Execução de Título Extrajudicial 1001714-55.2021.8.26.0482 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001714-55.2021.8.26.0482 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Antonio Lanza Filho (OAB 353357/SP), Camila Ramos dos Santos (OAB 405794/SP), Igor Ferreira Pinheiro (OAB 32402/ES) Processo 1001714-55.2021.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bárbara Martins Torres Odontologia – Me - Exectdo: Renato Garcia da Silva - Vistos. O juízo deferia, privilegiando o princípio da cooperação, a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e INSS, a fim de consultar existência de vínculo empregatício ou benefício ativo, objetivando posterior penhora do percentual de 30% do salário/benefício. Ocorre que o avolumado processual gera expediente em demasia tanto ao cartório judiciário quanto aos órgãos oficiados, sem olvidar das necessárias reiterações e respostas negativas. A situação verificada afronta os princípios basilares dos Juizados, mormente a celeridade, a informalidade, a economia e eficiência processual. Ademais, o sistema dos Juizados Especiais Cíveis é via facultativa ao exequente, a quem compete indicar bens penhoráveis do executado (a). Observa-se ainda, que a parte exequente é pessoa jurídica e detém capacidade financeira e técnica para, por seus meios, indicar bens do executado para satisfazer a execução. Logo, não há que se repassar ao Poder Judiciário atos que lhe cabe praticar. Noutras palavras, concernente a expedição de ofícios, a experiência demonstra mais um prejuízo em detrimento da celeridade e eficiência processual do que efetiva contribuição para um desfecho positivo da execução. Do exposto e melhor analisando a matéria, hei por bem indeferir a expedição de ofício para consulta ao MT e INSS ou ainda ao sistema CAGED/RAIS, onde esta vara especializada não tem convênio. Concedo ao exequente o DERRADEIRO prazo de 15 dias para indicar, efetivamente, bens do executado à penhora, sob pena de extinção. Advirto que a mera repetição de atos já praticados será indeferida e implicará em pronta extinção. Int.

01/09/2023, 00:00

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Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(145)

legal

Todos os documentos(21)