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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJSP2° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

José Jarbas de Aguiar Gomes

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Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Ato ordinatório praticado

Julgamento

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Conclusos para decisão

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Inclusão em Pauta

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

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