Procedimento Comum Cível 1005739-38.2023.8.26.0322 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005739-38.2023.8.26.0322 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Margarete Ramos da Silva (OAB 55139/SP) Processo 1005739-38.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Indefiro a tramitação processual em Segredo de Justiça, pois ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Eventuais documentos de teor sensível podem ser cadastrados pela própria parte como documentos sigilosos, permitindo a visualização somente pelas partes e seus procuradores cadastrados no processo, impedindo o acesso ao respectivo conteúdo por terceiros não habilitados no processo, não se justificando, assim, a imposição de sigilo ao processo como um todo, porque ausentes as excepcionantes à publicidade previstas no art. 189 do CPC. Assim, torne-se "sem efeito" os documentos de fls. 41/42 e, após, retire-se a tarja de segredo de justiça. Intime-se o autor para juntar novamente aos autos os extratos como "documentos sigilosos". 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Apensado ao processo #{numero_do_processo}

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

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