Execução de Título Extrajudicial 1005625-15.2021.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005625-15.2021.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Marilia Ramos Valenca (OAB 149432/SP), Renato Vidal de Lima (OAB 235460/SP), Piero Hervatin da Silva (OAB 248291/SP), Arthur Chizzolini (OAB 302832/SP), Karina Fernanda da Silva Cerqueira (OAB 403176/SP), Diego Martignoni (OAB 426247/SP) Processo 1005625-15.2021.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Villagio Ecovida - Vistos. Fls. 254/257. Recebo os embargos de declaração opostos pelo exequente e acolho-os. A decisão proferida às fls. 251 indeferiu a penhora do imóvel objeto das taxas condominiais. Às fls. 206/210 foi realizada pesquisa no sistema SISBAJUD para localizar ativos financeiros em nome da executada, no entanto, tal pesquisa restou negativa. Às fls. 232 foi realizada pesquisa no sistema RENAJUD e de igual forma restou negativa. Assim sendo, diante da não localização de bens da executada pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo exequente, e nos termos da nova redação dada ao artigo 831 e 835, inciso XII do Código de Processo Civil DEFIRO a penhora sobre os direitos que o (a) executado (a) possui sobre o bem imóvel indicado (fls. 250). Lavre-se o respectivo termo, que deverá conter os requisitos do artigo 838, do CPC, inclusive ficando como depositário o (a) executado (a). Com vistas na intimação do (a) executado (a), inclusive seu cônjuge, acerca da penhora efetivada, recolha o (a) exequente as diligencias do Oficial, em cinco dias. Sem prejuízo, recolha o (a) exequente as custas para cientificação do (a) credor (a) fiduciário (a), constante na matricula do imóvel (fls. 244/246), que será realizada por carta, em cinco dias. Sobrevindo os recolhimentos, intime-se, por mandado, o (a) executado (a) inclusive seu cônjuge dos termos da constrição e bem assim acerca da nomeação para o cargo de depositário, com as cautelas de praxe e cientifiquem-se o (a) credor (a) fiduciário (a), por carta. Com a intimação do (a) executado (a), inclusive seu cônjuge, tornem para deliberações acerca da averbação da penhora do imóvel no Registro de Imóveis e para posterior avaliação. Fls. 258/259. Anote-se. Intime. Cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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