Procedimento Comum Cível 1007795-21.2013.8.26.0152 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007795-21.2013.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcos Antonio Castro Jardim (OAB 108259/SP), Luciano Mendonça Rocha (OAB 177192/SP), Antonio Carlos Coló (OAB 20675/SP) Processo 1007795-21.2013.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA - Reqdo: Adamo Antonio Tatar, Carlos Eduardo Fonseca - Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por dano material decorrente de acidente de trânsito ajuizada por Viação Danúbio Azul Ltda em face de Adamo Antonio Tatar e Carlos Eduardo Fonseca. Sustenta a autora que no dia 18/03/20211 o ônibus de sua propriedade foi atingido pelo veículo de propriedade do réu Adamo Antonio Tatar, o qual era conduzido pelo corréu Carlos Eduardo Fonseca. O corréu Adamo foi citado e apresentou contestação (fls. 137/140) alegando sua ilegitimidade na medida em que alienou o veículo, contudo sem promover a regularização junto ao órgão de trânsito e postulou pela denunciação da lide em face do atual titular do bem, o corréu Carlos. O autor desistiu da ação em relação ao corréu Carlos (fls. 167/168), o que foi homologado (fls. 172). Os autos foram saneados (fls. 192) e determinada a prova documental a fim de constatar se houve a efetiva alienação do veículo, cuja resposta do ofício foi acostado aos autos (fls. 199). Posteriormente foi deferida a denunciação da lide em face do corréu Carlos (fls. 212) e determinada sua citação, que se efetivou por edital (fls. 471), após frustradas todas as tentativas de sua localização. 2. Posto isto, indefiro o pedido de pesquisas postulado pelo curador do corréu Carlos (fls.: 477/479). Conforme se infere do próprio histórico da tramitação processual apontado pela curadora, antes de determinar sua citação por edital, fora tentada a pesquisa de endereço via INFOJUD, além da tentativa de citação pessoal em vários endereços fornecidos pelo denunciante, sem sucesso. Constata-se, portanto, que a determinação da citação editalícia não se mostrou prematura, mas decorreu da constatação de que o corréu Carlos se encontrava em local incerto e não sabido, anotando-se que o legislador exige o esgotamento das vias regulares para localização de endereço, tal como os sistemas de praxe disponibilizados ao Poder Judiciário, mostrando-se desarrazoado impor que seja realizada pesquisa da totalidade das vias disponíveis para apuração de endereço, sobretudo porque viola a duração razoável do processo. 3. Em prosseguimento, destaco que diante da contestação apresentada (fls. 137/140), restou incontroversa a existência de acidente de trânsito envolvendo o veículo da autora bem como o automóvel registrado em nome do corréu Adamo Antonio Tatar. Divergem as partes sobre: a) existência, proporção, grau de culpa e responsabilidade do réu pelo acidente; b) a presença de excludente da responsabilidade, consistente em culpa exclusiva de terceiro ou culpa concorrente, dado que o requerido sustenta que foi o denunciado quem deu azo à colisão; c) configuração e extensão de eventual do dano material sofrido pela parte autora, bem como se estes decorreram do acidente noticiado e podem ser imputados ao réu. 4. Estabelecidos tais pontos, o ônus probatório (art. 357, inciso III do NCPC) seguirá a regra tradicional prevista no art. 373, incisos I e II, do mesmo diploma legal, não havendo motivo para a aplicação da teoria das cargas dinâmicas ou qualquer outra inversão, pois não houve prévia convenção das partes e não se vislumbra que tenha sido atribuído a qualquer dos litigantes encargo probatório excessivo ou de difícil realização. Assim, caberá a autora demonstrar a existência e extensão dos danos sofridos, o nexo de causalidade com o acidente de trânsito e os pressupostos para a responsabilidade do réu, na justa medida em que caberá ao requerido comprovar as excludentes do dever de indenizar que foram suscitadas. 5. Para tanto, defiro a realização da prova oral consistente no depoimento pessoal do requerido e testemunhal pleiteado pela autora (fls. 489) que será realizada em audiência PRESENCIAL de instrução, debates e julgamento designada para 30 de novembro de 2023, às 14:30 horas, nos termos do art. 357, V, do Código de Processo Civil. Anoto que a parte autora já ofertou o rol de testemunhas (fls. 490) e deverá providenciar a sua intimação, nos termos do disposto no art. 455, § 1º do NCPC, juntando aos autos o comprovante da notificação, com antecedência mínima de 03 (três) dias, sob pena de desistência (art. 455, § 3º do NCPC). Ainda, poderá optar por apresenta-las espontaneamente, independente de intimação, sendo que eventual ausência de comparecimento também será interpretada como desistência (art. 455, § 2º). Outrossim, providencie-se a intimação pessoal do corréu Adamo para que preste depoimento pessoal, sob pena de confissão, na forma do art. 385, § 1º do CPC, cabendo a parte autora, que requereu a prova, providenciar as custas devidas em 05 (cinco) dias. Intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Certidão

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

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