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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2023

Valor da Causa

R$ 14.350,00

Órgão julgador

01 Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Foro Central

Partes do Processo

ROBERVAN JOSE BARBOSA

CPF

Autor

SOL LEILOES LTDA.

CNPJ

Reu

DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - SAO PAULO

CNPJ

Reu

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/08/2024.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em #{data}

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Julgado procedente em parte o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(60)