Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2026, 10:32
Expedição de Certidão.
30/03/2026, 10:23
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/03/2026, 10:23
Conclusos para decisão
28/03/2026, 12:27
Expedição de Certidão.
28/03/2026, 12:27
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 01:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 08:40
Certidão de Publicação Expedida
09/02/2026, 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2026, 09:00
Expedição de Certidão.
08/02/2026, 08:48
Ato ordinatório
08/02/2026, 08:47
Documentos
Decisão
•30/03/2026, 10:23
Ato Ordinatório
•08/02/2026, 08:47
Expedição de Certidão.
30/03/2026, 10:23
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
30/03/2026, 10:23
Conclusos para decisão
28/03/2026, 12:27
Expedição de Certidão.
28/03/2026, 12:27
Expedição de Certidão.
19/02/2026, 01:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2026, 08:40
Certidão de Publicação Expedida
09/02/2026, 02:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2026, 09:00
Expedição de Certidão.
08/02/2026, 08:48
Ato ordinatório
08/02/2026, 08:47
Juntada de Ofício
03/02/2026, 10:03
Expedição de Certidão.
26/01/2026, 10:15
Expedição de Ofício.
19/01/2026, 11:58
Expedição de Ofício.
19/01/2026, 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2025, 16:50
Expedição de Certidão.
22/10/2025, 22:13
Expedição de Certidão.
22/10/2025, 22:11
Certidão de Publicação Expedida
13/10/2025, 03:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2025, 17:01
Expedição de Certidão.
10/10/2025, 16:47
Expedição de Certidão.
10/10/2025, 16:45
Ato ordinatório
10/10/2025, 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025, 11:32
Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025, 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025, 13:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/08/2025, 12:18
Conclusos para decisão
04/08/2025, 17:19
Expedição de Certidão.
04/08/2025, 17:18
Incidente Processual Instaurado
25/03/2025, 02:00
Incidente Processual Instaurado
24/03/2025, 23:35
Incidente Processual Instaurado
24/03/2025, 21:30
Incidente Processual Instaurado
24/03/2025, 17:47
Expedição de Certidão.
06/04/2024, 11:56
Expedição de Certidão.
06/04/2024, 11:56
Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024, 08:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024, 06:24
Expedição de Certidão.
26/03/2024, 17:54
Expedição de Certidão.
26/03/2024, 17:54
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
26/03/2024, 17:53
Conclusos para decisão
26/03/2024, 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024, 22:00
Expedição de Certidão.
25/03/2024, 02:26
Expedição de Certidão.
25/03/2024, 02:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024, 15:42
Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024, 08:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024, 12:15
Expedição de Certidão.
14/03/2024, 12:15
Expedição de Certidão.
14/03/2024, 12:14
Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
14/03/2024, 12:13
Conclusos para decisão
21/10/2023, 12:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023, 18:42
Expedição de Certidão.
20/10/2023, 11:27
Expedição de Certidão.
20/10/2023, 11:27
Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023, 22:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023, 00:20
Expedição de Certidão.
06/10/2023, 16:15
Expedição de Certidão.
06/10/2023, 16:14
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
06/10/2023, 16:14
Conclusos para decisão
02/10/2023, 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023, 18:31
Expedição de Certidão.
22/09/2023, 01:58
Expedição de Certidão.
22/09/2023, 01:58
Expedição de Certidão.
11/09/2023, 11:39
Expedição de Certidão.
11/09/2023, 11:38
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Intimação - ADV: Elenice Maria de Sena (OAB 103000/SP), ELENICE MARIA DE SENA (OAB 103000/SP) Processo 0017108-14.2022.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria Aparecida das Neves, Thiago Donizete das Neves, Andre Luiz das Neves, Beatriz Cristina das Neves -
Vistos. Para que produza os efeitos de direito, julgo extinta a execução da obrigação de fazer com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, em face do cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se a Fazenda para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugne a execução, nos termos do art. 535, do NCPC. Anoto ainda que, deixo de determinar a intimação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para que proceda à compensação nos termos do art. 100, §§ 9º e 10º da CF, em razão de o STF ter declarado, conforme consta no Informativo do STF 698, a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10º do art. 100 da CF, sob o argumento de que tais dispositivos consagrariam superioridade processual da parte pública no que concerne aos créditos privados reconhecidos em decisão judicial transitado em julgado. Com efeito o STF declarou que "assentou-se a inconstitucionalidade da frase "permitida por iniciativa do Poder executivo a compensação com débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o devedor originário pela Fazenda Pública devedora até a data de expedição do precatório, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial". Significa dizer que o STF declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do §9º do art. 100 da CF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
01/09/2023, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023, 23:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 01:03
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
30/08/2023, 18:09
Conclusos para julgamento
30/08/2023, 13:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023, 13:22
Certidão de Publicação Expedida
15/04/2023, 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023, 06:17
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
13/04/2023, 18:44
Conclusos para decisão
13/04/2023, 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023, 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2023, 23:00
Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023, 02:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2023, 10:32
Expedição de Certidão.
11/01/2023, 10:00
Expedição de Certidão.
11/01/2023, 09:59
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
11/01/2023, 09:59
Conclusos para decisão
09/01/2023, 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022, 16:03
Expedição de Certidão.
24/07/2022, 07:21
Expedição de Certidão.
24/07/2022, 07:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022, 11:56
Certidão de Publicação Expedida
14/07/2022, 23:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino