Reintegração / Manutenção de Posse 1027277-20.2023.8.26.0405 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1027277-20.2023.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gardner Gonçalves Grigoleto (OAB 186778/SP) Processo 1027277-20.2023.8.26.0405 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Marcelo Gonçalves Dalefi - Vistos, Trata-se de ação de Reintegração/Manutenção de Posse que Marcelo Gonçalves Dalefi move em face de Taciana Kelly Duarte Alves, alegando, em síntese: que é legítimo proprietário e possuidor do apartamento 65, Bloco 1, do Condomínio Aurora, localizado na cidade de Osasco/SP; que o referido imóvel foi adquirido em 11/05/2009, por força do Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda tabulado com WILTON FERREIRA DOS SANTOS CONSTRUÇÕES, na oportunidade representada mediante procuração por RAMONNE CONSTRUÇÕES LTDA; que em razão de entraves da obra junto ao município, a Escritura definitiva ainda não foi outorgada em seu favor; que após tomar posse e realizar as reformas necessárias no imóvel passou a alugá-lo; que em 19 de dezembro de 2018 locou o imóvel à Requerida, por intermediação de Edielci Aparecida Ambrósio Cavalcante; que passado algum tempo, ficou sabendo que a intermediadora estava vendendo os imóveis sob sua administração; que o esbulho é recente, e impera a necessidade de concessão da medida liminar de reintegração de posse em seu favor. É o relatório. Decido. Entendo que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória antecipada pretendida. O imóvel objeto da ação, a despeito do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de fls. 13/16, não está registrado em nome do Requerente, e depreende-se, analisando a certidão de matrícula de fls. 30/34, que foi decretada a indisponibilidade dos bens de "Andrade e Ferreira Construtora LTDA.", que figura como proprietária do bem. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Certidão de Cartório Expedida

Certidão de Cartório Expedida

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

Certidão de Publicação Expedida

Remetido ao DJE

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para Despacho

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