Procedimento Comum Cível 1050003-79.2020.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2020

Valor da Causa

R$ 817.233,07

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Central

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2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ricardo Santos Feitosa

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ricardo Santos Feitosa

2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Ricardo Santos Feitosa

2° Grau · TJSP · Apelação / Remessa Necessária · Ricardo Santos Feitosa

Partes do Processo

LABORATORIO QUIMICO FARMACEUTICO BERGAMO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES

CPF

TERCEIRO

GONCALO LOPEZ

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS

OAB/SP 213029·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

19/08/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 11:41

Juntada de Petição de Contra-razões

02/08/2024, 16:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/07/2024, 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/07/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 13:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/07/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/06/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/06/2024, 00:43

Embargos de Declaração Acolhidos

07/06/2024, 16:11

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 00:47

Conclusos para decisão

03/06/2024, 09:05

Todas as movimentações(241)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

19/08/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 11:41

Juntada de Petição de Contra-razões

02/08/2024, 16:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/07/2024, 08:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Documentos

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 13:40

Sentença

•07/06/2024, 16:11

10/07/2024, 13:56

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 13:40

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

08/07/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 03:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/06/2024, 08:52

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/06/2024, 00:43

Embargos de Declaração Acolhidos

07/06/2024, 16:11

Conclusos para julgamento

06/06/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 00:47

Conclusos para decisão

03/06/2024, 09:05

Juntada de Petição de Embargos de declaração

29/05/2024, 15:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/05/2024, 09:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/05/2024, 06:21

Expedição de Certidão.

26/05/2024, 10:48

Julgado procedente o pedido

24/05/2024, 17:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/05/2024, 07:31

Conclusos para julgamento

22/05/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

22/05/2024, 10:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

22/05/2024, 00:47

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2024, 15:54

Conclusos para decisão

21/05/2024, 09:07

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 01:14

Juntada de Petição de Alegações finais

24/04/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 10:53

Expedição de Mandado.

15/04/2024, 09:06

Juntada de Petição de Alegações finais

05/04/2024, 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2024, 10:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/03/2024, 07:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/03/2024, 00:44

Proferidas outras decisões não especificadas

11/03/2024, 14:53

Conclusos para julgamento

11/03/2024, 13:37

Conclusos para decisão

11/03/2024, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2024, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2024, 14:36

Expedição de Certidão.

17/02/2024, 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/02/2024, 08:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/02/2024, 12:25

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas

06/02/2024, 13:47

Conclusos para decisão

06/02/2024, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2024, 16:12

Expedição de Certidão.

09/12/2023, 12:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

30/11/2023, 01:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/11/2023, 00:47

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas

28/11/2023, 14:58

Conclusos para decisão

28/11/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 02:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2023, 23:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

21/11/2023, 22:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

20/11/2023, 00:24

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas

17/11/2023, 18:06

Conclusos para decisão

17/11/2023, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 08:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/11/2023, 23:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/11/2023, 10:44

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/10/2023, 23:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/10/2023, 00:53

Juntada de Outros documentos

09/10/2023, 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2023, 16:04

Conclusos para decisão

09/10/2023, 13:22

Conclusos para despacho

09/10/2023, 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2023, 19:46

Expedição de Certidão.

29/09/2023, 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/09/2023, 22:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

19/09/2023, 06:12

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2023, 14:32

Conclusos para decisão

18/09/2023, 13:16

Conclusos para despacho

15/09/2023, 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 16:18

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 20:44

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

11/09/2023, 23:44

Juntada de Outros documentos

11/09/2023, 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/09/2023, 00:56

Proferidas outras decisões não especificadas

06/09/2023, 15:47

Conclusos para decisão

06/09/2023, 11:41

Conclusos para despacho

05/09/2023, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Raphael Ricardo de Faro Passos (OAB 213029/SP) Processo 1050003-79.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Laboratorio Quimico Farmaceutico Bergamo Ltda - Expeça-se MLE em favor da perita, sem prejuízo de serem requeridos esclarecimentos complementares para a prolação de sentença. No mais, cumpra-se fls. 1.266.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 23:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:59

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2023, 14:52

Conclusos para decisão

30/08/2023, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 18:10

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 10:31

Juntada de Outros documentos

29/08/2023, 10:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/08/2023, 23:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/08/2023, 06:46

Proferidas outras decisões não especificadas

24/08/2023, 17:45

Conclusos para julgamento

23/08/2023, 13:41

Conclusos para decisão

23/08/2023, 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2023, 13:22

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 20:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/08/2023, 03:39

Expedição de Certidão.

07/08/2023, 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/08/2023, 00:37

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2023, 19:16

Conclusos para decisão

04/08/2023, 13:11

Conclusos para despacho

03/08/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2023, 22:45

Expedição de Certidão.

25/06/2023, 10:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/06/2023, 22:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

15/06/2023, 06:23

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 19:28

Proferidas outras decisões não especificadas

14/06/2023, 19:28

Conclusos para decisão

14/06/2023, 16:30

Conclusos para despacho

14/06/2023, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 22:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/06/2023, 23:59

Juntada de Outros documentos

06/06/2023, 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/06/2023, 06:53

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2023, 20:41

Conclusos para decisão

05/06/2023, 14:45

Conclusos para despacho

05/06/2023, 14:24

Expedição de Certidão.

04/06/2023, 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2023, 23:05

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 15:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/05/2023, 05:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/05/2023, 01:49

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 20:47

Proferidas outras decisões não especificadas

24/05/2023, 18:51

Conclusos para decisão

24/05/2023, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 18:11

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 04:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/05/2023, 00:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

16/05/2023, 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 19:00

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 17:39

Proferidas outras decisões não especificadas

15/05/2023, 17:38

Conclusos para decisão

15/05/2023, 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2023, 11:40

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 15:12

Juntada de Outros documentos

12/05/2023, 15:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/04/2023, 22:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/04/2023, 00:43

Proferidas outras decisões não especificadas

27/04/2023, 18:08

Conclusos para decisão

27/04/2023, 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2023, 21:50

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/03/2023, 11:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/03/2023, 22:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

29/03/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

29/03/2023, 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas

29/03/2023, 12:42

Conclusos para decisão

29/03/2023, 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2023, 22:00

Juntada de Outros documentos

28/03/2023, 10:04

Juntada de Outros documentos

21/03/2023, 12:39

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 16:18

Juntada de Outros documentos

02/09/2022, 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 19:58

Expedição de Certidão.

20/08/2022, 15:32

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 11:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/08/2022, 23:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/08/2022, 06:42

Expedição de Certidão.

09/08/2022, 18:31

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2022, 18:31

Conclusos para decisão

09/08/2022, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2022, 16:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/08/2022, 05:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

04/08/2022, 21:19

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas

04/08/2022, 17:14

Conclusos para decisão

04/08/2022, 16:45

Expedição de Certidão.

04/08/2022, 16:36

Recebidos os autos

29/07/2022, 16:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

06/10/2021, 16:46

Juntada de Petição de Contra-razões

05/10/2021, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2021, 20:40

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 23:22

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 12:29

Juntada de Ofício

20/09/2021, 10:25

Juntada de Ofício

20/09/2021, 10:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2021, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/09/2021, 13:30

Expedição de Certidão.

09/09/2021, 17:11

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 17:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/09/2021, 15:49

Juntada de Outros documentos

09/09/2021, 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/09/2021, 13:14

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 11:16

Ato ordinatório praticado

08/09/2021, 11:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

03/09/2021, 23:31

Expedição de Certidão.

28/08/2021, 04:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

12/08/2021, 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/08/2021, 19:21

Expedição de Certidão.

09/08/2021, 18:39

Julgado procedente em parte o pedido

09/08/2021, 16:16

Conclusos para decisão

05/08/2021, 19:34

Expedição de Certidão.

01/05/2021, 13:35

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

30/04/2021, 10:22

Juntada de Petição de Réplica

30/04/2021, 10:03

Expedição de Certidão.

20/04/2021, 15:47

Expedição de Certidão.

12/04/2021, 18:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/04/2021, 11:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/04/2021, 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/04/2021, 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/04/2021, 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2021, 14:17

Conclusos para decisão

05/04/2021, 11:53

Juntada de Outros documentos

01/04/2021, 13:42

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 12:06

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 12:06

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 03:32

Expedição de Certidão.

12/03/2021, 18:53

Juntada de Outros documentos

08/03/2021, 13:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/02/2021, 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/02/2021, 13:10

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2021, 17:57

Conclusos para decisão

19/02/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2021, 15:11

Ato ordinatório praticado

27/12/2020, 09:18

Juntada de Petição de Réplica

16/12/2020, 18:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/11/2020, 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

23/11/2020, 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas

20/11/2020, 18:14

Conclusos para decisão

20/11/2020, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2020, 06:53

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 15:59

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 14:27

Expedição de Mandado.

23/10/2020, 13:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/10/2020, 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/10/2020, 11:53

Não Concedida a Medida Liminar

13/10/2020, 11:55

Conclusos para decisão

13/10/2020, 10:46

Expedição de Certidão.

13/10/2020, 10:42

Distribuído por sorteio

09/10/2020, 17:24

Sentença

•24/05/2024, 17:59

Decisão

•21/05/2024, 15:54

Decisão

•11/03/2024, 14:53

Decisão

•06/02/2024, 13:47

Decisão

•28/11/2023, 14:58

Decisão

•17/11/2023, 18:06

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 10:35

Decisão

•09/10/2023, 16:04

Decisão

•18/09/2023, 14:32

Decisão

•06/09/2023, 15:47

Decisão

•30/08/2023, 14:52

Decisão

•24/08/2023, 17:45

Decisão

•04/08/2023, 19:16

Todos os documentos(31)

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 13:40

Sentença

•07/06/2024, 16:11

Sentença

•24/05/2024, 17:59

Decisão

•21/05/2024, 15:54

Decisão

•11/03/2024, 14:53

Decisão

•06/02/2024, 13:47

Decisão

•28/11/2023, 14:58

Decisão

•17/11/2023, 18:06

Ato Ordinatório

•08/11/2023, 10:35

Decisão

•09/10/2023, 16:04

Decisão

•18/09/2023, 14:32

Decisão

•06/09/2023, 15:47

Decisão

•30/08/2023, 14:52

Decisão

•24/08/2023, 17:45

Decisão

•04/08/2023, 19:16

Decisão

•14/06/2023, 19:27

Decisão

•05/06/2023, 20:41

Decisão

•24/05/2023, 18:51

Decisão

•15/05/2023, 17:38

Decisão

•27/04/2023, 18:08

Decisão

•29/03/2023, 12:42

Decisão

•09/08/2022, 18:31

Decisão

•04/08/2022, 17:14

Ato Ordinatório

•09/09/2021, 17:10

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 11:16

Sentença

•09/08/2021, 16:16

Decisão

•05/04/2021, 14:17

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 12:06

Decisão

•19/02/2021, 17:57

Decisão

•20/11/2020, 18:14

Decisão

•13/10/2020, 11:55