Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/01/2026, 14:12
Expedição de Outros documentos.
20/01/2026, 14:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2026, 13:31
Expedição de Certidão.
20/01/2026, 13:05
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/01/2026, 13:05
Conclusos para decisão
20/01/2026, 13:01
Processo Desarquivado Com Reabertura
20/01/2026, 13:00
Expedição de Certidão.
14/08/2025, 11:41
Incidente Processual Instaurado
20/03/2025, 16:03
Incidente Processual Instaurado
20/03/2025, 15:56
Arquivado Definitivamente
24/05/2024, 16:49
Expedição de Certidão.
24/05/2024, 16:48
Expedição de Certidão.
05/04/2024, 15:07
Suspensão do Prazo
21/02/2024, 00:18
Documentos
Decisão
•20/01/2026, 13:05
Decisão
•22/11/2023, 13:22
20/01/2026, 13:05
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
20/01/2026, 13:05
Conclusos para decisão
20/01/2026, 13:01
Processo Desarquivado Com Reabertura
20/01/2026, 13:00
Expedição de Certidão.
14/08/2025, 11:41
Incidente Processual Instaurado
20/03/2025, 16:03
Incidente Processual Instaurado
20/03/2025, 15:56
Arquivado Definitivamente
24/05/2024, 16:49
Expedição de Certidão.
24/05/2024, 16:48
Expedição de Certidão.
05/04/2024, 15:07
Suspensão do Prazo
21/02/2024, 00:18
Suspensão do Prazo
15/12/2023, 21:15
Expedição de Certidão.
13/12/2023, 15:49
Expedição de Certidão.
23/11/2023, 08:55
Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023, 05:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023, 13:45
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
22/11/2023, 13:22
Expedição de Certidão.
11/11/2023, 00:17
Conclusos para decisão
01/11/2023, 14:03
Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023, 02:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023, 18:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2023, 06:17
Expedição de Certidão.
28/10/2023, 12:43
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/10/2023, 12:43
Conclusos para decisão
18/10/2023, 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023, 13:28
Expedição de Certidão.
22/09/2023, 01:57
Expedição de Certidão.
11/09/2023, 11:36
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Carla Bagli da Silva Tosato (OAB 211732/SP), Roberto Xavier da Silva (OAB 77557/SP), ROBERTO XAVIER DA SILVA (OAB 77557/SP) Processo 0011936-91.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: David Augusto Pereira -
Vistos. Para que produza os efeitos de direito, julgo extinta a execução da obrigação de fazer com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, em face do cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se a Fazenda para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugne a execução, nos termos do art. 535, do NCPC. Anoto ainda que, deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à compensação nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º da CF, em razão de o STF ter declarado, conforme consta no Informativo do STF 698, a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF, sob o argumento de que tais dispositivos consagrariam superioridade processual da parte pública no que concerne aos créditos privados reconhecidos em decisão judicial transitado em julgado. Com efeito o STF declarou que "assentou-se a inconstitucionalidade da frase "permitida por iniciativa do Poder executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data de expedição do precatório, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial". Significa dizer que o STF declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do §9º do art. 100 da CF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
01/09/2023, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023, 23:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 01:03
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
30/08/2023, 18:08
Conclusos para julgamento
30/08/2023, 13:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023, 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023, 05:46
Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023, 02:36
Expedição de Certidão.
08/05/2023, 12:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2023, 01:07
Concedida a Dilação de Prazo
05/05/2023, 17:56
Conclusos para decisão
05/05/2023, 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023, 17:02
Expedição de Certidão.
10/03/2023, 09:51
Expedição de Certidão.
27/02/2023, 12:00
Certidão de Publicação Expedida
27/02/2023, 03:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2023, 05:52
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
23/02/2023, 22:15
Conclusos para decisão
23/02/2023, 17:01
Expedição de Certidão.
17/02/2023, 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2023, 15:36
Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023, 23:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023, 05:53
Expedição de Certidão.
06/02/2023, 17:28
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/02/2023, 17:28
Conclusos para decisão
06/02/2023, 10:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022, 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022, 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022, 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022, 14:27
Expedição de Certidão.
30/09/2022, 09:48
Certidão de Publicação Expedida
20/09/2022, 23:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2022, 01:15
Expedição de Certidão.
19/09/2022, 16:43
Recebido o recurso
19/09/2022, 16:43
Conclusos para decisão
09/09/2022, 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2022, 15:42
Certidão de Publicação Expedida
25/05/2022, 23:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino