Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1032957-65.2022.8.26.0196 - TJSP

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1032957-65.2022.8.26.0196 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Leonardo Cardoso Ferrareze (OAB 292798/SP), Talita de Melo Feitoza (OAB 469589/SP), Carmelia Martins (OAB 479179/SP) Processo 1032957-65.2022.8.26.0196 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Reqte: Alícia Ribeiro Gimenes, Richard Ribeiro Gimenes - Reqdo: Denilson Gimenes - Diante do pagamento integral do débito, referente às prestações alimentícias vencidas no período de outubro de 2022 a julho de 2023, noticiado às fls. 63 e 122, JULGO EXTINTA a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS ajuizada por A.R.G., representada por L.C.M.R., e R.R.G., contra D.G., nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Caso já tenha sido remetida ordem de protesto do débito alimentar, esta sentença, digitalmente assinada, juntamente com a comunicação do protesto lavrado, servirá como ofício para o seu cancelamento, ficando consignado que o executado é beneficiário da justiça gratuita. Certifique a serventia sobre eventuais constrições de bens ou direitos do executado junto aos sistemas sisbajud, renajud e arisp, encaminhando os autos para o desbloqueio, caso constatados. Se necessário, oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito (SCPC e Serasa) determinando a exclusão de eventuais apontamentos do débito cobrado nestes autos, bem como à Caixa Econômica Federal determinando o desbloqueio de eventuais valores bloqueados. Fls. 122/124: Inviável o reconhecimento de ato atentatório à dignidade da justiça, vez que tratam-se de empresas diversas, com personalidade jurídicas e endereços diferentes. Fls. 129/131: O ofício para alteração no desconto da pensão alimentícia deverá ser requerido nos autos onde proferida a sentença que alterou o respectivo valor. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor da patrona do executado (fls. 114), observados os termos do convênio OAB/SP e DPE/SP (Ações de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Código 200). Após, procedam-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos. Sem condenação em custas judiciais, despesas processuais, ante o artigo 7º, inciso III, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe acerca da não incidência de taxa judiciária (incluindo as custas iniciais, de preparo e finais) nas ações de alimentos (o que inclui os seus incidentes) em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 salários mínimos, bem como de honorários advocatícios em razão do relativo pequeno valor da execução e pelo fato da parte executada ser beneficiária da justiça gratuita. Dispensado o registro de sentença, nos termos do Provimento CG n.º 27/2016. Publique-se e intime-se.

01/09/2023, 00:00

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Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(21)