Execução de Título Extrajudicial 1003898-18.2017.8.26.0322 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003898-18.2017.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paulo Aparecido Cardoso dos Santos (OAB 93543/SP), Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Amanda Galvão Cardoso dos Santos (OAB 315806/SP) Processo 1003898-18.2017.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Zeneide Barbosa - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada Zeneide Barbosa, sob a alegação de impenhorabilidade absoluta das quantias bloqueadas no Banco Santander (R$ 75,82, R$ 50,82, R$ 54,94 e R$ 25,00), por se tratar de valor decorrente de verba salarial. Com relação à quantia de R$ 150,81 bloqueada no Banco Itaú, informa não possuir conta aberta nesta instituição há anos, não se importando que a mesmo seja utilizada para abater no débito exequendo. Pois bem. A análise dos documentos de fls. 643/644, restou demonstrado que os valores bloqueados junto ao Banco Santander são decorrentes de verba salarial, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, sendo vedado por lei, por conseguinte, que sobre eles recaia qualquer ato constritivo, desde que seja comprovada a origem do dinheiro, como ocorre no presente caso. Veja-se: Artigo 833:São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Assim, por tratar-se de verba impenhorável, DEFIRO o desbloqueio dos valores constritos - R$ 50,82, 54,94 e R$ 25,00. Anoto que, da quantia de R$ 75,82, bloqueada em 13/07/2023 foi realizado o desbloqueio da quantia de R$ 25,00 em 31/07/2023, em decorrência da decisão de fls. 603/604, restando bloqueada a quantia de R$ 50,82 (fls. 623/6254). Com relação ao valor de R$ 150,81 proceda-se a transferência para conta judicial vinculada ao processo. Int.

01/09/2023, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Certidão de Publicação Expedida

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(790)

Todos os documentos(153)