Execução de Título Extrajudicial 1012893-57.2020.8.26.0405 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1012893-57.2020.8.26.0405 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (OAB 275372/SP) Processo 1012893-57.2020.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Natural One S/A - Vistos. 1.Indefiro o pedido de expedição de ofícios visandoapenhora de crédito do programa nota fiscal paulista, porquanto os valores comumente apurados são irrisórios e nada há a comprovar que a executada está cadastrada em referido programa. 2.Atualmente, o SNIPER contempla apenas bases de pesquisa que são abertas à consulta pública ou de alcance muito restrito em relação à localização de bens. Conforme consta da página https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/, o sistema, por enquanto, possibilita apenas a consulta à Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), ao Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, caso já tenha ocupado cargo público, empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência), Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro), Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos). Assim, por ora, a consulta ao SNIPER somente se justifica se efetivamente houver alguma notícia de que o executado possua alguma embarcação ou aeronave em seu nome; todas as demais informações podem ser obtidas pela própria parte, em sistemas abertos a consulta pública. Fica, pois, indeferido o pedido. 3. Defiro a penhora no rosto dos autos número 1000482-79.2023.8.26.0177 e 1014905-39.2023.78.26.0405, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Embu-Guaçu-SP e 3ª Vara Cível Local, respectivamente, devendo ser observado o valor executado. Servirá a presente decisão como ofício, o qual deverá ser encaminhado por e-mail, com cópia da planilha atualizada do crédito do Exequente. 4.Quanto à SERASA, fica deferido o pedido de inclusão, pelo sistema SERASAJUD, observando-se o valor do débito, devendo, para tanto,m ser recolhido pelo Exequente, em cinco dias, o valor da taxa pertinente. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(42)