Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0001680-75.2003.8.26.0079 - TJSP

Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 0001680-75.2003.8.26.0079 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Correa da Silva (OAB 242310/SP), Rodrigo Golmia (OAB 205649/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Junot de Lara Carvalho (OAB 72884/SP), Genesio Correa de Moraes Filho (OAB 69539/SP), Ademar Baldani (OAB 33788/SP), Orlando Geraldo Pampado (OAB 33683/SP), Waner Paccola (OAB 27086/SP), Antonio Carlos Leao (OAB 24760/SP), Amilton Luiz Andreotti (OAB 104254/SP), Thiago de Souza Rino (OAB 230129/SP), Stela Franco Perrone (OAB 210405/SP), Carmino de Léo Neto (OAB 209011/SP), Erikson Alexandre Funari (OAB 202082/SP), Gilberto Rodrigues Porto (OAB 187543/SP), Fábio Leandro Barros (OAB 175750/SP), Sandro Roberto Nardi (OAB 168169/SP), Evandro Cesar Pires Rizzo (OAB 167608/SP), Alexandre Fagundes Costa (OAB 161055/SP) Processo 0001680-75.2003.8.26.0079 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Reqte: Ximenes Organizacao e Empreendimentos S/c Ltda - Vistos Trata-se de pedido de autofalência formulado por XIMENES ORGANIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA, devidamente qualificada no processo em epígrafe. Proferida sentença penal condenatória pelo cometimento de crimes contra o Sistema Financeiro (folhas 2427 a 2436). Prestadas mensalmente pelo Síndico as contas de sua administração em autos apartados, nos termos do artigo 69 do Decreto-Lei nº 7.661/45, com decisões de julgamento das contas sem irregularidades (Dependente nº 0009179-90.2015.8.26.0079). Apresentado pelo Síndico o relatório final determinado no artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (folhas 27767 a 2772). É o relato do essencial. Fundamento e DECIDO. Trata-se de pedido autofalência. Ante o requerimento do Síndico (folha 2772) e manifestação do Ministério Público (folhas 2787 e 2815), declaro encerrada a presente falência de XIMENES ORGANIZAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/C LTDA. Expeça-se o edital do artigo 132, § 2º da Lei de Falências aplicável ao caso (Decreto-Lei nº 7.661/45). Transitada em julgado a ação penal nº 0007879-09.2004.403.6108 em trâmite na 6ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo (folhas 2427 a 2436), restituam-se os livros ao falido nos termos do artigo 132, § 3º do Decreto-Lei nº 7.661/45. Arbitro a remuneração do Síndico em 6% do ativo da massa e de 3% do mesmo montante para cada assistente nomeado nos autos, indicados na folha 2772. Restitua-se ao falido eventual saldo do ativo, se houver. Não havendo impugnação, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se e intimem-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(17)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Expedição de Mandado.

Certidão de Publicação Expedida

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Todas as movimentações(577)

Todos os documentos(24)