Curatela 1000028-79.2019.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta
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Curatela
Nomeação
Curatela
Família
DIREITO CIVIL
TJSP
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
03/01/2019
Valor da Causa
R$ 998,00
Órgão julgador
Familia Sucessoes de Catanduva
Partes do Processo
Em segredo de justiça
Autor
Em segredo de justiça
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Arquivado Definitivamente
19/08/2024, 09:55
Expedição de Certidão.
19/08/2024, 09:55
Expedição de Certidão.
08/05/2024, 23:39
Expedição de Certidão.
08/05/2024, 23:33
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 10:06
Expedição de Certidão.
30/04/2024, 09:45
Ato ordinatório praticado
29/04/2024, 10:58
Expedição de Certidão.
29/04/2024, 10:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/01/2024, 14:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2023, 14:45
Juntada de Certidão
28/11/2023, 10:00
Juntada de Certidão
28/11/2023, 10:00
Expedição de Carta.
27/11/2023, 23:00
Expedição de Carta.
27/11/2023, 23:00
Ato ordinatório praticado
08/11/2023, 17:34
Ver todas as movimentações (211)
Todas as movimentações
(211)
Arquivado Definitivamente
19/08/2024, 09:55
Expedição de Certidão.
19/08/2024, 09:55
Expedição de Certidão.
08/05/2024, 23:39
Expedição de Certidão.
08/05/2024, 23:33
Expedição de Certidão.
02/05/2024, 10:06
Expedição de Certidão.
30/04/2024, 09:45
Ato ordinatório praticado
29/04/2024, 10:58
Expedição de Certidão.
29/04/2024, 10:56
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/01/2024, 14:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/12/2023, 14:45
Juntada de Certidão
28/11/2023, 10:00
Juntada de Certidão
28/11/2023, 10:00
Expedição de Carta.
27/11/2023, 23:00
Expedição de Carta.
27/11/2023, 23:00
Ato ordinatório praticado
08/11/2023, 17:34
Transitado em Julgado em #{data}
28/09/2023, 14:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/09/2023, 01:28
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antonio Carlos de Souza (OAB 88538/SP), MARCOS ANTÔNIO VIEIRA (OAB 6068/MS), Lieldon Wanzeler Rodrigues (OAB 22502/MS) Processo 1000028-79.2019.8.26.0132 - Curatela - Reqte: Michelle Cristina da Silva Oliveira - Reqda: Leticia Cristina Rodrigues - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de atribuir a guarda definitiva e por prazo indeterminado da menor A.C.R. (fl. 06) à avó materna, ora requerente M. C. da S. O. (fl. 03), com fundamento nos artigos 33, 34 e 35 da Lei nº 8.069/90, sem prejuízo de revogação a qualquer tempo. Em razão da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em R$ 800,00, com fundamento no art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Como forma de dar cumprimento ao princípio constitucional da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional fica valendo a presente decisão como TERMO DE GUARDA DEFINITIVA, para todos os fins admitidos em direito, mediante apresentação de documentação pessoal, ficando dispensada a expedição de documento específico. Registro, finalmente, que, por se tratar de documento assinado digitalmente, deverão ser impressos pelo interessado através do sistema informatizado, a presente sentença que servirá como alvará, ficando dispensada a sua emissão pela serventia judicial. Oportunamente, arquivem-se. P.I.
01/09/2023, 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/08/2023, 00:35
Expedição de Certidão.
30/08/2023, 16:08
Julgado procedente o pedido
30/08/2023, 16:07
Conclusos para julgamento
28/08/2023, 16:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023, 11:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2023, 16:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023, 03:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2023, 00:28
Expedição de Certidão.
17/07/2023, 19:19
Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023, 19:19
Conclusos para despacho
17/07/2023, 12:58
Conclusos para despacho
23/05/2023, 10:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2023, 17:22
Expedição de Certidão.
05/05/2023, 11:30
Ato ordinatório praticado
05/05/2023, 11:29
Juntada de Outros documentos
05/05/2023, 11:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023, 01:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023, 00:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/04/2023, 00:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2023, 17:36
Expedição de Certidão.
24/04/2023, 15:36
Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023, 15:36
Expedição de Certidão.
24/04/2023, 15:35
Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023, 15:34
Conclusos para despacho
24/04/2023, 14:06
Conclusos para decisão
24/04/2023, 13:59
Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023, 15:15
Conclusos para despacho
20/01/2023, 16:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2023, 06:37
Expedição de Certidão.
19/01/2023, 07:19
Ato ordinatório praticado
18/01/2023, 17:01
Expedição de Certidão.
18/01/2023, 17:00
Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2022, 11:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2022, 01:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2022, 00:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2022, 00:30
Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022, 17:04
Expedição de Certidão.
16/08/2022, 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022, 17:01
Conclusos para decisão
16/08/2022, 14:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2022, 19:02
Juntada de Outros documentos
23/06/2022, 14:44
Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2022, 21:04
Conclusos para despacho
06/06/2022, 09:58
Expedição de Certidão.
06/06/2022, 09:50
Ato ordinatório praticado
06/06/2022, 09:49
Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2022, 17:46
Expedição de Certidão.
01/06/2022, 15:52
Ato ordinatório praticado
01/06/2022, 15:52
Juntada de Petição de Sob sigilo
31/05/2022, 11:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2022, 01:38
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2022, 12:12
Ato ordinatório praticado
27/05/2022, 11:33
Expedição de Certidão.
27/05/2022, 11:31
Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/02/2022, 09:37
Expedição de Certidão.
08/02/2022, 15:12
Juntada de Outros documentos
04/02/2022, 12:40
Juntada de Outros documentos
04/02/2022, 12:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2022, 01:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/01/2022, 00:31
Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022, 16:42
Conclusos para despacho
13/01/2022, 12:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
21/12/2021, 10:51
Juntada de Outros documentos
10/11/2021, 17:31
Juntada de Ofício
10/11/2021, 17:23
Protocolizada Petição
08/11/2021, 12:26
Audiência conciliação não-realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 23/02/2022 09:15:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
20/10/2021, 18:03
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
13/10/2021, 18:35
Expedição de Carta precatória.
08/10/2021, 18:38
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2021, 01:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2021, 11:20
Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2021, 18:13
Conclusos para decisão
04/10/2021, 16:49
Expedição de Certidão.
23/09/2021, 11:27
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/07/2021, 12:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2021, 10:51
Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021, 08:22
Conclusos para despacho
28/07/2021, 23:04
Conclusos para despacho
28/06/2021, 15:33
Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2021, 02:41
Expedição de Certidão.
21/06/2021, 07:04
Expedição de Certidão.
10/06/2021, 17:41
Ato ordinatório praticado
10/06/2021, 16:24
Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2021, 19:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/05/2021, 15:40
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2021, 11:08
Expedição de Certidão.
26/05/2021, 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2021, 17:13
Conclusos para decisão
25/05/2021, 22:25
Expedição de Certidão.
25/05/2021, 22:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2021, 11:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/02/2021, 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2021, 16:29
Conclusos para decisão
17/02/2021, 15:00
Conclusos para despacho
18/12/2020, 10:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2020, 18:13
Expedição de Certidão.
14/12/2020, 13:08
Ato ordinatório praticado
14/12/2020, 13:08
Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2020, 15:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2020, 19:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/12/2020, 13:29
Expedição de Certidão.
02/12/2020, 11:17
Ato ordinatório praticado
02/12/2020, 11:17
Juntada de Petição de Sob sigilo
30/11/2020, 15:53
Ato ordinatório praticado
25/11/2020, 10:10
Expedição de Certidão.
25/11/2020, 10:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2020, 09:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2020, 09:54
Proferido despacho de mero expediente
13/07/2020, 14:28
Conclusos para despacho
13/07/2020, 11:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2020, 16:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2020, 09:14
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/07/2020, 09:43
Ato ordinatório praticado
03/07/2020, 10:37
Expedição de Certidão.
03/07/2020, 10:34
Ato ordinatório praticado
31/05/2020, 15:54
Ato ordinatório praticado
06/04/2020, 04:24
Ato ordinatório praticado
28/03/2020, 01:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2020, 13:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/03/2020, 14:39
Ato ordinatório praticado
03/03/2020, 10:23
Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2020, 19:54
Expedição de Certidão.
27/02/2020, 10:42
Ato ordinatório praticado
27/02/2020, 10:41
Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2020, 18:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/01/2020, 17:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2020, 15:29
Ato ordinatório praticado
20/01/2020, 13:59
Expedição de Certidão.
20/01/2020, 13:57
Juntada de Outros documentos
05/11/2019, 18:48
Juntada de Ofício
05/11/2019, 18:30
Juntada de Outros documentos
05/11/2019, 18:29
Juntada de Petição de Sob sigilo
23/10/2019, 16:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2019, 11:41
Expedição de Carta precatória.
10/09/2019, 17:15
Ato ordinatório praticado
24/07/2019, 14:53
Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2019, 18:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2019, 16:34
Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2019, 15:21
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2019, 11:12
Ato ordinatório praticado
05/06/2019, 12:36
Juntada de Outros documentos
05/06/2019, 12:33
Juntada de Ofício
05/06/2019, 12:30
Juntada de Outros documentos
05/06/2019, 12:30
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2019, 17:08
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/04/2019, 17:39
Expedição de Certidão.
10/04/2019, 04:12
Expedição de Certidão.
09/04/2019, 13:50
Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2019, 13:49
Conclusos para decisão
08/04/2019, 11:04
Conclusos para decisão
04/04/2019, 11:30
Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2019, 14:21
Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2019, 14:30
Expedição de Certidão.
29/03/2019, 09:36
Ato ordinatório praticado
29/03/2019, 09:35
Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2019, 14:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2019, 17:08
Juntada de Mandado
12/03/2019, 17:08
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/03/2019, 13:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/03/2019, 16:54
Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2019, 17:31
Conclusos para decisão
06/03/2019, 16:10
Expedição de Carta precatória.
28/02/2019, 14:18
Expedição de Mandado.
28/02/2019, 10:43
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2019, 17:02
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2019, 17:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2019, 17:24
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/02/2019, 17:24
Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2019, 16:25
Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2019, 16:25
Conclusos para decisão
22/02/2019, 14:55
Conclusos para despacho
19/02/2019, 16:48
Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2019, 10:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2019, 16:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2019, 16:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2019, 16:50
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/02/2019, 16:50
Ato ordinatório praticado
13/02/2019, 15:09
Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2019, 11:12
Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2019, 17:26
Conclusos para decisão
05/02/2019, 14:39
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/01/2019, 15:55
Conclusos para despacho
23/01/2019, 16:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2019, 16:42
Juntada de Petição de Sob sigilo
21/01/2019, 15:31
Expedição de Certidão.
15/01/2019, 14:25
Ato ordinatório praticado
15/01/2019, 14:24
Ato ordinatório praticado
15/01/2019, 10:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2019, 09:50
Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2019, 19:00
Expedição de Certidão.
14/01/2019, 15:37
Ato ordinatório praticado
14/01/2019, 13:43
Distribuído por sorteio
03/01/2019, 11:01
Documentos
Ato Ordinatório
•
29/04/2024, 10:58
Ato Ordinatório
•
08/11/2023, 17:34
Sentença
•
30/08/2023, 16:07
Despacho
•
17/07/2023, 19:19
Ato Ordinatório
•
05/05/2023, 11:29
Despacho
•
24/04/2023, 15:36
Decisão
•
24/04/2023, 15:34
Ato Ordinatório
•
18/01/2023, 17:01
Decisão
•
16/08/2022, 17:04
Decisão
•
16/08/2022, 17:01
Ato Ordinatório
•
06/06/2022, 09:49
Ato Ordinatório
•
01/06/2022, 15:52
Ato Ordinatório
•
27/05/2022, 11:33
Despacho
•
17/01/2022, 16:42
Decisão
•
04/10/2021, 18:13
Ver todos os documentos (39)
Todos os documentos
(39)
Ato Ordinatório
•
29/04/2024, 10:58
Ato Ordinatório
•
08/11/2023, 17:34
Sentença
•
30/08/2023, 16:07
Despacho
•
17/07/2023, 19:19
Ato Ordinatório
•
05/05/2023, 11:29
Despacho
•
24/04/2023, 15:36
Decisão
•
24/04/2023, 15:34
Ato Ordinatório
•
18/01/2023, 17:01
Decisão
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16/08/2022, 17:04
Decisão
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16/08/2022, 17:01
Ato Ordinatório
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06/06/2022, 09:49
Ato Ordinatório
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01/06/2022, 15:52
Ato Ordinatório
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27/05/2022, 11:33
Despacho
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17/01/2022, 16:42
Decisão
•
04/10/2021, 18:13
Despacho
•
29/07/2021, 08:22
Ato Ordinatório
•
10/06/2021, 16:24
Decisão
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26/05/2021, 17:13
Decisão
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17/02/2021, 16:29
Ato Ordinatório
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14/12/2020, 13:08
Ato Ordinatório
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02/12/2020, 11:17
Ato Ordinatório
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25/11/2020, 10:10
Despacho
•
13/07/2020, 14:28
Ato Ordinatório
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03/07/2020, 10:37
Ato Ordinatório
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03/03/2020, 10:23
Ato Ordinatório
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27/02/2020, 10:41
Ato Ordinatório
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20/01/2020, 13:59
Ato Ordinatório
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24/07/2019, 14:53
Ato Ordinatório
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05/06/2019, 12:36
Decisão
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09/04/2019, 13:49
Ato Ordinatório
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29/03/2019, 09:35
Decisão
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06/03/2019, 17:31
Decisão
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22/02/2019, 16:25
Decisão
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22/02/2019, 16:25
Ato Ordinatório
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13/02/2019, 15:09
Decisão
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05/02/2019, 17:26
Ato Ordinatório
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15/01/2019, 14:24
Ato Ordinatório
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15/01/2019, 10:06
Ato Ordinatório
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14/01/2019, 13:43