Apelação / Remessa Necessária 1004982-75.2023.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSP2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.918.115,13

Órgão julgador

Borelli Thomaz

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JUIZO EX OFFICIO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ

Autor

BHG S/A - BRAZIL HOSPITALITY GROUP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:33

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:32

Expedido Termo de Intimação

14/05/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

13/05/2026, 17:14

Despacho

13/05/2026, 15:50

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

23/04/2026, 10:59

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 10:03

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

23/04/2026, 10:02

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

03/11/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 18:04

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

31/10/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 18:33

Todas as movimentações(89)

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:33

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:32

Expedido Termo de Intimação

14/05/2026, 12:30

Expedição de Certidão.

14/05/2026, 12:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

13/05/2026, 17:14

Documentos

Despacho

•13/05/2026, 15:50

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

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Despacho

13/05/2026, 15:50

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

23/04/2026, 10:59

Juntada de Outros documentos

23/04/2026, 10:03

Recebidos os Autos do Superior Tribunal de Justiça

23/04/2026, 10:02

Remetidos os Autos (;7:STJ ) para destino

03/11/2025, 11:58

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 18:04

Processo movido para Fila de Trabalho Ag. Envio ao STJ

31/10/2025, 15:22

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 17:45

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 17:45

Prazo

07/10/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 11:36

Vista (Contraminuta)

02/10/2025, 16:43

Unificação Pai-Processamento de Recursos

02/10/2025, 16:38

Expedido Certidão de Decurso de Prazo

02/10/2025, 16:37

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 11:10

Julgado virtualmente

28/08/2025, 15:46

Expedição de Certidão.

17/06/2025, 08:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/06/2025, 08:43

Subprocesso Cadastrado

17/06/2025, 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 12:17

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 14:31

Publicado em

06/05/2025, 00:00

Publicado em

06/05/2025, 00:00

Prazo

05/05/2025, 12:38

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino

28/04/2025, 19:00

Por decisão judicial

28/04/2025, 18:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG

28/04/2025, 18:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255

28/04/2025, 18:49

Recurso Especial

28/04/2025, 18:48

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção

20/03/2025, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 18:43

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 18:40

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 18:40

Prazo

18/02/2025, 10:27

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:21

Publicado em

18/02/2025, 00:00

Vista (Contrarrazões)

14/02/2025, 14:20

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 14:17

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos

14/02/2025, 14:13

Prazo

08/01/2025, 13:30

Unificação Pai

08/01/2025, 13:05

Expedição de Certidão.

08/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

06/01/2025, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2025, 14:51

Expedição de Outros documentos.

06/01/2025, 14:51

Julgado virtualmente

17/12/2024, 14:52

Conclusos para decisão

09/12/2024, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2024, 16:29

Subprocesso Cadastrado

09/12/2024, 16:28

Publicado em

05/12/2024, 00:00

Prazo

04/12/2024, 15:29

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 11:50

Publicado em

03/12/2024, 00:00

Acórdão registrado

27/11/2024, 19:28

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino

27/11/2024, 17:37

Acordão Finalizado

27/11/2024, 17:04

Conclusos para decisão

27/11/2024, 14:04

Juntada de Outros documentos

27/11/2024, 13:30

Julgado

27/11/2024, 09:30

Não-Provimento

27/11/2024, 09:30

Publicado em

18/11/2024, 00:00

Inclusão em Pauta

12/11/2024, 14:09

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa

04/11/2024, 10:13

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2024, 16:46

Expedição de Outros documentos.

01/11/2024, 16:46

Publicado em

24/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

23/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

21/10/2024, 11:32

Distribuído por competência exclusiva

21/10/2024, 09:57

Publicado em

21/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino

11/10/2024, 12:00

Processo Cadastrado

11/10/2024, 11:49

Recebidos os Autos pela Entrada de Recursos

09/10/2024, 10:50

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Todos os documentos(18)

Despacho

•13/05/2026, 15:50

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Decisão de Tribunal Superior

•23/04/2026, 10:03

Despacho

•28/04/2025, 18:49

Despacho

•28/04/2025, 18:48

Acórdão

•27/11/2024, 17:04