Procedimento Comum Cível 0423809-83.1986.8.26.0053 - TJSP

Procedimento Comum Cível 0423809-83.1986.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Thomas Augusto Ferreira de Almeida (OAB 183765/SP), Ivanir Cortona (OAB 37209/SP) Processo 0423809-83.1986.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cicero Pedro da Silva - Reqda: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. Trata-se de diferenças de precatório. Em breve síntese, verifica-se dos autos que a decisão homologatória dos cálculos da contadoria no valor de R$204.867,04 proferida às fls.828/829, foi revogada pelo C STJ no julgamento do agravo de instrumento interposto do Recurso Especial da autarquia, ao qual foi dado provimento para restabelecer a aplicação dos índices do título executivo (fls. 1342/1347). Cumpre esclarecer que o agravo de instrumento interposto pelo INSS, alegado pelo autor, ao qual teria sido negado provimento, foi modificado no referido Recurso Especial, de modo que seu pedido às fls. 1312 e 1318 não pode ser acolhido, eis que requer a homologação da mesma conta do contador, cuja decisão homologatória que o acolheu, foi reformada. O INSS requereu a homologação dos cálculos apresentados as fls. 774/776, reiterado as fls. 1355, uma vez que neles foram aplicados os índices nos termos do que restou decidido no julgado do Tribunal Superior. Intimado a se manifestar as fls. 1372, o autor manteve-se inerte (fls. 1375). Diante disso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS no valor de R$128.021,91 válidos para 31.05.2010 mais R$2.545,91 em favor do autor, válidos para 27.09.2010 (fls. 774/776 e 1355). Quanto ao mais, consigno que deverão ser atualizados na data do efetivo pagamento, inclusive com juros, nos termos do julgamento de mérito da Repercussão Geral (Tema 96), no RE 579431 em 19.4.2017, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", cuja decisão já transitou em julgado. Ante a ausência de interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado para a autarquia. Int.

01/09/2023, 00:00

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Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Certidão de Publicação Expedida

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Incidente Processual Instaurado

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

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