Execução de Título Extrajudicial 1006802-72.2015.8.26.0001 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006802-72.2015.8.26.0001 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

29/04/2026, 14:37

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

28/04/2026, 17:28

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSAN.25.70399404-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 29/08/2025 16:42

29/08/2025, 17:22

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1345/2025Data da Publicação: 22/08/2025

21/08/2025, 08:40

Juntada

21/08/2025, 08:40

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1345/2025Teor do ato: Pois bem. 1. Revejo a deliberação antecedente quanto ao Sistema Sniper. Considerando a justificativa, o tempo de trâmite da execução, bem como a qualidade da executada, deferido o requerimento. 2. Outrossim, indefiro a expedição de ofício ao SREI e ao ARISP. A pesquisa pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial. Só se justifica intervenção judicial para esse tipo de pesquisa no caso de ser a parte beneficiária da justiça gratuita, o que não ocorre nestes autos. Vejamos: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Inconformismo Exequente que pretende obter informações acerca de eventuais bens passíveis de penhora em nome das executadas - Desnecessidade de intervenção judicial Plataforma acessível a qualquer interessado - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Indeferimento mantido, por fundamento diverso Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006048-67.2025.8.26.0000; Relator: Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) grifei 3. Referente à expedição de ofício ao CENSEC e ao CNB, defiro. Depreende-se dos autos que a Exequente já tentou encontrar ativos financeiros e bens pelos meios convencionais (SIBSJUD, INFOJUD e RENAJUD), contudo, sem sucesso, de modo que a expedição de ofício à Central Notarial De Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial Do Brasil / Seção São Paulo (CNB/SP)se mostra compatível e pertinente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO CCS-BACEN, NA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) E NO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL / SEÇÃO SÃO PAULO (CNB/SP) - CABIMENTO - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATOS - G

20/08/2025, 17:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Pois bem. 1. Revejo a deliberação antecedente quanto ao Sistema Sniper. Considerando a justificativa, o tempo de trâmite da execução, bem como a qualidade da executada, deferido o requerimento. 2. Outrossim, indefiro a expedição de ofício ao SREI e ao ARISP. A pesquisa pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial. Só se justifica intervenção judicial para esse tipo de pesquisa no caso de ser a parte beneficiária da justiça gratuita, o que não ocorre nestes autos. Vejamos: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Inconformismo Exequente que pretende obter informações acerca de eventuais bens passíveis de penhora em nome das executadas - Desnecessidade de intervenção judicial Plataforma acessível a qualquer interessado - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Indeferimento mantido, por fundamento diverso Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006048-67.2025.8.26.0000; Relator: Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) grifei 3. Referente à expedição de ofício ao CENSEC e ao CNB, defiro. Depreende-se dos autos que a Exequente já tentou encontrar ativos financeiros e bens pelos meios convencionais (SIBSJUD, INFOJUD e RENAJUD), contudo, sem sucesso, de modo que a expedição de ofício à Central Notarial De Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial Do Brasil / Seção São Paulo (CNB/SP)se mostra compatível e pertinente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO CCS-BACEN, NA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) E NO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL / SEÇÃO SÃO PAULO (CNB/SP) - CABIMENTO - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATOS - GA

20/08/2025, 16:28

Conclusos para despacho

23/04/2025, 15:01

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSAN.25.70130991-6Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 26/03/2025 17:06

26/03/2025, 18:38

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0107/2025Data da Publicação: 14/02/2025Número do Diário: 4144

13/02/2025, 03:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0107/2025Teor do ato: Vistos. 1. Autos desarquivados. 2. Anoto a decisão de fls. 365/366.. 3. Os motivos que ensejaram o indeferimento de fls. 365/366 permanecem inalterados. Dessa forma, mantenho a decisão anteriormente proferida e indefiro novamente o pedido, pelos mesmos fundamentos. 4. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de dez dias. Na inércia, arquivem-se. Int.Advogados(s): Paula Ribeiro Maragno (OAB 160410/SP), Juscelino Branco Moreira (OAB 80706/SP)

12/02/2025, 00:17

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1. Autos desarquivados. 2. Anoto a decisão de fls. 365/366.. 3. Os motivos que ensejaram o indeferimento de fls. 365/366 permanecem inalterados. Dessa forma, mantenho a decisão anteriormente proferida e indefiro novamente o pedido, pelos mesmos fundamentos. 4. Manifeste-se o exequente em termos de efetivo prosseguimento, no prazo de dez dias. Na inércia, arquivem-se. Int.

11/02/2025, 17:29

Conclusos para decisão

11/02/2025, 17:07

Conclusos para despacho

18/12/2024, 12:47

Reabertura de processo

18/12/2024, 12:46

Documentos

DECISÃO

•20/08/2025, 16:28

DECISÃO

•11/02/2025, 17:29

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1345/2025Teor do ato: Pois bem. 1. Revejo a deliberação antecedente quanto ao Sistema Sniper. Considerando a justificativa, o tempo de trâmite da execução, bem como a qualidade da executada, deferido o requerimento. 2. Outrossim, indefiro a expedição de ofício ao SREI e ao ARISP. A pesquisa pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial. Só se justifica intervenção judicial para esse tipo de pesquisa no caso de ser a parte beneficiária da justiça gratuita, o que não ocorre nestes autos. Vejamos: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Inconformismo Exequente que pretende obter informações acerca de eventuais bens passíveis de penhora em nome das executadas - Desnecessidade de intervenção judicial Plataforma acessível a qualquer interessado - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Indeferimento mantido, por fundamento diverso Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006048-67.2025.8.26.0000; Relator: Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) grifei 3. Referente à expedição de ofício ao CENSEC e ao CNB, defiro. Depreende-se dos autos que a Exequente já tentou encontrar ativos financeiros e bens pelos meios convencionais (SIBSJUD, INFOJUD e RENAJUD), contudo, sem sucesso, de modo que a expedição de ofício à Central Notarial De Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial Do Brasil / Seção São Paulo (CNB/SP)se mostra compatível e pertinente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO CCS-BACEN, NA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) E NO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL / SEÇÃO SÃO PAULO (CNB/SP) - CABIMENTO - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATOS - G

20/08/2025, 17:05

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Pois bem. 1. Revejo a deliberação antecedente quanto ao Sistema Sniper. Considerando a justificativa, o tempo de trâmite da execução, bem como a qualidade da executada, deferido o requerimento. 2. Outrossim, indefiro a expedição de ofício ao SREI e ao ARISP. A pesquisa pode ser realizada diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial. Só se justifica intervenção judicial para esse tipo de pesquisa no caso de ser a parte beneficiária da justiça gratuita, o que não ocorre nestes autos. Vejamos: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Decisão que indeferiu pedido de pesquisa junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) Inconformismo Exequente que pretende obter informações acerca de eventuais bens passíveis de penhora em nome das executadas - Desnecessidade de intervenção judicial Plataforma acessível a qualquer interessado - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Indeferimento mantido, por fundamento diverso Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006048-67.2025.8.26.0000; Relator: Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) grifei 3. Referente à expedição de ofício ao CENSEC e ao CNB, defiro. Depreende-se dos autos que a Exequente já tentou encontrar ativos financeiros e bens pelos meios convencionais (SIBSJUD, INFOJUD e RENAJUD), contudo, sem sucesso, de modo que a expedição de ofício à Central Notarial De Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial Do Brasil / Seção São Paulo (CNB/SP)se mostra compatível e pertinente. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO CCS-BACEN, NA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) E NO COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL / SEÇÃO SÃO PAULO (CNB/SP) - CABIMENTO - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATOS - GA

20/08/2025, 16:28

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0501/2023Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 321/323 e fls. 329/332: Determino o bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, no valor do débito (R$ 835.144,88 atualizado até nov/2022), utilizando-se da ferramenta denominada TEIMOSINHA, pelo prazo de 20 dias, em nome da devedora INTERLINE TURISMO, para fins de arresto, devendo o exequente providenciar a citação e intimação da executada. Decorrido o prazo de 24 horas, em caso de excesso de valores, conclusos para deliberações. Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, ou seja, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se o respectivo desbloqueio (art. 836 do NCPC). 2. Requisite-se cópia da última declaração de imposto de renda da executada para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema InfoJud. Observe a serventia o disposto no art. 1.263, parágrafo único das NSCGJ, que dispõe: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." 3. Proceda-se à consulta pelo sistema RenaJud, requisitando informações sobre a existência de veículos em nome da executada. 4. A partir da publicação da presente decisão no Diário da Justiça, manifeste-se o exequente quanto às respostas on line dos órgãos acionados. 5. Indefiro o pleito da exequente para que seja efetuada consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). O CCS-BACEN foi criado com a finalidade de facilitar a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combater a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (art. 10-A da l

27/06/2023, 09:13

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Vistos. 1. Fls. 321/323 e fls. 329/332: Determino o bloqueio on line pelo sistema Sisbajud, no valor do débito (R$ 835.144,88 atualizado até nov/2022), utilizando-se da ferramenta denominada TEIMOSINHA, pelo prazo de 20 dias, em nome da devedora INTERLINE TURISMO, para fins de arresto, devendo o exequente providenciar a citação e intimação da executada. Decorrido o prazo de 24 horas, em caso de excesso de valores, conclusos para deliberações. Caso o valor tornado indisponível seja irrisório, ou seja, insuficiente para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se o respectivo desbloqueio (art. 836 do NCPC). 2. Requisite-se cópia da última declaração de imposto de renda da executada para a Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo sistema InfoJud. Observe a serventia o disposto no art. 1.263, parágrafo único das NSCGJ, que dispõe: "As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas." 3. Proceda-se à consulta pelo sistema RenaJud, requisitando informações sobre a existência de veículos em nome da executada. 4. A partir da publicação da presente decisão no Diário da Justiça, manifeste-se o exequente quanto às respostas on line dos órgãos acionados. 5. Indefiro o pleito da exequente para que seja efetuada consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN). O CCS-BACEN foi criado com a finalidade de facilitar a investigação dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro, bem como combater a ocultação de bens, direitos e valores por criminosos (art. 10-A da lei nº 9.613/98 - lei de lavagem

26/06/2023, 14:54

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0080/2022Teor do ato: Vistos. 1 Petição de fls.300/301: a executada possui endereço em outra Comarca. Dessa forma, expeça-se carta precatória para Comarca de Brasília-DF, no endereço de fls.122, para que se proceda à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, até o valor de R$ 710.614,10 (setembro/2021 fls.302). Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a empresa executada na mesma oportunidade. 2. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 3. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4. No cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça atender ao disposto no artigo 836, §§ 1o e 2o , do Novo Código de Processo Civil (§ 1o Quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica";§ 2o Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.). 5. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 6. Após a expedição da deprecata, será a parte interessada intimada acerca da expedição e da disponibilização na Inter

04/02/2022, 00:18

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1 Petição de fls.300/301: a executada possui endereço em outra Comarca. Dessa forma, expeça-se carta precatória para Comarca de Brasília-DF, no endereço de fls.122, para que se proceda à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, até o valor de R$ 710.614,10 (setembro/2021 fls.302). Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se a empresa executada na mesma oportunidade. 2. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. 3. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 4. No cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça atender ao disposto no artigo 836, §§ 1o e 2o , do Novo Código de Processo Civil (§ 1o Quando não encontrar quaisquer bens penhoráveis, independentemente de determinação judicial expressa, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica";§ 2o Elaborada a lista, o executado ou seu representante legal será nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior determinação do juiz.). 5. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 6. Após a expedição da deprecata, será a parte interessada intimada acerca da expedição e da disponibilização na Internet. A distribuição da carta precatóri

03/02/2022, 14:43

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0092/2015Teor do ato: Vistos. 1. Apresente a exequente nova digitalização das guias DAREs de fls.18, porque ilegíveis. 2. Apresente a exequente novo instrumento de mandato com a identificação e qualificação de seus sócios subscritores, na forma do artigo 12, VI, do CPC. 3. Para tais providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo. 4. Trata-se de execução fundamentada em instrumento particular de confissão de dívida (fls. 21/24). 5. Cumpridos os itens "1" e "2", cite-se e intime-se a executada a pagar o débito em três dias (artigo 652 do CPC) ou oferecer embargos, por meio de advogado legalmente habilitado, em quinze dias, contando-se este último prazo a partir da juntada do mandado ao processo, independentemente de penhora (artigo 736 do CPC). 6. Não sendo efetuado o pagamento no prazo de três dias e independentemente do estabelecido nesta decisão (prazo para embargos ou pedido de parcelamento), proceda-se à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (artigos 652, §1º, e artigo 680 do CPC). Realizada a penhora, o depósito recairá em mãos da executada, devendo o exequente, porém, manifestar-se após o decurso do prazo previsto no artigo 668 do Código de Processo Civil quanto a eventual substituição do depositário (artigo 666, §1º, do CPC). 7. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Ocorrendo o pagamento no prazo de três dias acima referido, os honorários ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). 8. No prazo para embargos (quinze dias), poderá a executada, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do total devido, formular pedido de parcelamento do restante em até seis vezes, caso em que as prestações serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 745-A, do

20/03/2015, 09:20

Decisão outras - Decisão - Vistos. 1. Apresente a exequente nova digitalização das guias DAREs de fls.18, porque ilegíveis. 2. Apresente a exequente novo instrumento de mandato com a identificação e qualificação de seus sócios subscritores, na forma do artigo 12, VI, do CPC. 3. Para tais providências, concedo o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento e extinção do processo. 4. Trata-se de execução fundamentada em instrumento particular de confissão de dívida (fls. 21/24). 5. Cumpridos os itens "1" e "2", cite-se e intime-se a executada a pagar o débito em três dias (artigo 652 do CPC) ou oferecer embargos, por meio de advogado legalmente habilitado, em quinze dias, contando-se este último prazo a partir da juntada do mandado ao processo, independentemente de penhora (artigo 736 do CPC). 6. Não sendo efetuado o pagamento no prazo de três dias e independentemente do estabelecido nesta decisão (prazo para embargos ou pedido de parcelamento), proceda-se à penhora e avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado na mesma oportunidade (artigos 652, §1º, e artigo 680 do CPC). Realizada a penhora, o depósito recairá em mãos da executada, devendo o exequente, porém, manifestar-se após o decurso do prazo previsto no artigo 668 do Código de Processo Civil quanto a eventual substituição do depositário (artigo 666, §1º, do CPC). 7. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito. Ocorrendo o pagamento no prazo de três dias acima referido, os honorários ficam reduzidos para 5% (cinco por cento) (artigo 652-A, parágrafo único, do CPC). 8. No prazo para embargos (quinze dias), poderá a executada, reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do total devido, formular pedido de parcelamento do restante em até seis vezes, caso em que as prestações serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 745-A, do CPC). 9. Para tanto, expeça-se carta

19/03/2015, 20:15

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Juntada de certidão

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSAN.25.70399404-7Tipo da Petição: Petições DiversasData: 29/08/2025 16:42

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 1345/2025Data da Publicação: 22/08/2025

Juntada

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WSAN.25.70130991-6Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 26/03/2025 17:06

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0107/2025Data da Publicação: 14/02/2025Número do Diário: 4144

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Reabertura de processo

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