Reintegração / Manutenção de Posse 1007050-65.2018.8.26.0152 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1007050-65.2018.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Romilton Trindade de Assis (OAB 162344/SP), Maria Dalva Gonçalves Cordeiro (OAB 239714/SP) Processo 1007050-65.2018.8.26.0152 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Jair Tristão - Reqda: Rosa Yuriko da Borba Silva - Vistos. Passo ao saneamento do feito, com fundamento no art. 357 do CPC, anotando-se que, nos termos do seu inciso I, inexiste fundamento para a extinção prematura sem resolução do mérito, pois, por ora, encontram-se presentes todas as condições da ação e pressupostos processuais. Anoto que a contestação apresentada foi considerada intempestiva, reconhecida a revelia da requerida (fls. 161) e concedido-lhe prazo para especificar provas, conforme art. 346, parágrafo único do CPC. Fls.: 178, item "a". Indefiro o pedido de denunciação da lide a Vanessa Morais dos Santos, ante a intempestividade da contestação e revelia reconhecida. Fls.: 178, item "b". Defiro o pedido para que a Sra. Vanessa Morais dos Santos seja ouvida como testemunha, na medida em tal pessoa celebrou contrato de compra e venda com a ré (fls. 183), referente ao imóvel apontado na inicial. Posto isto, restou incontroverso que os autores celebraram contrato de compromisso de compra e venda para aquisição de parte de um imóvel cuja área adquirida está inserida em uma área maior, registrada sob a matrícula nº 52.851 no CRI de Cotia, com descrições de localização (fls. 14), ao passo que a requerida adquiriu uma parte do imóvel correspondente a 8,4099622% dentro desta mesma área maior, registrada sob a mesma matrícula, contudo sem especificações de localização. Divergem as partes: (art. 357, incisos II e IV do CPC): A) se o imóvel dos autores está inserido na área adquirida pela requerida; B) se a posse da ré é lícita ou se caracteriza esbulho, dando azo à reintegração C) sobre a legitimidade da parte ré, na medida em que aponta que alienou seus direitos possessórios a Vanessa Morais dos Santos. Estabelecidos tais pontos, o ônus probatório (art. 357, inciso III do NCPC) seguirá a regra tradicional prevista no art. 373, incisos I e II do mesmo diploma legal, não havendo motivo para a aplicação da teoria das cargas dinâmicas ou qualquer outra inversão, pois não houve prévia convenção das partes e não se vislumbra que tenha sido atribuído a qualquer das litigantes encargo probatório excessivo ou de difícil realização. Assim, caberá a ré demonstrar fatos extintivos, impeditivos, ou modificativos do direito dos autores. Por seu turno, aos autores caberão provar os fatos que constituem o seu direito. Para tanto, considerando que o feito não se encontra apto para julgamento, defiro a realização da prova testemunhal pleiteada pelos autores (fls. 165/166), bem como a oitiva da Sra. Vanessa como testemunha da ré (fls. 179, item "b") que será realizada em audiência de instrução, debates e julgamento PRESENCIAL designada para 30 de novembro de 2023, às 15:30 horas, nos termos do art. 357, inciso V do Novo Código de Processo Civil. Considerando que o rol de testemunhas já consta dos autos (fls. 165/166 e 179), bem como que as partes possuem advogado constituído, caberá ao respectivo patrono realizar a intimação das testemunhas por ele arroladas, nos termos do disposto no art. 455, § 1º do NCPC, juntando aos autos o comprovante da notificação, com antecedência mínima de 03 (três) dias, sob pena de desistência (art. 455, § 3º do NCPC). Ainda poderão optar por apresenta-las espontaneamente, independente de intimação, sendo que eventual ausência de comparecimento também será interpretada como desistência (art. 455, § 2º). Sem prejuízo, intimem-se as partes para que tomem ciência dessa decisão, nos termos do art. 357, § 1º, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada improcedente a ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Suspensão do Prazo

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(231)

Todos os documentos(35)