoa da curadora do executado. Desta forma, deverá o exequente diligenciar o necessário para realizar a citação válida da curadora do executado em 15 dias. 3. Diante do interesse de incapaz, há a necessidade de intervenção do Ministério Público, tendo sido afixada a estes autos tarja sobre sua atuação. Intime-se o Ministério Público para manifestação. 4. Observo que a matrícula do imóvel (fls. 725/734) não apresenta averbação da penhora deferida nestes autos. Na matrícula, consta arrematação do bem por Comercial e Serviços JVB Ltda, registrada em 06/05/2005 (R-12) e posterior alienação do bem a terceiros em 28/07/2009 (R-20). Portanto, não subsiste penhora do imóvel d

17/05/2023, 09:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0768/2022Teor do ato: Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas

01/11/2022, 00:29

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Considerando o Comunicado Conjunto Nº 429/2022 (CPA 2021/65560) que dispõe sobre o arquivamento de fragmentos de processos digitalizados;Considerando que os processos físicos classificados como Guarda Permanente deverão remetidos ao arquivo;Considerando que o envio dos fragmentos ao arquivo poderá ser feito após o decurso do prazo de trinta (30) dias corridos da intimação das partes para verificação da regularidade da digitalização, nos termos do art. 29, §2º da Resolução nº 859/2021 do TJSP; Considerando que os processos físicos digitalizados com temporalidade diversa de "guarda permanente" e, portanto, elimináveis NÃO PODERÃO SER ENCAMINHADOS para arquivamento;Considerando que os processos "Elimináveis", cuja temporalidade é diversa de "Guarda Permanente", serão colocados, antes da sua eliminação, à disposição das partes ou aos terceiros interessados para retirada e guarda definitiva;Considerando que após a intimação dos procuradores ou das partes para apontamento de qualquer irregularidade de digitalização, deve-se aguardar, a partir da data da conversão do formato físico para o digital (digitalização), 1 (um) ano (para qualquer classe e assunto) para concretização da eliminação dos autos físicos, é expedido o presente ato ordinatório para ciência das partes e interessados quanto ao procedimento para retirada dos processos elimináveis.Decorrido o prazo de 01 ano, a contar da publicação deste ato, caso haja interesse na retirada dos autos físicos, a parte deverá encaminhar solicitação à Unidade Judicial. No momento da retirada dos autos físicos, a unidade deverá emitir o Termo de Entrega à parte. A Unidade deverá certificar no sistema informatizado que o processo físico foi retirado, especificando o nome da parte.Após o término do prazo para manifestação de interesse na retirada dos autos físicos, os fragmentos poderão ser eliminados, de acordo com as orientações contidas no C

31/10/2022, 23:04

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0552/2020Teor do ato: Vistos, Os presentes autos estão em fase de perícia de imóvel, cujos honorários foram aceitos pelo requerente a fls. 539, em petição de 06/08/2019, cuja decisão de fls. 540, disponibilizada em 13/02/2020 para que o requerente procedesse ao depósito, o que não foi feito. Considerando a inércia do requerente e o grande lapso temporal dos presentes autos, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s). Outrossim, com fundamento nos artigos 772,III e 773 do CPC, para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp autorizado(a) a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(a)(s) executado(a)(s) ROBERTO LUIZ BUCCIARELI0. O valor da causa é R$ 39.826,57 (TRINTA E NOVE MIL E OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) para 14/02/2001 11:20:20. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notíci

03/12/2020, 14:17

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0430/2020Teor do ato: Vistos, Os presentes autos estão em fase de perícia de imóvel, cujos honorários foram aceitos pelo requerente a fls. 539, em petição de 06/08/2019, cuja decisão de fls. 540, disponibilizada em 13/02/2020 para que o requerente procedesse ao depósito, o que não foi feito. Considerando a inércia do requerente e o grande lapso temporal dos presentes autos, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s). Outrossim, com fundamento nos artigos 772,III e 773 do CPC, para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp autorizado(a) a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(a)(s) executado(a)(s) ROBERTO LUIZ BUCCIARELI0. O valor da causa é R$ 39.826,57 (TRINTA E NOVE MIL E OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) para 14/02/2001 11:20:20. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notíci

15/09/2020, 13:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Vistos, Os presentes autos estão em fase de perícia de imóvel, cujos honorários foram aceitos pelo requerente a fls. 539, em petição de 06/08/2019, cuja decisão de fls. 540, disponibilizada em 13/02/2020 para que o requerente procedesse ao depósito, o que não foi feito. Considerando a inércia do requerente e o grande lapso temporal dos presentes autos, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, poderá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(a)(s) executado(a)(s). Outrossim, com fundamento nos artigos 772,III e 773 do CPC, para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp autorizado(a) a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(a)(s) executado(a)(s) ROBERTO LUIZ BUCCIARELI0. O valor da causa é R$ 39.826,57 (TRINTA E NOVE MIL E OITOCENTOS E VINTE E SEIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) para 14/02/2001 11:20:20. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Aguarde-se em arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência

28/08/2020, 19:15

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - 1.- Fls. 268/269: Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 14 de fevereiro de 2001. O executado foi citado pessoalmente em 11 de junho de 2001 (fl. 234), sobrevindo após a penhora (fls. 235 e 241). Como o executado não foi encontrado para a intimação pessoal da constrição, o ato foi feito mediante edital com prazo de quinze (15) dias para Impugnação (fls. 263/265), mas esse prazo fluiu em silêncio. Impõe-se, pois, a nomeação de Curador Especial (v. artigo 9º, inciso II, do Código de Processo Civil). Assim, considerando que o processo já se arrasta por mais de oito (8) anos, nomeio desde logo para o cargo de Curador Especial o Advogado Dr. Wilson P. Oliveira (OAB/SP 103.667, Tels. 3822.3472 e 3828.3069), de confiança do Juízo desta Vara, para oposição dos Embargos no prazo legal, arbitrando sua remuneração na quantia de R$ 600,00, a ser adiantada pela exeqüente mediante depósito em cinco (5). A propósito, vejam-se o V. Acórdão relatado pelo E. Magistrado DIOGO DE SALLES, no Agravo de Instrumento nº 398.770/00/1, do Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado. o V. Acórdão relatado pelo E. Juiz AMÉRICO ANGÉLICO, referente ao Agravo de Instrumento nº 477.683-00/9, julgado pela E. 7ª Câmara do Egrégio Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado no dia 18 de fevereiro de 1997, por votação unânime, e também o V. Acórdão publicado na JTA 149/250. 2.- Sem prejuízo e tendo em conta o tempo já decorrido, desde o ajuizamento, defiro também desde logo a avaliação do imóvel penhorado, nomeando para o Engenheiro Caio Augusto Barbosa de Oliveira Filho, CREA nº 60.337-D, (telefone nº 3107.1777), implicando a aceitação da tarefa em compromisso. Arbitro seu salário provisório na quantia de R$ 1.500,00, cujo depósito deverá ser efetuado pela exeqüente em cinco (5) dias. Após o depósito, intime-se o nomeado para a apresentação do Laudo em quinze (15) dias. Int.

17/11/2009, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 389

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 389

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Conclusos para decisão

Decurso de Prazo - Certifico e dou fé que, decorreu o prazo legal, sem manifestação da(s) parte(s).

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA759125755TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPCDestinatário : Roberto Luiz BucciareliDiligência : 03/04/2025

Juntada

AR Positivo Juntado - SAJ - AR Positivo Juntado - Juntada de AR : AA759125680TJSituação : CumpridoModelo : Processo Digital - Carta - Citação - Título Executivo Extrajudicial - Cível - NOVO CPCDestinatário : Roberto Luiz BucciareliDiligência : 07/04/2025

Juntada

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