Ação Penal - Procedimento Sumário 1501131-87.2023.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Ação Penal - Procedimento Sumário
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
18/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
01 Criminal de Botucatu
Partes do Processo
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
BRUNO APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA
CPF
464.***.***-44
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Reu
JEFFERSON CANDIDO PEREIRA
TERCEIRO
ADMINISTRACAO PUBLICA
TERCEIRO
NOEDE RODRIGUES
TESTEMUNHA_JUIZO
Advogados / Representantes
PEDRO HENRIQUE BARDELLA DE CAMARGO MORAES
OAB/SP 374822
·
CPF
395.***.***-37
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·
Representa: Réu
ANA PAULA APARECIDA FRANCA
OAB/SP 414512
·
CPF
431.***.***-06
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
JUSTICA PUBLICA
CNPJ
51.***.***.0001-93
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Autor
BRUNO APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA
CPF
464.***.***-44
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Reu
JEFFERSON CANDIDO PEREIRA
TERCEIRO
Movimentações
Arquivado Definitivamente
11/03/2024, 10:21
Juntada de Outros documentos
11/03/2024, 10:20
ADMINISTRACAO PUBLICA
TERCEIRO
NOEDE RODRIGUES
TESTEMUNHA_JUIZO
CLAUDIA APARECIDA MARQUES COMELI
TESTEMUNHA_JUIZO
MARCOS APARECIDO FERREIRA MACHADO
CPF
295.***.***-81
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TESTEMUNHA_JUIZO
VALMIR MARQUES
TESTEMUNHA_JUIZO
JEFFERSON CANDIDO PEREIRA
TESTEMUNHA_JUIZO
DANIEL DE OLIVEIRA HERNANDES
CPF
359.***.***-41
Mostrar
TESTEMUNHA_JUIZO
Expedição de Ofício.
11/03/2024, 10:11
Juntada de Outros documentos
08/03/2024, 10:55
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/03/2024, 10:53
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024, 13:36
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/02/2024, 13:21
Juntada de Outros documentos
15/02/2024, 11:52
Conclusos para decisão
13/02/2024, 06:48
Conclusos para despacho
08/02/2024, 12:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024, 20:46
Juntada de Mandado
06/02/2024, 20:46
Expedição de Mandado.
27/11/2023, 16:46
Juntada de Outros documentos
27/11/2023, 15:32
Ver todas as movimentações (176)
Todas as movimentações
(176)
Arquivado Definitivamente
11/03/2024, 10:21
Juntada de Outros documentos
11/03/2024, 10:20
Expedição de Ofício.
11/03/2024, 10:11
Juntada de Outros documentos
08/03/2024, 10:55
Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/03/2024, 10:53
Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024, 01:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2024, 13:36
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
19/02/2024, 13:21
Juntada de Outros documentos
15/02/2024, 11:52
Conclusos para decisão
13/02/2024, 06:48
Conclusos para despacho
08/02/2024, 12:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2024, 20:46
Juntada de Mandado
06/02/2024, 20:46
Expedição de Mandado.
27/11/2023, 16:46
Juntada de Outros documentos
27/11/2023, 15:32
Expedição de Certidão.
27/11/2023, 10:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/11/2023, 10:27
Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023, 23:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023, 00:18
Certidão de Publicação Expedida
16/11/2023, 23:54
Julgada improcedente a ação
16/11/2023, 23:53
Conclusos para julgamento
30/10/2023, 12:33
Juntada de Petição de Alegações finais
29/10/2023, 16:43
Expedição de Outros documentos.
27/10/2023, 16:37
Conclusos para despacho
27/10/2023, 16:34
Expedição de Certidão.
27/10/2023, 16:33
Juntada de Ofício
27/10/2023, 16:28
Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023, 23:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023, 00:06
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2023, 14:01
Juntada de Petição de Alegações finais
06/10/2023, 10:55
Juntada de Outros documentos
02/10/2023, 16:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023, 18:45
Certidão de Publicação Expedida
29/09/2023, 00:13
Expedição de Certidão.
28/09/2023, 12:45
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023, 12:45
Juntada de Ofício
28/09/2023, 12:42
Juntada de Outros documentos
28/09/2023, 08:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023, 00:17
Juntada de Outros documentos
27/09/2023, 17:17
Expedição de Alvará.
27/09/2023, 17:11
Expedição de Certidão.
27/09/2023, 17:08
Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
27/09/2023, 16:58
Conclusos para decisão
27/09/2023, 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023, 16:40
Expedição de Certidão.
27/09/2023, 10:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023, 10:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023, 17:17
Juntada de Outros documentos
20/09/2023, 14:45
Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023, 21:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023, 05:48
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/09/2023, 22:50
Conclusos para decisão
14/09/2023, 16:39
Conclusos para despacho
14/09/2023, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023, 06:45
Expedição de Certidão.
01/09/2023, 12:10
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023, 12:10
Juntada de Outros documentos
01/09/2023, 12:09
Juntada de Outros documentos
01/09/2023, 12:09
Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: BRUNO APARECIDO RODRIGUES DE ALMEIDA - Intimação - ADV: Ana Paula Aparecida França (OAB 414512/SP) Processo 1501131-87.2023.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vistos. Chamo os autos à conclusão para atender ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, e passo a revisar a necessidade da mantença da prisão do acusado. O quadro fático que autorizou a decretação da prisão permanece inalterado, como as razões que a determinaram. A prova da existência do crime e indícios de sua autoria são veementes e não foram abalados no decorrer do feito por nenhuma prova ou alegação defensiva. Na mesma linha segue o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado, persistindo a garantia da ordem pública, evitando-se, assim, que o réu volte a delinquir, colocando em risco novos bens jurídicos. Como explicita Renato Brasileiro de Lima no caso de prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, faz-se um juízo de periculosidade do agente (e não de culpabilidade), que, em caso positivo demonstra a necessidade de sua retirada cautelar do convívio social. (Código de Processo Penal Comentado, 4.ª edição, Editora Juspodivm, Bahia, 2019, p. 890) No caso concreto, essa necessidade ainda se mostra de rigor, sendo que eventual soltura implicaria no risco de cometimento de novos delitos. Em que pese a primariedade do acusado (fls. 45), não se pode olvidar que o mesmo se envolveu em um gravíssimo crime de tentativa de homicídio de um policial militar (proc. nº 1500256-90.2023.8.26.0573) e se furtou do local, sendo que, posteriormente, ao ser localizado sem sua residência por policiais da Força Tática desta cidade, resistiu a prisão e desacatou os policiais militares, vindo mais uma vez a demonstrar o seu descaso com as autoridades constituídas, evidenciando, assim, sua maior periculosidade. Além disso, a instrução criminal já se encontra encerrada, conforme fls. 204/207, aguardando-se, apenas, a vinda aos autos das diligências requeridas pelas partes em audiência para posterior apresentação de memoriais e prolação da sentença. Deste modo, não é mais cabível qualquer alegação de excesso de prazo da prisão, em razão do disposto na súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, que reza: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Anoto, por fim, que o Juízo se mostra atento aos prazos legais, justificando-se o ultrapassar do prazo de 90 dias estabelecido em razão dos inúmeros feitos em tramitação, bem como pelas especificidades sanitárias em razão da situação de pandemia vivenciada. Assim, mantenho a prisão, que se mostra atenta aos ditames da lei posta. Ciência ao MP e à defesa. Intime-se.
01/09/2023, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023, 22:41
Expedição de Ofício.
31/08/2023, 14:03
Expedição de Certidão.
31/08/2023, 12:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023, 00:23
Mantida a Prisão Preventiva
30/08/2023, 15:25
Conclusos para decisão
30/08/2023, 13:26
Expedição de Certidão.
28/08/2023, 10:20
Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023, 23:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023, 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023, 12:08
Expedição de Certidão.
24/08/2023, 11:52
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/08/2023, 11:25
Expedição de Certidão.
07/08/2023, 11:39
Expedição de Certidão.
07/08/2023, 10:25
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023, 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023, 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023, 17:46
Expedição de Certidão.
04/08/2023, 16:02
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2023, 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023, 10:58
Expedição de Certidão.
05/07/2023, 10:56
Expedição de Certidão.
05/07/2023, 09:47
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023, 09:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023, 17:29
Expedição de Certidão.
30/06/2023, 11:40
Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023, 15:06
Juntada de Mandado
28/06/2023, 15:06
Expedição de Certidão.
23/06/2023, 15:57
Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023, 11:20
Juntada de Mandado
21/06/2023, 11:20
Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023, 11:19
Juntada de Mandado
21/06/2023, 11:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2023, 11:17
Juntada de Mandado
21/06/2023, 11:16
Expedição de Certidão.
19/06/2023, 17:14
Realizado o Procedimento Restaurativo - Outros
19/06/2023, 16:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023, 16:09
Expedição de Ofício.
19/06/2023, 14:07
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023, 11:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023, 09:32
Proferido Despacho de Mero Expediente
14/06/2023, 13:43
Conclusos para despacho
13/06/2023, 07:24
Expedição de Certidão.
12/06/2023, 16:59
Conclusos para despacho
06/06/2023, 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023, 08:25
Expedição de Certidão.
05/06/2023, 08:32
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2023, 08:32
Expedição de Ofício.
02/06/2023, 15:38
Expedição de Ofício.
02/06/2023, 15:38
Expedição de Mandado.
01/06/2023, 22:02
Expedição de Mandado.
01/06/2023, 22:01
Expedição de Mandado.
01/06/2023, 22:00
Expedição de Mandado.
01/06/2023, 22:00
Expedição de Certidão.
01/06/2023, 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023, 16:40
Certidão de Publicação Expedida
30/05/2023, 23:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023, 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2023, 00:24
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/05/2023, 16:34
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/05/2023, 16:33
Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2023 01:45:00, 1ª Vara Criminal.
27/05/2023, 09:52
Juntada de Certidão
27/05/2023, 09:43
Conclusos para despacho
25/05/2023, 10:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023, 15:09
Conclusos para decisão
22/05/2023, 15:24
Conclusos para despacho
22/05/2023, 08:37
Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023, 01:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023, 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2023, 05:46
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
18/05/2023, 15:59
Juntada de Certidão
18/05/2023, 09:44
Conclusos para decisão
17/05/2023, 13:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2023, 13:58
Juntada de Mandado
17/05/2023, 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023, 12:15
Expedição de Certidão.
15/05/2023, 14:19
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
15/05/2023, 14:18
Juntada de Petição de Resposta à acusação
12/05/2023, 19:05
Juntada de Outros documentos
08/05/2023, 13:03
Expedição de Ofício.
03/05/2023, 13:44
Expedição de Mandado.
03/05/2023, 13:25
Juntada de Outros documentos
03/05/2023, 12:30
Juntada de Outros documentos
03/05/2023, 12:07
Juntada de Outros documentos
03/05/2023, 10:25
Expedição de Ofício.
02/05/2023, 18:17
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023, 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023, 15:16
Juntada de Ofício
02/05/2023, 15:15
Recebida a denúncia
28/04/2023, 10:59
Conclusos para decisão
27/04/2023, 13:27
Conclusos para despacho
27/04/2023, 12:51
Evoluída a classe de 280 para 10943
27/04/2023, 12:51
Conclusos para despacho
24/04/2023, 09:07
Juntada de Petição de Denúncia
20/04/2023, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023, 13:47
Expedição de Certidão.
20/04/2023, 08:48
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023, 08:48
Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023, 23:29
Juntada de Outros documentos
19/04/2023, 17:25
Expedição de Certidão.
19/04/2023, 15:09
Juntada de Outros documentos
19/04/2023, 11:57
Expedição de Certidão.
19/04/2023, 11:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023, 00:13
Juntada de Mandado
18/04/2023, 20:26
Juntada de Outros documentos
18/04/2023, 17:29
Juntada de Outros documentos
18/04/2023, 17:24
Expedição de Mandado.
18/04/2023, 17:21
Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
18/04/2023, 17:09
Expedição de Certidão.
18/04/2023, 10:09
Juntada de Ofício
18/04/2023, 09:59
Juntada de Outros documentos
18/04/2023, 09:23
Juntada de Outros documentos
18/04/2023, 09:20
Juntada de Certidão
18/04/2023, 09:19
Audiência inicial realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2023 03:30:00, 1ª Vara Criminal.
18/04/2023, 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023, 08:51
Distribuído por sorteio
18/04/2023, 06:56
Documentos
Decisão
•
19/02/2024, 13:21
Ato Ordinatório
•
27/11/2023, 10:27
Sentença
•
16/11/2023, 23:53
Ato Ordinatório
•
09/10/2023, 14:01
Ato Ordinatório
•
28/09/2023, 12:45
Decisão
•
27/09/2023, 16:58
Ato Ordinatório
•
27/09/2023, 10:31
Decisão
•
18/09/2023, 22:50
Ato Ordinatório
•
01/09/2023, 12:10
Decisão
•
30/08/2023, 15:25
Termo de Audiência
•
24/08/2023, 11:25
Ato Ordinatório
•
07/08/2023, 10:25
Ato Ordinatório
•
04/08/2023, 16:01
Ato Ordinatório
•
05/07/2023, 09:47
Ato Ordinatório
•
19/06/2023, 16:09
Ver todos os documentos (26)
Todos os documentos
(26)
Decisão
•
19/02/2024, 13:21
Ato Ordinatório
•
27/11/2023, 10:27
Sentença
•
16/11/2023, 23:53
Ato Ordinatório
•
09/10/2023, 14:01
Ato Ordinatório
•
28/09/2023, 12:45
Decisão
•
27/09/2023, 16:58
Ato Ordinatório
•
27/09/2023, 10:31
Decisão
•
18/09/2023, 22:50
Ato Ordinatório
•
01/09/2023, 12:10
Decisão
•
30/08/2023, 15:25
Termo de Audiência
•
24/08/2023, 11:25
Ato Ordinatório
•
07/08/2023, 10:25
Ato Ordinatório
•
04/08/2023, 16:01
Ato Ordinatório
•
05/07/2023, 09:47
Ato Ordinatório
•
19/06/2023, 16:09
Ato Ordinatório
•
19/06/2023, 11:02
Despacho
•
14/06/2023, 13:43
Ato Ordinatório
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05/06/2023, 08:32
Decisão
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29/05/2023, 16:34
Decisão
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29/05/2023, 16:33
Decisão
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18/05/2023, 15:59
Ato Ordinatório
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15/05/2023, 14:18
Ato Ordinatório
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02/05/2023, 15:36
Decisão
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28/04/2023, 10:59
Ato Ordinatório
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20/04/2023, 08:48
Termo de Audiência
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18/04/2023, 17:09