Execução de Título Extrajudicial 1001488-50.2021.8.26.0482 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001488-50.2021.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP), Igor Ferreira Pinheiro (OAB 32402/ES) Processo 1001488-50.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bárbara Martins Torres Odontologia – Me - Vistos. Petição de fls. 79: indefiro o pedido de pesquisa RENAJUD e INFOJUD posto que já realizadas com resultado negativo (fls. 39). O juízo deferia, privilegiando o princípio da cooperação e celeridade, a pesquisa CRC-JUD para posterior penhora de meação do cônjuge. Ocorre que, melhor analisando a questão, no presente caso não há indícios que a dívida contraída tenha sido revertida em beneficio da economia doméstica, de modo que não há como dar guarida ao pedido do exequente. Nesse sentido, decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-CORRENTE. TERCEIRO. CÔNJUGE. INADMISSIBILIDADE. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se admite a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, pelo simples fato de ser cônjuge da parte executada com quem é casado sobe o regime da comunhão parcial de bens. 3. O regime de bens adotado pelo casal não torna o cônjuge solidariamente responsável de forma automática por todas as obrigações contraídas pelo parceiro (por força das inúmeras exceções legais contidas nos arts. 1.659 e 1.666 do Código Civil) nem autoriza que seja desconsiderado o cumprimento das garantias processuais que ornamentam o devido processo legal, tais como o contraditório e a ampla defesa. 3. Revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeira ou ocultar patrimônio. 5. Recurso especial não provido. Resp. n. 1869.720/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/04/21, Dje de 14/05/2021.) Concedo ao exequente o DERRADEIRO prazo de 15 dias para indicar, efetivamente, bens do (a) executado(a) à penhora, sob pena de extinção. Advirto que a mera repetição de atos já praticados será indeferida e implicará em pronta extinção. Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Expedição de Ofício.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(16)