Cumprimento de sentença 1000214-85.2016.8.26.0301 - TJSP

Cumprimento de sentença 1000214-85.2016.8.26.0301 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), João Pedro Ferraz Junior (OAB 203919/SP), Bruno Augusto Gradim Pimenta (OAB 226496/SP) Processo 1000214-85.2016.8.26.0301 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Rafael Gaio - Exectdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Expeça-se MLE, do valor depositado em fls. 63, nos ternos do formulário de fls. 253, visto ter procuração para tal ato (fls.12). Acolho a postulação de fls. 254/256. O tema que envolve os efeitos do depósito judicial realizado tempestivamente pelo executado encontra-se consoante ao art. 523 do CPC. O fato é que tal depósito faz cessar a mora e corresponde a pagamento, ou seja, uma vez efetuado o aludido depósito, é ato de pagamento e não haveria como se entender de modo diverso, pois no próprio caput, do art. 523, do Código de Processo Civil, expressamente consta que a intimação do devedor é para"pagar o débito". O efetivo pagamento, mediante depósito judicial, substitui a condenação, no seu equivalente,estancando a fluência de correção monetária e dos juros moratórios sobre o capital recolhido. Desta forma, cabe o seu levantamento apenas com os acréscimos da instituição financeira depositária da conta judicial, já que o valor depositado obsta os efeitos da mora. Esse é o entendimento do tribunal de Justiça de São Paulo: (TJSP; Agravo de Instrumento 2154634-17.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Pleito para reconhecimento da possibilidade de execução de saldo remanescente após extinção da execução Sentença extintiva com trânsito em julgado Extinção da execução que tornam preclusas questões não debatidas anteriormente nos autos Decisão mantida.AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA Tema 677, do STJ - Matéria que ainda não transitou materialmente em julgado Impossibilidade de pleitear-se a aplicação de comandos contidos em acórdão enquanto não esgotadas as instâncias ordinárias.Recurso desprovido. Diante do exposto, deixo de acolher o pedido de intimação para depósito complementar em relação ao depósito na questão de correção monetária e juros de mora, com base na tese 677/STJ, Resp 1820.963-SP. Suspenda-se o feito até o julgamento final do Resp. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(29)