Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1502553-97.2023.8.26.0079 - TJSP

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 1502553-97.2023.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ana Paula Aparecida França (OAB 414512/SP), Léia Luana Faustino (OAB 479636/SP) Processo 1502553-97.2023.8.26.0079 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciada: ANNA CAROLINE BRAGA - VISTOS, está presente hipótese de flagrante delito, uma vez que a situação fática e a conduta do indiciado encontram-se subsumidas às regras previstas pelo art. 302 do CPP. O auto de prisão em flagrante está regular e formalmente em ordem, inexistindo qualquer irregularidade ou nulidade apta a justificar o seu relaxamento. Além disso, foram cumpridas todas as formalidades legais e respeitados os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal vigente. Em cognição sumária, da análise dos elementos informativos reunidos nos autos, verifica-se, numa primeiro exame, que há prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria e do dolo do agente. Assim, diante dessas circunstâncias, infere-se que a prisão em flagrante foi legítima e legal. Outrossim, a indiciada supra é primária, com bons antecedentes e o crime, em tese praticado, foi sem violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, não vislumbro nesse momento os requisitos necessários para o decreto da sua prisão preventiva. A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (art. 282 do CPP). Na condição de uma dessas medidas cautelares, a prisão preventiva só é cabível quando as outras cautelares se mostrarem insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, § 6º, do CPP). No caso, não se verifica periculum libertatis, tendo em vista a natureza dos delitos praticados pelo(a,s) indiciado(a,s). Neste sentido é necessária a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP, consistentes em: a) comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se por mais de 8 dias consecutivos da Comarca sem prévia autorização judicial. Com fundamento no art. 310, III, do CPP, concedo ao(à,s) averiguado(a,s) supra o benefício da liberdade provisória, cumulado com as medidas cautelares acima fixadas. Além disso, fixo o compromisso de comparecer a todos os atos de eventual processo instaurado, sob pena de revogação. Expeça(m)-se alvará(s) de soltura clausulado. Saem os presentes devidamente intimados. Após cientificado(a) da concessão de liberdade provisória com a(s) medida(s) cautelar(es) imposta(s), pelo(a,s) autuado(a,s), foi(ram) dito estar(em) ciente(s) das consequências do não atendimento das exigências legais, onde seu descumprimento ensejará a decretação de sua prisão preventiva, nos termos de que dispõem os artigos 312, parágrafo único do CPP e comprometendo-se a comparecer(em) em Juízo, ou fora dele, sempre que intimado(a,s). A presente decisão também valerá como termo de comparecimento da parte autuada, que, ao assinar ao final, declara estar ciente das consequências do não atendimento das exigências legais, comprometendo-se a comparecer em Juízo, ou fora dele, sempre que intimado(a). Sem prejuízo, também servirá o presente termo, se necessário, por cópia digitada como termo de advertência, ofício para recambiamento, mandado, carta precatória e ainda mandado de intimação da(s) ofendida(s) a ser cumprido por Oficial de Justiça. Ademais, defiro a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas, reservando-se pequena porção para contraprova. Por fim, deixo de oficiar à Corregedoria da Guarda Municipal de Botucatu para apurar a suposta agressão praticada pelos guardas civis municipais, uma vez que a versão apresentada pelo acusado se mostra vaga e sem o mínimo de amparo no laudo de exame de corpo de delito. Ressalto que na instrução criminal surgindo novos elementos, este Juízo tomará as providências necessárias para averiguação do eventual abuso de poder praticados pelos policias militares. Anoto, por fim, que o MP poderá, se quiser, requisitar de ofício. Tendo em vista a celeridade da audiência e a assinatura eletrônica por parte deste Magistrado, dispenso a(s) assinatura(s) dos presentes neste ato. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações entrevistas foram captados em áudio e vídeo. Saem os presentes intimados. Nada mais.

01/09/2023, 00:00

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