Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006302-35.2023.8.26.0068 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0006302-35.2023.8.26.0068 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Felipe Augusto Nunes Monea (OAB 397029/SP) Processo 0006302-35.2023.8.26.0068 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Usina Fortaleza Industria e Comercio de Massa Fina Ltda - Vistos. Cuida-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Processe-se o incidente com suspensão da execução até final decisão da questão, nos termos do artigo 134, § 3º do CPC. Pugna a autora pela concessão de tutela de urgência, com o fim de que seja autorizado o arresto cautelar das rés, ante os indícios de desvio de finalidade, abuso da personalidade jurídica e formação de grupo econômico entre a executada ZIMARINE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e as ora rés, ZIWOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e TEAK SPECIALIST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, o Juiz pode antecipar a tutela de urgência pretendida no pleito inicial, desde que existam elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco. Em cognição sumária, verificando as provas juntadas com a inicial, havendo indícios suficientes a autorizar o reconhecimento da probabilidade do direito, bem como perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de rigor a concessão da tutela de urgência ora pleiteada. Com efeito, a autora apontou indícios da ocorrência de confusão patrimonial entre as pessoas jurídicas da executada e das demais empresas rés, inclusive com recebimento de valores, pela executada, através de CNPJ diversos, além da manutenção das atividades mercantis, com trabalho intenso de publicidade, apesar de não possuir, atualmente, qualquer fluxo de caixa, evidenciado pelas tentativas frustradas de penhora on-line. Ainda, depreende-se do quanto narrado na exordial e da documentação que instruiu o pedido a possibilidade de caracterização de desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica, notadamente pelas relações mantidas entre as empresas rés e a executada, cujo objetivo seria manter as atividades mercantis desta última mediante a constituição de grupo econômico, com o objetivo de blindar o patrimônio da devedora. Destaca a requerente, ainda, a coincidência entre os sócios-administradores, endereços e domínio de internet entre a executada e as empresas rés, o que indica a probabilidade do direito pleiteado. Diante do exposto e a fim de assegurar o resultado útil do processo, DEFIRO o arresto cautelar, determinando o bloqueio SISBAJUD, na modalidade teimosinha, contra as empresas TEAK SPECIALIST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e ZIWOOD INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., no valor total do dívida apurada no Cumprimento de Sentença, a saber, R$ R$ 76.306,74. Complemente a exequente a taxa do Sisbajud, recolhendo mais 3 UFESPs, porquanto tratam-se de duas rés. Sem prejuízo, inseri ordem de bloqueio, conforme extrato que segue. Tornem os autos em 30 dias para verificação do resultado. No mais, recolhidas as custas postais pertinentes, CITEM-SE rés para que respondam ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica no prazo de 15 dias, de acordo com o quanto estabelecido pelo artigo 135 do CPC, informando as provas que pretendem produzir. Oportunamente, conclusos. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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