Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1002442-67.2023.8.26.0081 - TJSP | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2023

Valor da Causa

R$ 93.685,13

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Adamantina

Processos relacionados

2° Grau · TJSP · Recurso Inominado Cível · ÓrgãoJulgador#3550

Partes do Processo

WILSON HERMENEGILDO

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLE INGRID SANTOS DE LIMA

OAB/DF 73348·CPF·Representa: Autor

MARCELO MONZANI

OAB/SP 170013·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2024, 16:53

Conclusos para despacho

15/05/2024, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 14:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/04/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 13:00

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 04:09

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:06

Todas as movimentações(52)

Arquivado Definitivamente

17/05/2024, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

17/05/2024, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2024, 00:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/05/2024, 16:53

Conclusos para despacho

15/05/2024, 16:28

Documentos

Despacho

•15/05/2024, 16:53

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2024, 14:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

29/04/2024, 15:33

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

28/04/2024, 07:10

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 13:02

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/04/2024, 13:00

Suspensão do Prazo

06/04/2024, 04:09

Certidão de Publicação Expedida

19/03/2024, 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2024, 00:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/03/2024, 15:19

Conclusos para decisão

15/03/2024, 13:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/03/2024, 09:46

Trânsito em Julgado às partes

11/03/2024, 00:00

Juntada de Decisão

01/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

04/12/2023, 15:43

Juntada de Petição de Contra-razões

01/11/2023, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 13:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

20/10/2023, 13:26

Conclusos para decisão

20/10/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2023, 18:04

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 06:36

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 06:36

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 13:53

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 13:53

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Danielle Ingrid Santos de Lima (OAB 73348/DF) Processo 1002442-67.2023.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wilson Hermenegildo - Isto posto, JULGO PROCEDENTE esta ação movida por WILSON HERMENEGILDO contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito do autor à isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.71

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:06

Julgada Procedente a Ação

30/08/2023, 16:37

Juntada de Petição de Réplica

30/08/2023, 12:34

Conclusos para julgamento

30/08/2023, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 12:13

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2023, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2023, 05:36

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

24/08/2023, 15:13

Juntada de Petição de Contestação

24/08/2023, 13:13

Certidão de Publicação Expedida

15/08/2023, 03:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 17:49

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 17:48

Expedição de Mandado.

11/08/2023, 16:43

Expedição de Mandado.

11/08/2023, 16:42

Concedida a Antecipação de tutela

11/08/2023, 16:15

Conclusos para decisão

11/08/2023, 15:20

Distribuído por sorteio

11/08/2023, 12:01

Decisão

•15/03/2024, 15:19

Decisão

•20/10/2023, 13:26

Sentença

•30/08/2023, 16:37

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 15:13

Decisão

•11/08/2023, 16:15