Procedimento Comum Cível 1002156-15.2019.8.26.0539 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2019

Valor da Causa

R$ 11.976,00

Órgão julgador

01 Civel de Santa Cruz do Rio Pardo

Partes do Processo

MANOEL ANTONIO

CPF

Autor

OSVALDO SERGIO ORTEGA

CPF

TERCEIRO

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MAURICIO CAETANO VELO

OAB/SP 290639·CPF·Representa: Autor

JOSE BRUN JUNIOR

OAB/SP 128366·CPF·Representa: Autor

GAGRIONE FERNANDO DA SILVA

OAB/SP 389191·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Brun Junior (OAB 128366/SP), Mauricio Caetano Velo (OAB 290639/SP), Gagrione Fernando da Silva (OAB 389191/SP) Processo 1002156-15.2019.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Antonio - Ao requerente para que se manifeste acerca do teor da petição retro.

01/09/2023, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:26

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 14:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

16/06/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/06/2023, 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/06/2023, 05:50

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 13:46

Conclusos para despacho

01/06/2023, 13:22

Todas as movimentações(219)

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 16:53

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/09/2023, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Jose Brun Junior (OAB 128366/SP), Mauricio Caetano Velo (OAB 290639/SP), Gagrione Fernando da Silva (OAB 389191/SP) Processo 1002156-15.2019.8.26.0539 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Manoel Antonio - Ao requerente para que se manifeste acerca do teor da petição retro.

01/09/2023, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 14:22

Despacho

•01/06/2023, 13:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

31/08/2023, 22:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

31/08/2023, 00:26

Ato ordinatório praticado

30/08/2023, 14:22

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

16/06/2023, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 10:26

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 12:02

Expedição de Certidão.

07/06/2023, 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/06/2023, 11:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/06/2023, 05:50

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 13:46

Conclusos para despacho

01/06/2023, 13:22

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 13:08

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 13:05

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 13:03

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 12:57

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 12:56

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 12:55

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 12:53

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 11:57

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 11:44

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 11:43

Juntada de Petição de Parecer

01/06/2023, 11:42

Juntada de Outros documentos

01/06/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 11:17

Recebidos os autos

01/06/2023, 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/11/2022, 18:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/11/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 08:44

Expedição de Certidão.

01/10/2022, 09:18

Expedição de Certidão.

20/09/2022, 12:07

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 12:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

16/09/2022, 12:50

Juntada de Outros documentos

08/09/2022, 15:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/09/2022, 21:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

06/09/2022, 05:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2022, 18:10

Ato ordinatório praticado

05/09/2022, 15:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

02/09/2022, 22:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

02/09/2022, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2022, 18:00

Conclusos para despacho

30/08/2022, 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 13:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/08/2022, 12:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

23/08/2022, 21:17

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 10:08

Ato ordinatório praticado

23/08/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

23/08/2022, 10:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/08/2022, 05:43

Julgado improcedente o pedido

22/08/2022, 20:32

Conclusos para julgamento

15/07/2022, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2022, 14:12

Expedição de Certidão.

27/06/2022, 10:08

Ato ordinatório praticado

27/06/2022, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2022, 18:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/06/2022, 23:16

Expedição de Certidão.

08/06/2022, 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/06/2022, 00:15

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 23:15

Juntada de Ofício

07/06/2022, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2022, 19:49

Conclusos para decisão

30/03/2022, 12:23

Juntada de Ofício

30/03/2022, 12:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/03/2022, 21:25

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 11:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/03/2022, 05:37

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2022, 14:50

Conclusos para julgamento

03/02/2022, 16:24

Conclusos para decisão

31/01/2022, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 06:14

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 13:36

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 06:17

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 13:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/01/2022, 21:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

14/01/2022, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 17:38

Conclusos para decisão

09/12/2021, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/12/2021, 15:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/11/2021, 02:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/11/2021, 00:36

Ato ordinatório praticado

22/11/2021, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2021, 20:31

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 15:06

Juntada de Outros documentos

11/11/2021, 14:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

24/08/2021, 08:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

20/08/2021, 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2021, 16:50

Conclusos para despacho

11/08/2021, 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

14/07/2021, 00:07

Juntada de Ofício

13/07/2021, 15:42

Juntada de Outros documentos

13/07/2021, 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

12/07/2021, 14:40

Juntada de Outros documentos

07/07/2021, 19:10

Expedição de Ofício.

07/07/2021, 19:05

Juntada de Outros documentos

02/07/2021, 17:56

Expedição de Ofício.

02/07/2021, 17:38

Proferidas outras decisões não especificadas

01/07/2021, 14:01

Conclusos para decisão

20/05/2021, 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2021, 16:03

Expedição de Certidão.

12/05/2021, 13:08

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2021, 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2021, 11:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

27/04/2021, 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

26/04/2021, 14:53

Expedição de Certidão.

26/04/2021, 14:30

Ato ordinatório praticado

26/04/2021, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2021, 16:13

Juntada de Outros documentos

20/04/2021, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2021, 15:16

Conclusos para despacho

15/04/2021, 17:07

Ato ordinatório praticado

09/04/2021, 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 12:44

Conclusos para decisão

07/04/2021, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2021, 13:04

Expedição de Certidão.

31/03/2021, 17:00

Ato ordinatório praticado

31/03/2021, 17:00

Juntada de Petição de Alegações finais

31/03/2021, 09:02

Expedição de Certidão.

29/03/2021, 17:30

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 17:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

25/03/2021, 07:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/03/2021, 14:22

Expedição de Certidão.

17/03/2021, 18:13

Ato ordinatório praticado

17/03/2021, 18:12

Juntada de Outros documentos

17/03/2021, 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2021, 11:20

Expedição de Certidão.

26/02/2021, 09:19

Expedição de Certidão.

15/02/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

15/02/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

21/12/2020, 21:53

Expedição de Certidão.

01/12/2020, 08:16

Expedição de Certidão.

20/11/2020, 15:38

Ato ordinatório praticado

20/11/2020, 15:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

19/11/2020, 08:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

18/11/2020, 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2020, 10:11

Juntada de Mandado

18/11/2020, 10:11

Expedição de Mandado.

09/11/2020, 17:54

Expedição de Certidão.

09/11/2020, 07:35

Juntada de Outros documentos

09/11/2020, 07:30

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2020, 16:41

Conclusos para decisão

04/11/2020, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2020, 11:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/10/2020, 07:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

23/10/2020, 14:43

Expedição de Certidão.

21/10/2020, 15:21

Juntada de Outros documentos

21/10/2020, 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2020, 15:50

Conclusos para despacho

16/10/2020, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2020, 11:30

Expedição de Certidão.

27/09/2020, 09:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

17/09/2020, 09:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

16/09/2020, 14:44

Expedição de Certidão.

16/09/2020, 12:25

Ato ordinatório praticado

16/09/2020, 12:24

Ato ordinatório praticado

08/09/2020, 10:08

Juntada de Outros documentos

08/09/2020, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/09/2020, 10:05

Ato ordinatório praticado

12/07/2020, 21:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

06/07/2020, 09:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/07/2020, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 17:59

Conclusos para decisão

24/06/2020, 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2020, 09:42

Expedição de Certidão.

23/06/2020, 17:41

Ato ordinatório praticado

23/06/2020, 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2020, 16:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/06/2020, 09:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

10/06/2020, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2020, 15:01

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 10:28

Ato ordinatório praticado

02/06/2020, 10:26

Juntada de Ofício

02/06/2020, 10:26

Juntada de Outros documentos

02/06/2020, 10:11

Juntada de Outros documentos

01/06/2020, 17:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/05/2020, 09:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

28/05/2020, 14:08

Juntada de Outros documentos

21/05/2020, 14:08

Juntada de Outros documentos

20/05/2020, 16:10

Juntada de Outros documentos

20/05/2020, 16:06

Expedição de Certidão.

20/05/2020, 10:23

Juntada de Outros documentos

20/05/2020, 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas

19/05/2020, 13:34

Conclusos para decisão

15/05/2020, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 11:02

Ato ordinatório praticado

06/04/2020, 01:18

Ato ordinatório praticado

27/03/2020, 21:33

Ato ordinatório praticado

20/03/2020, 00:18

Ato ordinatório praticado

23/01/2020, 22:04

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 16:16

Ato ordinatório praticado

31/10/2019, 22:32

Juntada de Outros documentos

14/10/2019, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 16:02

Juntada de Outros documentos

07/10/2019, 11:17

Juntada de Outros documentos

07/10/2019, 11:17

Expedição de Certidão.

06/10/2019, 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

04/10/2019, 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

03/10/2019, 14:02

Expedição de Certidão.

25/09/2019, 11:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/09/2019, 14:09

Conclusos para decisão

28/08/2019, 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2019, 17:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/08/2019, 09:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/08/2019, 09:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/08/2019, 10:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

19/08/2019, 10:52

Ato ordinatório praticado

15/08/2019, 17:24

Juntada de Petição de Contestação

15/08/2019, 11:21

Expedição de Certidão.

07/08/2019, 19:45

Expedição de Mandado.

07/08/2019, 18:12

Proferidas outras decisões não especificadas

07/08/2019, 18:11

Conclusos para decisão

07/08/2019, 17:34

Distribuído por sorteio

07/08/2019, 12:06

Acórdão (Digitalizado)

•01/06/2023, 12:54

Acórdão (Digitalizado)

•01/06/2023, 12:54

Acórdão (Digitalizado)

•01/06/2023, 12:54

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•01/06/2023, 12:53

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•20/09/2022, 12:04

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•30/08/2023, 14:22

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•01/06/2023, 13:46

Acórdão (Digitalizado)

•01/06/2023, 12:54

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•01/06/2023, 12:53

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 12:04

Ato Ordinatório

•05/09/2022, 15:50

Despacho

•01/09/2022, 18:00

Ato Ordinatório

•23/08/2022, 10:08

Sentença

•22/08/2022, 20:32

Ato Ordinatório

•27/06/2022, 10:07

Despacho

•07/06/2022, 23:15

Decisão

•07/03/2022, 14:50

Ato Ordinatório

•25/01/2022, 13:35

Despacho

•13/01/2022, 17:38

Ato Ordinatório

•22/11/2021, 14:50

Decisão

•12/08/2021, 16:50

Decisão

•01/07/2021, 14:01

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 13:08

Ato Ordinatório

•26/04/2021, 14:23

Despacho

•16/04/2021, 15:16

Despacho

•09/04/2021, 12:44

Ato Ordinatório

•31/03/2021, 17:00

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 17:29

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 18:12

Ato Ordinatório

•15/02/2021, 13:35

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•20/11/2020, 15:38

Decisão

•05/11/2020, 16:41

Decisão

•19/10/2020, 15:50

Ato Ordinatório

•16/09/2020, 12:24

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•24/06/2020, 17:59

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