Procedimento Comum Cível 1006708-06.2023.8.26.0176 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006708-06.2023.8.26.0176 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Aparecida Ferreira Lovato (OAB 88829/SP) Processo 1006708-06.2023.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdinei Rocha Ribeiro - Vistos. 1. Defiro à parte autora os beneficios da justiça gratuita.Tarje-se. 2. Apesar da documentação apresentada demonstrar que a parte autora possui enfermidades médicas, não é possível apurar, sem a realização de uma perícia por profissional técnico habilitado, se tais doenças afetaram sua capacidade laborativa, de tal sorte que não há provas da probabilidade do direito alegado, pois permanece incólume a presunção de veracidade e legalidade que recai sobre o ato administrativo que lhe concedeu o auxílio-doença. No mais, o pleito requerido pela parte autora no sentido de concessão do auxílio-acidente enseja providência de difícil reversão, o que encontra óbice no art. 300, § 3º, do NCPC, dado o caráter alimentar das verbas recebidas por força do benefício, resvalando, também, na impossibilidade trazida pelo artigo 1º, § 3º da lei nº 8.437/92, cominado com o artigo 7º, § 2º da lei nº 12.016/09. 3. O feito comporta a realização de prova técnica a fim de apurar a existência e extensão da incapacidade e dos danos sofridos pelo(a) autor(a), sendo viável a sua realização de forma antecipada, com fundamento no art. 381, incisos II e III do Novo Código de Processo Civil, pois a prova pode contribuir para a composição das partes e para justificar o ajuízamento da ação. 2. Posto isso, considerando o notório colapso do IMESC, nomeio como perita judicial, a Dra. Caroline Yumi Takikawa Utiyama, cujos dados são de conhecimento do cartório, a qual deverá ser intimada para, no prazo de 05 (dez) dias, tomar ciência da nomeação, bem como indicar se aceita receber seus honorários pagos pela Justiça Federal e, em caso positivo, proceda ao agendamento da perícia, nos termos do art. 465, §2º e art. 95, § 3º, inciso II, todos do Novo Código de Processo Civi. 3. Sem prejuízo, desde já formulo os seguintes quesitos do juízo: 1) A parte autora sofre das doenças descritas na inicial? 2) Há nexo causal entre tais moléstias e o exercício das atividades profissionais pela parte autora? 3) Tal moléstia repercute na capacidade laboral da parte autora? Em caso positivo, qual a repercussão (assinale somente uma alternativa, a que melhor se enquadra no diagnóstico obtido): a) impossibilita totalmente a parte autora de exercer qualquer atividade laboral? b) impossibilita totalmente a parte autora de exercer sua atividade profissional, estando apta para o exercício de outras atividades? c) a lesão está consolidada e apenas reduz a capacidade de a parte autora exercer sua atividade profissional, demandando-lhe maior esforço para que consiga realizar tal atividade? 4) Tal incapacidade, se existente, é temporária ou permanente? (temporária, se a incapacidade laboral é diagnosticada no momento da perícia, sendo possível ao segurado recuperar sua capacidade laboral e retornar ao trabalho se submetido ao tratamento adequado; permanente, se não for possível ao segurado readquirir sua capacidade laboral mesmo se submetido ao tratamento adequado, inexistindo, assim, possibilidades médicas de melhora de seu quadro clínico)? 5) Em sendo constatada incapacidade laboral, qual a data provável de seu início? Com base em que elementos o n. perito chegou a tal conclusão? (não se trata do início da doença, mas da data em que esta passou a ser sintomática, iniciando a incapacidade do segurado). Com o resultado da perícia, tornem conclusos para análise, nos termo do artigo 129-A, §§2º e 3º, da Lei 14.331/2022. Int.

01/09/2023, 00:00

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Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Homologada a Transação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(51)