Execução de Título Extrajudicial 1003243-12.2021.8.26.0288 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003243-12.2021.8.26.0288 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Reinaldo Gutierres da Silva (OAB 289917/SP), Mariana da Silva Santana (OAB 463876/SP) Processo 1003243-12.2021.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gutierres Clínica Odontológica Ltda - Vistos. Fls. 118: defiro o pedido de bloqueio para fins de transferência, por meio do sistema Renajud, bem como a alienação em leilão judicial eletrônico, referente ao bem penhorado (veículo HONDA/C100 BIZ ES, ano 2002/2002, placa DEG3727, Chassi 9C2HA07102R048097) (fls. 100), o qual será realizado em duas etapas. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem (Lei 9.099/95, art. 52, VII e Enunciado 79 do FONAJE). Não havendo lance superior ao valor da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, na qual poderão ser admitidos lances não inferiores a 70% da última avaliação atualizada, ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Para a realização do leilão, nomeio Clécio Oliveira de Carvalho leiloeiro oficial devidamente autorizado e credenciado pela Jucesp e habilitado perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo o leilão ser presidido por aquele, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (CPC, art. 884, parágrafo único e N.S.C.G.J, arts. 239 e 266). Autorizo os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. O procedimento do leilão deverá observar o quanto disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil, o Provimento CSM nº 1625/2009 e o artigo 250 e seguintes das N.S.C.G.J., devendo os interessados se cadastrarem previamente no portal acima, fornecendo todas as informações solicitadas e requeridas no referido provimento a fim de participarem do ato. A atualização do débito e da avaliação deverá ser feita pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judicias comuns. Designada a data para realização do leilão, providencie-se a intimação das partes que possuam advogado constituído nos autos via DJE e as demais nos moldes do artigo 19 da Lei 9.099/95, bem como de eventuais terceiros nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil. Intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Consigno, desde já, que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual, ou, ainda, não sendo este encontrado no endereço constante dos autos, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (CPC, art. 889, parágrafo único). O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, ressalvado o disposto no artigo 892, § 1º, do Código de Processo Civil quando o valor dos bens excederem ao crédito, hipótese em que o depósito da diferença poderá ocorrer dentro de 03 dias da arrematação. Deverá o arrematante arcar com os eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários (CTN, art. 130, parágrafo único), além da comissão do leiloeiro acima fixada. Encaminhe-se à empresa gestora supra designada, via e-mail, cópia desta decisão, da inicial, do auto/termo de penhora e avaliação e do débito atualizado (processos físicos), ou senha de acesso (processo digital) nos termos do Comunicado SPI 7/2015. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório Judicial e buscando atender ao Princípio da Duração Razoável do Processo (CF, art. 5º, LXXVIII), o presente servirá de mandado/ofício, para comunicação ao executado e demais interessados, bem como para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontre. Proceda a serventia a alimentação do Portal dos Auxiliares da Justiça, conforme disposto no Comunicado Conjunto n.º 690/2017.

01/09/2023, 00:00

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Transitado em Julgado em #{data}

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(18)