Procedimento Comum Cível 1001663-04.2020.8.26.0539 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerda da PropriedadePropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/07/2020

Valor da Causa

R$ 220.000,00

Órgão julgador

01 Civel de Santa Cruz do Rio Pardo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

CNPJ

Autor

RODRIGO SIQUEIRA TOKUMOTO

CPF

Reu

ESPOLIO DE CHIOKO TOKOMOTO

CPF

Reu

MASSANOVO TOKOMOTO

CPF

Reu

AMELIA TOKOMOTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO MANFRIN JUNIOR

OAB/SP 102245·CPF·Representa: Autor

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

OAB/SP 151026·CPF·Representa: Autor

RODOLFO CAMILO DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

FERNANDA RODRIGUES SANTOS

OAB/SP 470422·CPF·Representa: Réu

JOSE NORIVAL PEREIRA JUNIOR

OAB/SP 202627·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

CNPJ

Autor

RODRIGO SIQUEIRA TOKUMOTO

CPF

Reu

ESPOLIO DE CHIOKO TOKOMOTO

CPF

Reu

MASSANOVO TOKOMOTO

CPF

Reu

AMELIA TOKOMOTO

CPF

Reu

KEILA DE OLIVEIRA TOKUMOTO

CPF

Reu

MASSAKASSU TOKOMOTO

CPF

Reu

JEANETE MOROMIZATO

CPF

Reu

CELSO MOROMIZATO

CPF

Reu

MASSAHARU TOKOMOTO

CPF

Reu

CLAUDIA ELAINE BOTELHO SALIBA

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 13:03

Conclusos para despacho

03/09/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 07:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 15:09

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 02:50

Todas as movimentações(309)

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 12:28

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

09/09/2025, 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/09/2025, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/09/2025, 13:03

Documentos

Despacho

•08/09/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 15:30

Conclusos para despacho

03/09/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

03/09/2025, 12:19

Certidão de Publicação Expedida

23/05/2025, 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/05/2025, 07:20

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/05/2025, 15:30

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 15:17

Juntada de Outros documentos

21/05/2025, 15:09

Suspensão do Prazo

11/05/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

10/03/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 02:50

Certidão de Publicação Expedida

11/02/2025, 22:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/02/2025, 00:25

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/02/2025, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2025, 13:16

Certidão de Publicação Expedida

23/01/2025, 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2025, 13:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

22/01/2025, 12:05

Juntada de Outros documentos

22/01/2025, 12:02

Expedição de Certidão.

22/01/2025, 11:59

Certidão de Publicação Expedida

15/01/2025, 22:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2025, 00:32

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Réu/Executado/Embargante

14/01/2025, 16:54

Conclusos para decisão

22/11/2024, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2024, 23:51

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 15:59

Certidão de Publicação Expedida

06/09/2024, 22:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2024, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/09/2024, 15:48

Conclusos para decisão

29/08/2024, 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 12:44

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2024, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/08/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/08/2024, 11:59

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2024, 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2024, 12:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

11/06/2024, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2024, 16:08

Conclusos para despacho

05/06/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

05/06/2024, 10:06

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/05/2024, 22:34

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2024, 23:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2024, 10:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/05/2024, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2024, 12:03

Conclusos para decisão

02/05/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2024, 19:15

Certidão de Publicação Expedida

15/04/2024, 23:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/04/2024, 12:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/04/2024, 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2024, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2024, 19:00

Conclusos para decisão

07/03/2024, 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

07/03/2024, 08:35

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2024, 22:32

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/03/2024, 11:12

Juntada de Outros documentos

06/03/2024, 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2024, 00:20

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

05/03/2024, 21:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2024, 20:34

Juntada de Mandado

21/02/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2024, 18:58

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2024, 22:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/02/2024, 17:38

Conclusos para decisão

06/02/2024, 14:48

Certidão de Publicação Expedida

05/02/2024, 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2024, 12:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

05/02/2024, 11:42

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2024, 21:02

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 14:23

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 14:21

Certidão de Publicação Expedida

18/12/2023, 23:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/12/2023, 00:17

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2023, 16:54

Suspensão do Prazo

19/11/2023, 16:14

Conclusos para decisão

08/11/2023, 11:00

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

05/10/2023, 16:56

Certidão de Publicação Expedida

25/09/2023, 22:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2023, 17:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/09/2023, 14:56

Conclusos para despacho

20/09/2023, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 21:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 10:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/09/2023, 09:38

Certidão de Publicação Expedida

15/09/2023, 23:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2023, 10:19

Expedição de Carta.

14/09/2023, 13:46

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 13:34

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Manfrin Junior (OAB 102245/SP), Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP), Jose Norival Pereira Junior (OAB 202627/SP) Processo 1001663-04.2020.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Reqda: Keila de Oliveira Tokumoto, Jeanete Moromizato, Celso Moromizato, Massaharu Tokomoto, Massakassu Tokomoto, Rodrigo Siqueira Tokumoto, Espolio de Chioko Tokomoto, Massanovo Tokomoto, Amelia Tokomoto - Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 444/445, pois tempestivos (fls. 447). No mérito, porém, deixo de acolhê-los, uma vez que busca o embargante esclarecer contradição constante em trecho de sentença transitada em julgado, conforme se verifica pela certidão de cartório expedida as fls. 451. Diante disso, rejeito os embargos declaratórios. Sem prejuízo, tendo em vista o trânsito em julgado, expeça-se o edital, bem como a carta de adjudicação, pois recolhidas as custas devidas (fls. 442/443). No mais, abra-se vista ao Município para que apresente o débito atualizado das dívidas fiscais que recaem sobre o bem expropriado. Em seguida, intime-se a parte requerida e, não havendo oposição quanto aos valores apresentados e sua compensação, fica desde já deferido seu levantamento pela municipalidade. Após, comprove a requerida a quitação das dívidas, através das certidões negativas estaduais e municipais. Intime-se. Cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 22:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:26

Embargos de Declaração Não Acolhidos

30/08/2023, 14:05

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

30/08/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 10:12

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/08/2023, 10:16

Conclusos para decisão

01/08/2023, 13:59

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 13:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/07/2023, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 08:50

Expedição de Certidão.

24/07/2023, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 23:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/07/2023, 05:49

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2023, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/07/2023, 09:01

Conclusos para decisão

10/07/2023, 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

04/07/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 21:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/06/2023, 00:13

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/06/2023, 22:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 14:42

Conclusos para decisão

21/06/2023, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2023, 15:38

Expedição de Certidão.

16/06/2023, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2023, 12:21

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2023, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/06/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

14/06/2023, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2023, 21:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/05/2023, 13:32

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

17/05/2023, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 18:41

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

04/05/2023, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/05/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/05/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

04/05/2023, 11:51

Embargos de Declaração Não Acolhidos

03/05/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2022, 17:27

Conclusos para decisão

01/12/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 18:51

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 12:20

Juntada de Petição de Embargos de declaração

10/11/2022, 17:35

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 13:34

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2022, 21:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2022, 10:33

Julgada Procedente em Parte a Ação

31/10/2022, 10:14

Conclusos para julgamento

14/07/2022, 11:35

Conclusos para decisão

06/06/2022, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 19:01

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 14:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/05/2022, 14:40

Certidão de Publicação Expedida

19/05/2022, 21:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/05/2022, 00:15

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2022, 17:13

Conclusos para decisão

12/05/2022, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2022, 18:31

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 10:01

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 11:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/04/2022, 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/03/2022, 10:48

Juntada de Outros documentos

16/03/2022, 10:48

Expedição de Mandado.

08/03/2022, 12:24

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 11:36

Juntada de Outros documentos

07/03/2022, 11:27

Expedição de Certidão.

07/03/2022, 11:19

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2022, 22:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2022, 19:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2022, 00:17

Decisão

02/03/2022, 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 09:43

Juntada de Outros documentos

18/01/2022, 19:03

Expedição de Certidão.

13/01/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:09

Suspensão do Prazo

19/12/2021, 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2021, 17:20

Conclusos para decisão

09/12/2021, 13:27

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2021, 16:51

Expedição de Certidão.

26/11/2021, 11:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/11/2021, 11:37

Certidão de Publicação Expedida

26/11/2021, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2021, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/11/2021, 12:02

Certidão de Publicação Expedida

25/11/2021, 02:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2021, 00:23

Decisão

23/11/2021, 14:35

Juntada de Outros documentos

21/09/2021, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 17:20

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 12:26

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2021, 08:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/08/2021, 13:49

Conclusos para decisão

25/08/2021, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 10:24

Expedição de Certidão.

20/08/2021, 16:17

Decisão

20/08/2021, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/07/2021, 16:35

Conclusos para decisão

10/06/2021, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2021, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2021, 13:20

Expedição de Certidão.

01/06/2021, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/06/2021, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2021, 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/05/2021, 14:48

Expedição de Certidão.

21/05/2021, 12:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/05/2021, 10:49

Decisão

20/05/2021, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2021, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

05/05/2021, 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2021, 17:26

Conclusos para decisão

29/04/2021, 13:43

Juntada de Outros documentos

29/04/2021, 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2021, 10:15

Decisão

28/04/2021, 17:03

Conclusos para decisão

11/02/2021, 14:57

Juntada de Petição de Réplica

11/02/2021, 09:30

Expedição de Certidão.

09/02/2021, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/02/2021, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2021, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2021, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/02/2021, 15:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/01/2021, 17:25

Conclusos para decisão

26/01/2021, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2021, 11:41

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2021, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2021, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2021, 11:09

Certidão de Publicação Expedida

18/01/2021, 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2021, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2021, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2021, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/01/2021, 11:55

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/12/2020, 08:59

Expedição de Certidão.

18/12/2020, 08:04

Juntada de Petição de Contestação

16/12/2020, 15:05

Decisão

15/12/2020, 14:35

Conclusos para decisão

02/12/2020, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2020, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2020, 17:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/11/2020, 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/11/2020, 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2020, 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2020, 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2020, 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/11/2020, 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2020, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

24/11/2020, 07:00

Expedição de Carta.

13/11/2020, 09:04

Expedição de Carta.

13/11/2020, 09:04

Expedição de Carta.

13/11/2020, 09:04

Expedição de Carta.

13/11/2020, 09:04

Expedição de Carta.

13/11/2020, 09:03

Expedição de Carta.

13/11/2020, 09:03

Expedição de Carta.

13/11/2020, 09:03

Expedição de Carta.

13/11/2020, 09:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/11/2020, 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/11/2020, 17:31

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 09:10

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 09:31

Expedição de Certidão.

29/10/2020, 08:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/10/2020, 12:00

Decisão

23/10/2020, 20:02

Certidão de Publicação Expedida

19/10/2020, 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2020, 13:22

Conclusos para decisão

15/10/2020, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2020, 22:02

Expedição de Certidão.

09/10/2020, 17:42

Juntada de Outros documentos

09/10/2020, 17:41

Decisão

08/10/2020, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2020, 11:41

Conclusos para decisão

28/09/2020, 16:36

Juntada de Outros documentos

28/09/2020, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2020, 17:07

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2020, 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2020, 14:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/09/2020, 09:47

Recebida a Emenda à Inicial

08/09/2020, 16:48

Conclusos para decisão

08/09/2020, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

08/09/2020, 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/09/2020, 14:36

Conclusos para decisão

02/09/2020, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 16:10

Expedição de Certidão.

27/08/2020, 11:02

Concedida a Dilação de Prazo

25/08/2020, 17:02

Conclusos para despacho

24/08/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2020, 17:52

Expedição de Certidão.

09/08/2020, 10:55

Expedição de Certidão.

29/07/2020, 16:41

Determinada a Emenda à Petição Inicial

29/07/2020, 14:09

Conclusos para decisão

29/07/2020, 09:36

Distribuído por sorteio

28/07/2020, 17:50

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 12:05

Decisão

•14/01/2025, 16:54

Decisão

•05/09/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 11:59

Decisão

•11/06/2024, 11:59

Decisão

•21/05/2024, 09:56

Decisão

•15/04/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 11:12

Despacho

•05/03/2024, 21:49

Despacho

•06/02/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 11:42

Decisão

•15/12/2023, 16:54

Todos os documentos(51)

Despacho

•08/09/2025, 13:03

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 15:30

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 12:05

Decisão

•14/01/2025, 16:54

Decisão

•05/09/2024, 15:48

Ato Ordinatório

•15/08/2024, 11:59

Decisão

•11/06/2024, 11:59

Decisão

•21/05/2024, 09:56

Decisão

•15/04/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•06/03/2024, 11:12

Despacho

•05/03/2024, 21:49

Despacho

•06/02/2024, 17:38

Ato Ordinatório

•05/02/2024, 11:42

Decisão

•15/12/2023, 16:54

Decisão

•22/09/2023, 14:56

Ato Ordinatório

•18/09/2023, 09:38

Ato Ordinatório

•15/09/2023, 10:19

Decisão

•30/08/2023, 14:05

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 10:16

Decisão

•19/07/2023, 14:06

Despacho

•29/06/2023, 22:01

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•14/06/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 12:14

Ato Ordinatório

•04/05/2023, 11:53

Decisão

•03/05/2023, 16:12

Sentença

•31/10/2022, 10:14

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 14:40

Despacho

•18/05/2022, 17:13

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 11:29

Decisão

•02/03/2022, 16:32

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 12:02

Decisão

•23/11/2021, 14:35

Decisão

•20/08/2021, 14:26

Ato Ordinatório

•01/06/2021, 15:42

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 10:49

Decisão

•20/05/2021, 14:20

Decisão

•28/04/2021, 17:03

Ato Ordinatório

•09/02/2021, 13:00

Despacho

•29/01/2021, 17:25

Ato Ordinatório

•18/12/2020, 08:59

Decisão

•15/12/2020, 14:35

Ato Ordinatório

•11/11/2020, 11:17

Decisão

•23/10/2020, 20:02

Decisão

•08/10/2020, 10:26

Ato Ordinatório

•09/09/2020, 09:47

Decisão

•08/09/2020, 16:48

Despacho

•25/08/2020, 17:02

Decisão

•29/07/2020, 14:09