Execução de Título Extrajudicial 1120548-28.2023.8.26.0100 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1120548-28.2023.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Rafael Junior Mendes Bonani (OAB 326538/SP) Processo 1120548-28.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Ativa Distribuição, Comércio, Serv de Import. - Vistos. 1 - No prazo de quinze dias, sob pena de extinção, comprove a parte autora/exequente o recolhimento das custas iniciais, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. 2 - Determina o art. 246, do Código de Processo Civil que "A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça." Considerando que o citando não possui endereço eletrônico cadastrado no banco de dados deste E. Tribunal de Justiça e que tal obrigação é decorrência de alteração legislativa recente, é caso de aplicação do § 1º-A do referido dispositivo, que determina a citação por outros meios. Portanto, no mesmo prazo supra assinalado, comprove a parte autora/exequente recolhimento de custas de citação, também sob pena de extinção. 3 - Verifica-se a necessidade de a parte autora regularizar sua representação processual, juntando procuração assinada fisicamente ou por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso, em quinze dias, sob pena de extinção do feito. Nos termos de decisão proferida pelo Exmo. Corregedor Geral de Justiça, nos autos do procedimento administrativo n.º 2021/00100891, "tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de documentos em processo judicial eletrônico, é tema distinto. A respeito, a Lei nº 11.419/06, que disciplinou a informatização do processo judicial, estabeleceu no artigo 2º, caput, que O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. O artigo 1º, § 2º, por sua vez, determina que Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Esse cadastro de usuário no Poder Judiciário deve ser feito mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado (artigo 2º, § 1º da lei referida). Portanto, a prática de atos processuais por meio eletrônico, por força de lei, depende de assinatura digital, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora." Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Não confirmada a citação eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

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