Ação Civil Pública 0000855-37.2013.8.26.0288 - TJSP | JusConsulta

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TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2013

Valor da Causa

R$ 24.660,52

Órgão julgador

01 Cumulativa de Ituverava

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

REINALDO EXPEDITO AMARAL DA SILVA ME

CNPJ

Reu

RIZATTI & CIA LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITUVERAVA

CNPJ

Reu

EDMAR GOMES FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MESSIAS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP 120922·CPF·Representa: Réu

FABRÍCIO LUIS PIZZO

OAB/SP 184678·CPF·Representa: Réu

PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES

OAB/SP 108110·CPF·Representa: Réu

ALEX CRUZ OLIVEIRA

OAB/SP 194155·CPF·Representa: Réu

VANESSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP 262486·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Autor

REINALDO EXPEDITO AMARAL DA SILVA ME

CNPJ

Reu

RIZATTI & CIA LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITUVERAVA

CNPJ

Reu

EDMAR GOMES FERNANDES

CPF

Reu

RANGEL CARVALHO DE FREITAS

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes(6)

MESSIAS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP 120922·CPF·Representa: Réu

FABRÍCIO LUIS PIZZO

OAB/SP 184678·CPF·Representa: Réu

PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES

OAB/SP 108110·CPF·Representa: Réu

ALEX CRUZ OLIVEIRA

OAB/SP 194155·CPF·Representa: Réu

VANESSA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP 262486·CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO CARLOS CAETANO DE MENEZES

OAB/SP 168389·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2024, 23:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/07/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 09:12

Conclusos para decisão

25/07/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/04/2024, 23:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/04/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 10:03

Todas as movimentações(200)

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

16/10/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 14:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

26/07/2024, 23:32

Documentos

Despacho

•26/07/2024, 09:12

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

26/07/2024, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 09:12

Conclusos para decisão

25/07/2024, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 10:24

Expedição de Certidão.

21/04/2024, 03:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

10/04/2024, 23:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

10/04/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

10/04/2024, 10:06

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 10:03

Convertidos os autos físicos em eletrônicos

22/03/2024, 06:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

21/02/2024, 11:29

Recebidos os autos

26/01/2024, 10:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

23/01/2024, 10:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Pedro Carlos de Paula Fontes (OAB 108110/SP), Messias da Silva Junior (OAB 120922/SP), Antônio Carlos Caetano de Menezes (OAB 168389/SP), Fabrício Luis Pizzo (OAB 184678/SP), Alex Cruz Oliveira (OAB 194155/SP), Vanessa Silva de Oliveira (OAB 262486/SP) Processo 0000855-37.2013.8.26.0288 - Ação Civil Pública - Reqdo: Municipio de Ituverava, Edmar Gomes Fernandes, Reinaldo Expedito Amaral da Silva Me, Rizatti & Cia Ltda - Isto posto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do MUNICÍPIO DE ITUVERAVA, EDMAR GOMES FERNANDES, REINALDO EXPEDITO AMARAL DA SILVA ME e RIZATTI E CIA LTDA. Julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação no pagamento de custas e honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades de praxe. Ciência ao Ministério Público. Publique-se, intime-se e cumpra-se.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 01:15

Recebidos os autos

30/08/2023, 14:07

Julgado improcedente o pedido

30/08/2023, 13:58

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 10:47

Recebidos os autos

08/05/2023, 10:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

20/03/2023, 13:33

Ato ordinatório praticado

17/03/2023, 08:04

Expedição de Certidão.

17/03/2023, 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 09:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

16/11/2022, 01:07

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

11/11/2022, 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2022, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2022, 10:37

Recebidos os autos

29/09/2022, 16:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

29/09/2022, 01:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

28/09/2022, 05:59

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2022, 16:25

Conclusos para julgamento

20/09/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2022, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2022, 15:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

08/04/2022, 01:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

07/04/2022, 00:36

Ato ordinatório praticado

06/04/2022, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 18:37

Recebidos os autos

19/11/2021, 17:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/11/2021, 14:49

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

25/07/2021, 10:17

Expedição de Certidão.

25/07/2021, 10:14

Juntada de Outros documentos

25/07/2021, 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2021, 10:08

Recebidos os autos

24/05/2021, 15:59

Ato ordinatório praticado

13/02/2021, 23:39

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

19/01/2021, 14:59

Juntada de Outros documentos

12/01/2021, 16:51

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2020, 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2020, 10:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

05/10/2020, 09:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

02/10/2020, 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2020, 15:23

Expedição de Certidão.

16/01/2020, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2019, 14:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

13/09/2019, 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/09/2019, 12:10

Ato ordinatório praticado

12/09/2019, 00:00

Recebidos os autos

29/07/2019, 13:34

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

22/07/2019, 18:10

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 14:51

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 14:45

Expedição de Certidão.

22/07/2019, 11:06

Juntada de Ofício

03/07/2019, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2019, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2019, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2019, 11:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

07/02/2019, 10:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

06/02/2019, 12:18

Recebidos os autos

06/02/2019, 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

23/01/2019, 14:02

Expedição de Ofício.

19/12/2018, 14:56

Expedição de Ofício.

19/12/2018, 14:56

Expedição de Ofício.

19/12/2018, 14:55

Expedição de Ofício.

19/12/2018, 14:55

Expedição de Carta.

19/12/2018, 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas

19/10/2018, 15:42

Recebidos os autos

19/10/2018, 14:52

Conclusos para julgamento

17/07/2018, 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2018, 18:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

15/05/2018, 09:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

14/05/2018, 11:50

Recebidos os autos

10/05/2018, 13:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/05/2018, 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2018, 11:01

Conclusos para decisão

04/04/2018, 12:35

Expedição de Certidão.

20/03/2018, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2018, 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2017, 20:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

28/11/2017, 09:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

27/11/2017, 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2017, 12:31

Conclusos para decisão

31/10/2017, 18:07

Recebidos os autos

30/10/2017, 18:55

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

06/10/2017, 17:12

Ato ordinatório praticado

04/10/2017, 15:01

Expedição de Certidão.

04/10/2017, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2017, 16:06

Conclusos para decisão

13/09/2017, 17:27

Recebidos os autos

13/09/2017, 15:56

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/08/2017, 17:17

Conclusos para decisão

08/08/2017, 18:00

Recebidos os autos

07/08/2017, 18:09

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/08/2017, 17:24

Juntada de Petição de Contestação

03/08/2017, 10:25

Ato ordinatório praticado

03/08/2017, 00:00

Juntada de Mandado

11/07/2017, 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2017, 20:51

Recebidos os autos

23/05/2017, 18:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/05/2017, 17:33

Expedição de Mandado.

19/05/2017, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2016, 14:23

Conclusos para despacho

21/11/2016, 15:05

Recebidos os autos

13/10/2016, 13:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

10/10/2016, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2016, 15:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/08/2016, 13:46

Juntada de Mandado

04/08/2016, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2016, 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2016, 15:43

Juntada de Mandado

01/08/2016, 15:40

Expedição de Mandado.

21/07/2016, 10:31

Expedição de Mandado.

21/07/2016, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2015, 14:12

Recebidos os autos

17/09/2015, 20:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

01/09/2015, 17:52

Juntada de Petição de Contestação

27/08/2015, 13:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

18/06/2015, 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/06/2015, 13:59

Recebidos os autos

16/06/2015, 14:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/06/2015, 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas

10/06/2015, 15:23

Recebidos os autos

08/06/2015, 18:50

Conclusos para julgamento

22/05/2015, 15:02

Conclusos para decisão

15/05/2015, 16:37

Recebidos os autos

06/05/2015, 17:57

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/04/2015, 17:36

Expedição de Certidão.

14/04/2015, 14:27

Expedição de Certidão.

14/04/2015, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2015, 11:11

Juntada de Mandado

29/10/2014, 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/10/2014, 13:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

20/10/2014, 11:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

17/10/2014, 14:14

Recebidos os autos

30/09/2014, 17:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

29/09/2014, 17:59

Expedição de Mandado.

29/09/2014, 10:04

Expedição de Certidão.

26/09/2014, 10:50

Conclusos para decisão

12/09/2014, 12:54

Expedição de Certidão.

04/09/2014, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2014, 14:38

Conclusos para decisão

15/07/2014, 14:27

Recebidos os autos

02/07/2014, 18:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/06/2014, 16:40

Juntada de Ofício

24/06/2014, 16:35

Ato ordinatório praticado

24/03/2014, 16:13

Recebidos os autos

24/03/2014, 15:59

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

21/03/2014, 16:34

Expedição de Ofício.

20/03/2014, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2014, 18:41

Conclusos para decisão

16/01/2014, 15:46

Recebidos os autos

10/01/2014, 10:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

08/01/2014, 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2014, 16:16

Juntada de Ofício

13/12/2013, 11:02

Expedição de Ofício.

19/11/2013, 18:22

Protocolizada Petição

12/08/2013, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2013, 00:00

Conclusos para despacho

01/07/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

28/06/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

25/06/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

23/05/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

21/05/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

21/05/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/05/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

07/05/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

26/04/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

26/04/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

25/04/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

19/04/2013, 00:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

11/03/2013, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2013, 00:00

Recebidos os autos

01/03/2013, 17:47

Conclusos para despacho

01/03/2013, 00:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

28/02/2013, 11:52

Distribuído por sorteio

28/02/2013, 11:50