Execução de Título Extrajudicial 1002438-78.2022.8.26.0238 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002438-78.2022.8.26.0238 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Cesar Cosmo Ribeiro (OAB 144497/SP) Processo 1002438-78.2022.8.26.0238 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Associação de Proprietários e Condôminos do Sollaris de Ibiúna - Vistos. Fls. 178: Observa-se claramente que o recebimento das citações via postal (fls. 172) se deu por recebimento de terceiro, contudo, observa-se que o Executado reside em condomínio (apto 12), de modo que o recebedor trata-se de porteiro, aplicando-se o contido no artigo 248, § 4º do CPC, e conforme Jurisprudência dominante, tal citação considera-se como válida para todos fins de direito, senão vejamos: AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. Citação por correspondência. Aviso de recebimento assinado por terceira pessoa, sem qualquer ressalva. Válida a citação entregue na portaria do condomínio (art. 248, § 4º NCPC), onde reside o citando. Ausência de prova de equívoco no recebimento. Citação válida. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033369-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NULIDADE DO ATO CITATÓRIO DESCABIMENTO. Aviso de recebimento encaminhado ao endereço do sócio da empresa requerida. Recebimento pelo funcionário da portaria do condomínio, sem qualquer ressalva quanto à ausência do condômino. Validade do ato. Aplicação do art. 248, § 4º, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2286604-14.2021.8.26.0000; Relator (a):Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Citação pelo correio. Nulidade não evidenciada. Citação ocorrida em condomínio residencial e em prédio/sala comercial, segundo se infere das provas anexadas aos autos. AR assinados pelos porteiros dos edifícios, sem qualquer ressalva. É válida a citação pelo correio mediante envio de carta dirigida a condomínio, conforme o teor do artigo 248, § 4º, do CPC. Validade da citação. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292008-46.2021.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 04/02/2022) Deste modo, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencia a z. serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, intimem-se as partes. Decorrido o prazo de 5 dias, ausente manifestação nos termos do artigo 854, § 3º, fica a indisponibilidade convertida em penhora dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos para análise. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via RENAJUD, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD. As cópias das declarações obtidas via INFOJUD serão encartadas aos autos que passarão a tramitar sob segredo de justiça, conforme determinado nas NSCGJ. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Int.CIENCIA DO RESULTADO DAS PESQUISAS.

01/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(17)