Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1036983-15.2023.8.26.0506 - TJSP

Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 1036983-15.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Roger Roberto Pereira de Souza (OAB 412799/SP) Processo 1036983-15.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Lilian Fazio - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Fixo os alimentos provisórios à menor no valor de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, inclusive sobre as férias e o 13º salário, em caso de existência de vínculo empregatício formal. Inexistindo vínculo empregatício ou sendo este informal, arbitro-os em 30% (trinta por cento) do salário mínimo. Deixo de oficiar a empregadora da ré, por não constar nos autos o endereço da empresa. Com a informação, expeça-se ofício à empregadora. 4. A serventia do Cartório correlato a esta 1ª Vara de Família e Sucessões realizou pesquisas por meio da ferramenta PrevJud quanto ao requerido e foram os resultados destas juntados aos presentes (fls. 22/27). Ciência às partes. 5. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 21 de fevereiro de 2024, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada no CEJUSC desta comarca por videoconferência. As partes receberão um link com instruções para acesso à audiência. 6. Arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente aopatamar respectivo da Tabela de Remuneração (disponibilizada em 17 de março de 2023) considerando o valor estimado da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019. O valor da remuneração é estabelecido de acordo com o valor estimado da causa, que, no caso dos autos, a hora perfaz R$ 75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), cabendo a cada parte o valor de R$ 37,71 (trinta e sete reais e setenta e um centavos). O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Caso uma das partes seja beneficiária da assistência por meio do convênio Defensoria/OAB, o valor deve ser integralmente pago pela outra parte (Portaria 001/2019). O valor deverá ser pago por meio de depósito judicial, da seguinte forma: "RECOLHIMENTO SERÁ PELO SITE TJSP ATRAVÉS DO "PORTAL DE CUSTAS" https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ Não há código a ser inserido e sim apenas dados do processo. A remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independente de acordo entre as partes. A audiência não será realizada caso não seja depositada a remuneração e os autos serão devolvidos a Vara, com as consequências legais. Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido. 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022. Por fim, realizada a sessão, o que deverá ser certificado pela serventia, deverá ser expedido o respectivo MLE ao conciliador. 7. Intime-se o (a) autor(a), na pessoa de seu advogado, para que informe seu e-mail e telefone, bem como de seu respectivo patrono, se ainda não o fez, e CITE-SE e intime-se o(a) requerido(a), a fim de que compareçam à audiência. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o de que será telepresencial ou na modalidade mista, e que receberá um link com as orientações para acesso à audiência. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 9. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 10.O réu deverá ser citado com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência, nos termos do art. 695, §2º, do CPC. 11. Dê-se ciência ao M.P. 12. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #{data}

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

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