Procedimento Comum Cível 1136975-37.2022.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1136975-37.2022.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0780/2025Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 575/577: Conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, e verifico que devem ser rejeitados, visto que guardam caráter totalmente infringentes, não se amoldando às hipóteses legais (CPC, art. 1.022). Com efeito, inexiste omissão na decisão embargada (fls. 566/570), uma vez que esta é expressa em determinar que os honorários periciais serão "(...) adiantados por todas as partes (rateados em iguais proporções) (...)". A parte embargante, na verdade, não concordacom o entendimento adotado pelo Juízo em decisão fundamentada, pretendendo, por conta disso, a alteração do quanto decidido, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso, ao menos no presente caso, não possui. Substancialmente, a matéria questionada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito/conteúdo da decisão embargada, a qual deve ser enfrentada através daviaprocessualrecursaladequada. Por conta disso, rejeito os embargos de declaração. 2. Fls. 578/591: Conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, e verifico que devem ser rejeitados, visto que também guardam caráter totalmente infringentes, não se amoldando às hipóteses legais (CPC, art. 1.022). Quanto ao requerimento de redução dos honorários periciais referentes à perícia já juntada aos autos e ao pedido de declaração de ilegalidade e nulidade de tal prova, estes são ponto que serão sopesados e avaliados em sede de cognição exauriente, isto é, na sentença, uma vez que, somente neste momento, depois de realizada a nova perícia, estarão presentes todos os elementos necessários para se averiguar as pretensões das partes e o serviço prestado pelo perito. Ademais, inexistem erros materiais na decisão embargada, como se verá a seguir. A certidão de fls. 202/203 é datada de 23/04/2023, sendo nela atestado que o imóvel estava no nome do embargante e de sua esposa, os quais eram casados no regime de comunhão de bens. Assim, sendo o formal de p

27/06/2025, 00:02

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos. 1. Fls. 575/577: Conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, e verifico que devem ser rejeitados, visto que guardam caráter totalmente infringentes, não se amoldando às hipóteses legais (CPC, art. 1.022). Com efeito, inexiste omissão na decisão embargada (fls. 566/570), uma vez que esta é expressa em determinar que os honorários periciais serão "(...) adiantados por todas as partes (rateados em iguais proporções) (...)". A parte embargante, na verdade, não concordacom o entendimento adotado pelo Juízo em decisão fundamentada, pretendendo, por conta disso, a alteração do quanto decidido, conferindo-se efeito que certamente o presente recurso, ao menos no presente caso, não possui. Substancialmente, a matéria questionada no recurso configura irresignação contra o próprio mérito/conteúdo da decisão embargada, a qual deve ser enfrentada através daviaprocessualrecursaladequada. Por conta disso, rejeito os embargos de declaração. 2. Fls. 578/591: Conheço os embargos de declaração, porque tempestivos, e verifico que devem ser rejeitados, visto que também guardam caráter totalmente infringentes, não se amoldando às hipóteses legais (CPC, art. 1.022). Quanto ao requerimento de redução dos honorários periciais referentes à perícia já juntada aos autos e ao pedido de declaração de ilegalidade e nulidade de tal prova, estes são ponto que serão sopesados e avaliados em sede de cognição exauriente, isto é, na sentença, uma vez que, somente neste momento, depois de realizada a nova perícia, estarão presentes todos os elementos necessários para se averiguar as pretensões das partes e o serviço prestado pelo perito. Ademais, inexistem erros materiais na decisão embargada, como se verá a seguir. A certidão de fls. 202/203 é datada de 23/04/2023, sendo nela atestado que o imóvel estava no nome do embargante e de sua esposa, os quais eram casados no regime de comunhão de bens. Assim, sendo o formal de partilha de T

26/06/2025, 23:24

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1113/2024Teor do ato: As partes não manifestaram interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, o que evidencia ser improvável a obtenção de acordo, de forma que fica a referida audiência, ao menos por ora, dispensada. A preliminar referente à ilegitimidade passiva do requerido Amilton Antônio Silva de Menezes deve ser rejeitada, pois, além de apresentada partilha incompleta (fls. 262/270) que foi homologada (fls. 269), sem retificação mesmo após a réplica, a certidão de fls. 202/203, não impugnada por ele, confirma ser ele o proprietário da unidade n. 607. O requerido, sendo seu interesse, deveria ter procedido à averbação da matrícula após a expedição do formal, o que ocorreu entre março e abril de 2010. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que os danos que a parte autora afirma ter sofrido, ao menos em tese, ainda estariam presentes, tanto no aspecto patrimonial, caso não tenha contratado o empréstimo, como também moral, dados os transtornos experimentados em decorrência da alegada fraude. Ainda a esse respeito, o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, é claro ao mencionar que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação pelo Poder Judiciário. Ademais, o próprio condomínio requerido afirma que seria sua responsabilidade ao menos os danos materiais sofridos pelo autor, caso constatado que o problema seja oriundo da prumada do edifício. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (CPC, art. 357). O ônus probatório seguirá a regra geral do art. 373, caput, do CPC. Fixo como pontos controvertidos: (a) o mesmo apontado na decisão de fls. 57/58, pois ainda não esclarecido, qual seja, a origem e a causa do vazamento da unidade n. 307 do Condomínio Edifício Nova Rebouças; (b) quais os locais

05/12/2024, 00:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo - As partes não manifestaram interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação, o que evidencia ser improvável a obtenção de acordo, de forma que fica a referida audiência, ao menos por ora, dispensada. A preliminar referente à ilegitimidade passiva do requerido Amilton Antônio Silva de Menezes deve ser rejeitada, pois, além de apresentada partilha incompleta (fls. 262/270) que foi homologada (fls. 269), sem retificação mesmo após a réplica, a certidão de fls. 202/203, não impugnada por ele, confirma ser ele o proprietário da unidade n. 607. O requerido, sendo seu interesse, deveria ter procedido à averbação da matrícula após a expedição do formal, o que ocorreu entre março e abril de 2010. Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que os danos que a parte autora afirma ter sofrido, ao menos em tese, ainda estariam presentes, tanto no aspecto patrimonial, caso não tenha contratado o empréstimo, como também moral, dados os transtornos experimentados em decorrência da alegada fraude. Ainda a esse respeito, o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, é claro ao mencionar que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação pelo Poder Judiciário. Ademais, o próprio condomínio requerido afirma que seria sua responsabilidade ao menos os danos materiais sofridos pelo autor, caso constatado que o problema seja oriundo da prumada do edifício. Não ocorrendo quaisquer das hipóteses de julgamento conforme o estado do processo (CPC, arts. 354 a 356), declaro o feito saneado, passando à delimitação das questões de fato e as provas a serem produzidas (CPC, art. 357). O ônus probatório seguirá a regra geral do art. 373, caput, do CPC. Fixo como pontos controvertidos: (a) o mesmo apontado na decisão de fls. 57/58, pois ainda não esclarecido, qual seja, a origem e a causa do vazamento da unidade n. 307 do Condomínio Edifício Nova Rebouças; (b) quais os locais do imóvel me

04/12/2024, 15:30

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0971/2022Teor do ato: Vistos. 1. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, o autor trouxe indícios concretos de que o vazamento é proveniente da unidade pertencente à requerida. Os fatos trazidos a Juízo, quando analisados em conjunto com as normas legais que regem a hipótese, atribuem verossimilhança às alegações do autor, e o perigo da demora, na espécie, reside no fato de que os danos decorrentes do vazamento já são consideráveis, estão gerando risco à saúde do autor e podem aumentar substancialmente com o passar do tempo, ensejando gastos cada vez maiores para os reparos, além de atingir, pelo que se depreende, outras unidades do mesmo prédio, o que geraria proliferação de demandas. Por tais razões, defiro a tutela de urgência para determinar a realização antecipada da perícia, nomeando, para tanto, o perito Ingo Jürgen Giuliano Scorciapino, que deverá apurar a origem e a causa do vazamento, inclusive com vistoria dentro do apartamento da requerida, ficando deferido às partes, desde logo, o prazo de 15 dias para formulação de eventuais quesitos (contado o prazo da requerida a partir da intimação da presente decisão), bem como indicação de assistentes, se o caso. Caso a requerida impeça o acesso do perito ao seu apartamento, arcará com multa inicial de R$ 15.000,00, cujo valor poderá ser majorado se necessário. Providencie a Serventia a intimação do perito para estimar seus honorários, que serão adiantados pelo autor (CPC, art. 95). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado para a requerida diretamente pelo autor, com ou sem o auxílio do condomínio, com posterior comprovação nos autos. 2. À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o juiz de alter

14/12/2022, 00:12

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. 1. Os requisitos legais da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, são dois: (a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No presente caso, o autor trouxe indícios concretos de que o vazamento é proveniente da unidade pertencente à requerida. Os fatos trazidos a Juízo, quando analisados em conjunto com as normas legais que regem a hipótese, atribuem verossimilhança às alegações do autor, e o perigo da demora, na espécie, reside no fato de que os danos decorrentes do vazamento já são consideráveis, estão gerando risco à saúde do autor e podem aumentar substancialmente com o passar do tempo, ensejando gastos cada vez maiores para os reparos, além de atingir, pelo que se depreende, outras unidades do mesmo prédio, o que geraria proliferação de demandas. Por tais razões, defiro a tutela de urgência para determinar a realização antecipada da perícia, nomeando, para tanto, o perito Ingo Jürgen Giuliano Scorciapino, que deverá apurar a origem e a causa do vazamento, inclusive com vistoria dentro do apartamento da requerida, ficando deferido às partes, desde logo, o prazo de 15 dias para formulação de eventuais quesitos (contado o prazo da requerida a partir da intimação da presente decisão), bem como indicação de assistentes, se o caso. Caso a requerida impeça o acesso do perito ao seu apartamento, arcará com multa inicial de R$ 15.000,00, cujo valor poderá ser majorado se necessário. Providencie a Serventia a intimação do perito para estimar seus honorários, que serão adiantados pelo autor (CPC, art. 95). Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhado para a requerida diretamente pelo autor, com ou sem o auxílio do condomínio, com posterior comprovação nos autos. 2. À luz do princípio da razoável duração do processo e do poder/dever que tem o juiz de alterar prazos processuais para ad

13/12/2022, 14:47

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência Tácita

Conclusos para decisão

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WALMIR PEREIRA MODOTTI - EXCLUÍDA

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0781/2026Data da Publicação: 31/03/2026

Juntada

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