Procedimento Comum Cível 1006172-29.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

30 Civel de Central

Partes do Processo

CECILIA RIBEIRO ANTUNES DOS SANTOS

CPF

Autor

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/12/2023, 23:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/12/2023, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2023, 15:27

Conclusos para despacho

10/12/2023, 21:43

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/11/2023, 08:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/11/2023, 05:56

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2023, 12:57

Conclusos para despacho

09/11/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 13:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2023, 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/10/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 10:35

Todas as movimentações(49)

Arquivado Definitivamente

15/12/2023, 11:18

Expedição de Certidão.

15/12/2023, 11:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/12/2023, 23:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/12/2023, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•12/12/2023, 15:27

Decisão

•11/11/2023, 12:57

12/12/2023, 15:27

Conclusos para despacho

10/12/2023, 21:43

Expedição de Certidão.

16/11/2023, 09:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/11/2023, 08:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

13/11/2023, 05:56

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2023, 12:57

Conclusos para despacho

09/11/2023, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2023, 13:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/10/2023, 09:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/10/2023, 12:04

Ato ordinatório praticado

16/10/2023, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2023, 14:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/10/2023, 02:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

11/10/2023, 05:34

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2023, 03:28

Conclusos para despacho

10/10/2023, 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 11:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/09/2023, 03:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/09/2023, 00:13

Ato ordinatório praticado

13/09/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 17:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), Mariana Denuzzo Salomão (OAB 253384/SP) Processo 1006172-29.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cecilia Ribeiro Antunes dos Santos - Reqdo: IRESOLVE Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar prescrito e, como consequência, inexigível, o débito referente ao contrato n° 29016-001510723750000, no valor R$ 1.568,54, vencido em 27/06/2015, e condenar o requerido na exclusão de qualquer registro a ele referente, determinando também que cessem definitivamente os atos de cobrança ou de tentativa de renegociação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por ocorrência, ficando a fase de conhecimento encerrada com o julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como com os honorários advocatícios em favor do patrono da autora, fixados, em razão da simplicidade da demanda, da ausência de audiências, da ausência de fase de dilação probatória e do fato de que se cuida de demanda repetitiva/padronizada, em R$ 600,00 (CPC, art. 85, § 8º), uma vez que o seu arbitramento em 10% do valor da condenação corresponderia a valor ínfimo. Ressalto que o valor da causa que foi atribuído na petição inicial foi corrigido no início da segunda parte da presente sentença, por ocasião do enfrentamento da preliminar de impugnação ao valor da causa apresentada na contestação. P.R.I.C.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:52

Julgado procedente o pedido

30/08/2023, 22:59

Conclusos para julgamento

20/04/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2023, 13:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/04/2023, 07:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/04/2023, 05:55

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2023, 02:53

Conclusos para despacho

29/03/2023, 14:14

Juntada de Petição de Réplica

29/03/2023, 14:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/03/2023, 02:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/03/2023, 05:50

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 16:48

Juntada de Petição de Contestação

26/02/2023, 16:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/02/2023, 06:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/01/2023, 02:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

30/01/2023, 09:23

Expedição de Carta.

29/01/2023, 11:49

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2023, 11:48

Conclusos para despacho

23/01/2023, 09:34

Distribuído por sorteio

20/01/2023, 16:33

Ato Ordinatório

•16/10/2023, 10:35

Decisão

•11/10/2023, 03:28

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 13:45

Sentença

•30/08/2023, 22:59

Decisão

•02/04/2023, 02:53

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 16:48

Decisão

•29/01/2023, 11:48