Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031674-70.2019.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Gratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Central

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1° Grau · TJSP · Requisição de Pequeno Valor

Partes do Processo

MARY LENE FAGUNDES RODRIGUES

CPF

Autor

NILTON DE OLIVEIRA SOUSA

CPF

Autor

SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

VALDIRENE RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(15)

MARY LENE FAGUNDES RODRIGUES

CPF

Autor

NILTON DE OLIVEIRA SOUSA

CPF

Autor

SEBASTIAO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

VALDIRENE RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

MARIA DE FATIMA DA SILVA

CPF

Autor

DORA MARIA CORREIA DOS SANTOS

CPF

Autor

CLEIDE APARECIDA ALBINO

CPF

Autor

DENIZ ROBERTO BATALHA

CPF

Autor

DIONE APARECIDA LINS PIQUES

CPF

Autor

LUZIENE SANTOS BATISTA

CPF

Autor

ELIENE ALMEIDA DA ROCHA

CPF

Autor

LUIZ BUTIGNONI

CPF

Autor

REGISVANE FERREIRA LEMOS DA SILVA

CPF

Autor

MARIA LUCIA FONSECA LEITE

CPF

Autor

ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ

Reu

Movimentações

Suspensão do Prazo

14/01/2026, 23:34

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:37

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2025, 12:36

Conclusos para decisão

23/10/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2025, 12:22

Conclusos para decisão

25/09/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 11:55

Todas as movimentações(197)

Suspensão do Prazo

14/01/2026, 23:34

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 11:40

Certidão de Publicação Expedida

24/10/2025, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/10/2025, 13:01

Expedição de Certidão.

23/10/2025, 12:37

Documentos

Decisão

•23/10/2025, 12:36

Decisão

•25/09/2025, 12:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/10/2025, 12:36

Conclusos para decisão

23/10/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 03:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 16:26

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 13:02

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 12:22

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/09/2025, 12:22

Conclusos para decisão

25/09/2025, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 11:55

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 06:57

Certidão de Publicação Expedida

11/07/2025, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/07/2025, 15:01

Expedição de Certidão.

10/07/2025, 14:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

10/07/2025, 14:20

Conclusos para decisão

10/07/2025, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 09:30

Incidente Processual Instaurado

07/06/2024, 11:40

Incidente Processual Instaurado

07/06/2024, 11:31

Incidente Processual Instaurado

07/06/2024, 10:46

Incidente Processual Instaurado

07/06/2024, 10:46

Incidente Processual Instaurado

07/06/2024, 10:45

Incidente Processual Instaurado

07/06/2024, 10:45

Incidente Processual Instaurado

07/06/2024, 10:31

Incidente Processual Instaurado

07/06/2024, 10:31

Incidente Processual Instaurado

07/06/2024, 10:30

Incidente Processual Instaurado

07/06/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 01:18

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 23:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/09/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 10:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/09/2023, 10:59

Conclusos para decisão

14/09/2023, 09:17

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 19:56

Conclusos para despacho

13/09/2023, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2023, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Carlos Alberto Branco (OAB 143911/SP), Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Gibran Nobrega Zeraik Abdalla (OAB 291619/SP) Processo 0031674-70.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Maria de Fatima da Silva, Cleide Aparecida Albino, Deniz Roberto Batalha, Dione Aparecida Lins Piques, Dora Maria Correia dos Santos, Eliene Almeida da Rocha, Luiz Butignoni, Luziene Santos Batista, Maria Lucia Fonseca Leite, Mary Lene Fagundes Rodrigues, Nilton de Oliveira Sousa, Regisvane Ferreira Lemos da Silva, Sebastião Rodrigues dos Santos, Valdirene Rodrigues da Silva - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se o(a) executado(a), nos termos do art. 535, do Novo Código de Processo Civil, para, em querendo, no prazo de trinta dias úteis, ofereça impugnação à execução. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2023, 23:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:58

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 14:35

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/08/2023, 14:34

Conclusos para decisão

30/08/2023, 13:17

Conclusos para despacho

30/08/2023, 07:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2023, 10:10

Expedição de Certidão.

13/05/2023, 11:19

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

03/05/2023, 23:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/05/2023, 00:53

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 18:09

Concedida a Dilação de Prazo

02/05/2023, 16:59

Conclusos para decisão

02/05/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/05/2023, 08:45

Certidão de Publicação Expedida

26/04/2023, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/04/2023, 00:43

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 19:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/04/2023, 19:13

Conclusos para decisão

24/04/2023, 15:07

Conclusos para despacho

20/04/2023, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/04/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

12/04/2023, 20:34

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2023, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2023, 05:59

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 00:25

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/04/2023, 00:25

Conclusos para decisão

31/03/2023, 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 09:20

Expedição de Certidão.

26/03/2023, 09:44

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 21:40

Certidão de Publicação Expedida

17/03/2023, 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/03/2023, 06:06

Expedição de Certidão.

15/03/2023, 20:21

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/03/2023, 20:13

Conclusos para decisão

15/03/2023, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2023, 16:21

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2023, 01:14

Expedição de Certidão.

08/03/2023, 15:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/03/2023, 15:11

Conclusos para decisão

08/03/2023, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

16/02/2023, 03:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/02/2023, 00:43

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2023, 17:41

Conclusos para decisão

09/02/2023, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2023, 13:27

Expedição de Certidão.

27/01/2023, 14:17

Certidão de Publicação Expedida

15/12/2022, 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/12/2022, 00:53

Expedição de Certidão.

13/12/2022, 18:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/12/2022, 18:38

Conclusos para decisão

13/12/2022, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2022, 16:14

Expedição de Certidão.

12/12/2022, 08:54

Certidão de Publicação Expedida

02/12/2022, 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/12/2022, 01:01

Expedição de Certidão.

30/11/2022, 16:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

30/11/2022, 16:58

Conclusos para decisão

30/11/2022, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 13:17

Expedição de Certidão.

29/10/2022, 11:43

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 11:11

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2022, 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2022, 00:57

Certidão de Publicação Expedida

18/10/2022, 23:33

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 19:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/10/2022, 19:16

Conclusos para decisão

18/10/2022, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2022, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/10/2022, 01:49

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 18:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/10/2022, 18:00

Conclusos para decisão

13/10/2022, 13:54

Processo Desarquivado Com Reabertura

13/10/2022, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 11:14

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

22/06/2022, 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/06/2022, 00:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/06/2022, 14:36

Conclusos para decisão

21/06/2022, 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2022, 11:54

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2022, 22:58

Expedição de Certidão.

20/06/2022, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/06/2022, 00:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/06/2022, 10:46

Conclusos para decisão

19/06/2022, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 18:46

Certidão de Publicação Expedida

27/01/2022, 03:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/01/2022, 00:50

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 16:45

Decisão

25/01/2022, 16:45

Conclusos para decisão

25/01/2022, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2022, 09:52

Arquivado Provisoriamente

19/01/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

19/01/2022, 14:57

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2021, 10:56

Decisão

10/11/2021, 13:31

Conclusos para decisão

09/11/2021, 15:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2021.

09/11/2021, 15:06

Suspensão do Prazo

25/04/2021, 05:09

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 18:56

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 17:30

Certidão de Publicação Expedida

03/03/2021, 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/03/2021, 11:27

Decisão

26/02/2021, 16:22

Conclusos para decisão

26/02/2021, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2021, 11:13

Suspensão do Prazo

16/02/2021, 21:12

Certidão de Publicação Expedida

08/01/2021, 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2021, 11:16

Decisão

14/12/2020, 18:11

Conclusos para decisão

14/12/2020, 14:46

Juntada de Outros documentos

14/12/2020, 13:53

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 15:51

Expedição de Certidão.

23/10/2020, 14:22

Certidão de Publicação Expedida

20/10/2020, 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/10/2020, 11:11

Decisão

15/10/2020, 19:25

Conclusos para decisão

15/10/2020, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2020, 16:59

Juntada de Outros documentos

15/09/2020, 12:10

Juntada de Outros documentos

15/09/2020, 12:10

Certidão de Publicação Expedida

31/08/2020, 20:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2020, 12:39

Ato ordinatório

23/08/2020, 15:07

Juntada de Ofício

23/08/2020, 15:05

Juntada de Ofício

23/08/2020, 15:05

Suspensão do Prazo

04/07/2020, 04:34

Suspensão do Prazo

04/06/2020, 00:55

Expedição de Certidão.

19/05/2020, 00:14

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2020, 08:53

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2020, 08:53

Expedição de Certidão.

07/05/2020, 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2020, 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/05/2020, 17:58

Decisão

06/05/2020, 17:34

Conclusos para decisão

06/05/2020, 16:40

Expedição de Certidão.

06/05/2020, 16:32

Decisão

05/05/2020, 13:50

Conclusos para decisão

05/05/2020, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2020, 13:41

Expedição de Certidão.

20/01/2020, 16:49

Expedição de Certidão.

09/01/2020, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2019, 15:20

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2019, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2019, 10:20

Decisão

10/12/2019, 12:56

Conclusos para decisão

10/12/2019, 12:04

Expedição de Certidão.

10/12/2019, 12:00

Início da Execução Juntado

11/10/2019, 16:25

Decisão

•10/07/2025, 14:20

Decisão

•14/09/2023, 10:59

Decisão

•30/08/2023, 14:34

Decisão

•02/05/2023, 16:59

Decisão

•24/04/2023, 19:13

Decisão

•01/04/2023, 00:25

Decisão

•15/03/2023, 20:13

Decisão

•08/03/2023, 15:11

Decisão

•14/02/2023, 17:41

Decisão

•13/12/2022, 18:38

Decisão

•30/11/2022, 16:58

Decisão

•18/10/2022, 19:16

Decisão

•17/10/2022, 18:00

Todos os documentos(26)

Decisão

•23/10/2025, 12:36

Decisão

•25/09/2025, 12:22

Decisão

•10/07/2025, 14:20

Decisão

•14/09/2023, 10:59

Decisão

•30/08/2023, 14:34

Decisão

•02/05/2023, 16:59

Decisão

•24/04/2023, 19:13

Decisão

•01/04/2023, 00:25

Decisão

•15/03/2023, 20:13

Decisão

•08/03/2023, 15:11

Decisão

•14/02/2023, 17:41

Decisão

•13/12/2022, 18:38

Decisão

•30/11/2022, 16:58

Decisão

•18/10/2022, 19:16

Decisão

•17/10/2022, 18:00

Decisão

•21/06/2022, 14:36

Decisão

•19/06/2022, 10:46

Decisão

•25/01/2022, 16:45

Decisão

•10/11/2021, 13:31

Decisão

•26/02/2021, 16:22

Decisão

•14/12/2020, 18:11

Decisão

•15/10/2020, 19:25

Ato Ordinatório

•23/08/2020, 15:07

Decisão

•06/05/2020, 17:34

Decisão

•05/05/2020, 13:50

Decisão

•10/12/2019, 12:56