Execução de Título Extrajudicial 1085042-88.2023.8.26.0100 - TJSP

Juntada de Petição - TALITA JACQUELINE DE CASTRO (SP114904 - NEI CALDERON)

02/04/2026, 15:34

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 34

31/03/2026, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 34

30/03/2026, 02:02

Ato ordinatório praticado

26/03/2026, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 17:25

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

26/03/2026, 17:23

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0440/2024Data da Publicação: 12/06/2024Número do Diário: 3984

11/06/2024, 11:55

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0440/2024Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se o cumprimento do acordo que prevê pagamento em 96 prestações mensais a partir de janeiro de 2024. Intime-se.Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)

10/06/2024, 10:33

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Por ora, aguarde-se o cumprimento do acordo que prevê pagamento em 96 prestações mensais a partir de janeiro de 2024. Intime-se.

10/06/2024, 10:02

Conclusos para despacho

07/06/2024, 15:27

Conclusos para despacho

07/06/2024, 14:51

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0005/2024Data da Publicação: 11/01/2024Número do Diário: 3884

10/01/2024, 09:46

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0005/2024Teor do ato: Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e declaro suspensa esta execução, pelo prazo nele previsto, com fundamento no artigo 922, do Código de Processo Civil. Findo o prazo previsto no acordo, o exequente deverá, em cinco dias, independentemente de intimação, comunicar ao Juízo sobre eventual inadimplemento, sob pena de se considerar quitada a obrigação assumida pelo executado. Decorrido o prazo supracitado, sem manifestação das partes, torne o processo concluso para extinção, pelo pagamento. Intime-se.Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)

09/01/2024, 00:34

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e declaro suspensa esta execução, pelo prazo nele previsto, com fundamento no artigo 922, do Código de Processo Civil. Findo o prazo previsto no acordo, o exequente deverá, em cinco dias, independentemente de intimação, comunicar ao Juízo sobre eventual inadimplemento, sob pena de se considerar quitada a obrigação assumida pelo executado. Decorrido o prazo supracitado, sem manifestação das partes, torne o processo concluso para extinção, pelo pagamento. Intime-se.

08/01/2024, 14:30

Conclusos para despacho

08/01/2024, 13:36

Juntada - SAJ - Pedido de Homologação de Acordo Juntado - Nº Protocolo: WJMJ.23.42640440-0Tipo da Petição: Pedido de Homologação de AcordoData: 22/12/2023 16:56

22/12/2023, 17:01

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável

01/12/2023, 09:07

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/11/2023 devido à alteração da tabela de feriados

17/11/2023, 03:11

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0838/2023Data da Publicação: 04/10/2023Número do Diário: 3833

03/10/2023, 03:37

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0838/2023Teor do ato: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)

02/10/2023, 05:50

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

29/09/2023, 14:42

Juntada de razões de apelação - Nº Protocolo: WJMJ.23.42000974-7Tipo da Petição: Razões de ApelaçãoData: 27/09/2023 19:12

27/09/2023, 19:17

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0746/2023Data da Publicação: 04/09/2023Número do Diário: 3813

01/09/2023, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP) Processo 1085042-88.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Desenvolve Sp - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte exequente, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE OU INEFICÁCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO QUE UTILIZA COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. NÃO AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO A PARTICULARES. PRECEDENTES DO STJ. I (...) II - No que concerne à alegação de contrariedade aos arts 458 e 535 do CPC de 1973, sem razão a recorrente, tendo o Tribunal a quo analisado todas as questões que entendeu necessárias à solução da lide, em que pese tenha decidido contrariamente à sua pretensão. É necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art. 535 do CPC/73, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III (...) IV (...) (AgInt no REsp 1574305/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019) A parte pretende, simplesmente, a alteração do julgado, por não concordar com o entendimento exarado pelo Juízo, o que não é permitido por meio do recurso em questão. Intimem-se.

01/09/2023, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0746/2023Teor do ato: Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte exequente, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE OU INEFICÁCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO QUE UTILIZA COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. NÃO AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO A PARTICULARES. PRECEDENTES DO STJ. I (...) II - No que concerne à alegação de contrariedade aos arts 458 e 535 do CPC de 1973, sem razão a recorrente, tendo o Tribunal a quo analisado todas as questões que entendeu necessárias à solução da lide, em que pese tenha decidido contrariamente à sua pretensão. É necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencime

31/08/2023, 00:50

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos - Vistos, Conheço dos embargos de declaração opostos pela parte exequente, mas rejeito-os, no mérito, por entender inexistente no ato judicial recorrido o vício de obscuridade, contradição ou omissão. A contradição que autoriza a integração da decisão por meio do recurso em questão é a do decisum com ele próprio, nunca a suposta contradição entre ele e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Já o vício de omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto, inexistindo tal obrigatoriedade de se pronunciar sobre todas e qualquer alegação deduzida pela parte, quando a fundamentação é suficiente para embasar a decisão tomada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. NULIDADE OU INEFICÁCIA DE TÍTULO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL. DECLARAÇÃO EM FAVOR DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO QUE UTILIZA COMO RAZÕES DE DECIDIR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONCESSÃO DE TERRAS DEVOLUTAS SITUADAS EM FAIXA DE FRONTEIRA. NÃO AUTORIZAM A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO A PARTICULARES. PRECEDENTES DO STJ. I (...) II - No que concerne à alegação de contrariedade aos arts 458 e 535 do CPC de 1973, sem razão a recorrente, tendo o Tribunal a quo analisado todas as questões que entendeu necessárias à solução da lide, em que pese tenha decidido contrariamente à sua pretensão. É necessário destacar que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado

30/08/2023, 16:18

Conclusos para despacho

30/08/2023, 08:07

Juntada petição de embargos de declaração - Embargos de Declaração Juntados - Nº Protocolo: WJMJ.23.41772683-2Tipo da Petição: Embargos de DeclaraçãoData: 29/08/2023 20:28

29/08/2023, 20:30

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0697/2023Data da Publicação: 18/08/2023Número do Diário: 3802

17/08/2023, 01:38

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0697/2023Teor do ato: Vistos. Apesar de intimado, o autor não providenciou o pagamento das custas, no prazo que lhe foi concedido para tanto. Impõe-se, portanto, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil o cancelamento da distribuição do feito. Por tal motivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)

16/08/2023, 13:38

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - Vistos. Apesar de intimado, o autor não providenciou o pagamento das custas, no prazo que lhe foi concedido para tanto. Impõe-se, portanto, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil o cancelamento da distribuição do feito. Por tal motivo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.

16/08/2023, 12:49

Conclusos para despacho

16/08/2023, 00:42

Decurso de Prazo - Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo

16/08/2023, 00:36

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WJMJ.23.41406678-5Tipo da Petição: Petição IntermediáriaData: 17/07/2023 14:06

17/07/2023, 14:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0542/2023Data da Publicação: 03/07/2023Número do Diário: 3768

30/06/2023, 00:57

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0542/2023Teor do ato: Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais (observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça) e das custas de citação, em 15, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015). Ver site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciariaAdvogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781S/P)

29/06/2023, 10:40

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais (observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça) e das custas de citação, em 15, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015). Ver site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria

29/06/2023, 09:11

Distribuição por Sorteio

28/06/2023, 19:49

—

Juntada de Petição - TALITA JACQUELINE DE CASTRO (SP114904 - NEI CALDERON)

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 34

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 34

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0440/2024Data da Publicação: 12/06/2024Número do Diário: 3984

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0440/2024Teor do ato: Vistos. Por ora, aguarde-se o cumprimento do acordo que prevê pagamento em 96 prestações mensais a partir de janeiro de 2024. Intime-se.Advogados(s): Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Por ora, aguarde-se o cumprimento do acordo que prevê pagamento em 96 prestações mensais a partir de janeiro de 2024. Intime-se.

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0005/2024Data da Publicação: 11/01/2024Número do Diário: 3884

Conclusos para despacho

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