Procedimento Comum Cível 1010268-33.2020.8.26.0152 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1010268-33.2020.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP), Émerson Callejon Lincka (OAB 176707/SP), João Mario Gutierres Pantarotto (OAB 203917/SP) Processo 1010268-33.2020.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Helton Ribeiro Dourado, Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Reqdo: Central Park Empreendimentos Imobiliarios Ltda, Legacy Incorporadora Ltda, Pedro Lopes Arná - Epp - P.l.a. Imoveis - Vistos. Fls. 483/485: Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré, sustenta, em suma, obscuridade, pois não está claro se a atualização monetária da indenização deverá se dar a partir da data da r. sentença ou se a partir de sua apuração em sede de liquidação, assim como há dúvidas se os juros seriam devidos também desde a apuração das benfeitorias em liquidação, quando a obrigação se encontra definida e passível de ensejar a mora. A autora embargada (fls. 504/505) requereu o não conhecimento do recurso, indicando que não há vícios indicados, apontando para o acerto do decidido. Fls. 486/496: A requerente também opôs embargos de declaração. Sustenta a existência de contradição, pois, se o valor da taxa de fruição já leva em consideração o valor atualizado do imóvel, inviável que sobre ele também incida correção monetária, além de implicar excesso, requerendo a redução da taxa de fruição para 0,1%. Houve resposta da embargada (fls. 500/501), requerendo a rejeição do recurso, indicando que não há vício apontado pela parte autora, apenas inconformismo quanto ao mérito que deveria ser deduzido no recurso apropriado. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Recebo os recursos, vez que presentes os pressupostos, em especial, a tempestividade e cabimento. Quanto ao recurso da requerida, melhor analisando o caso concreto, observo que, de fato, há contradição e necessidade de reparos. Como a indenização decorrente das benfeitorias realizadas pela parte autora depende de prévia liquidação para apuração do valor devido, de rigor reconhecer que a atualização monetária não deve incidir desde a prolação da sentença, mas precisa ter como termo inicial a data da liquidação, isto é, quando a obrigação finalmente se tornará líquida, a partir da avaliação realizada por Oficial de Justiça ou Perito, conforme o caso. Por outro lado, quanto aos juros de mora, seu termo inicial deve ser mantido como o trânsito em julgado da decisão que reconheceu de forma definitiva o direito do credor à indenização pelas benfeitorias realizadas, pois até então não havia tal obrigação, de modo que este é o momento do nascedouro da obrigação, capaz de autorizar a incidência de juros, conforme inclusive dispõe o art. 396 do Código Civil. Nesse sentido: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Apuração do valor agregado a imóvel em decorrência das benfeitorias que foram objeto de partilha - Insurgência contra a determinação de incidência de juros de mora desde a citação da ação de conhecimento - Reforma necessária - Hipótese na qual os juros moratórios devem ser contados a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito do agravado à meação AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2187020-08.2020.8.26.0000; Relator: Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1a Vara; Data do Julgamento: 29/09/2020; Data de Registro: 29/09/2020). Por outro lado, quanto ao recurso da parte autora, não vislumbro a existência de qualquer vício a ser sanado, se tratando de mero inconformismo quanto ao mérito que lhe foi desfavorável e que não pode ser combatido por meio dos embargos de declaração. Nesse sentido, a taxa de fruição é devida com base no valor atualizado do contrato, todavia, sobre o respectivo valor deve incidir a correção monetária pela tabela do E. TJSP, a fim de viabilizar a recomposição do valor da moeda pelo período em que a parte autora incidiu em mora, não podendo ser confundida com acréscimo ou cobrança duplicada. No mais, a taxa de fruição foi fixada em 0,5% (meio por cento) ao mês nos termos do contrato que vincula as partes, inexistindo fundamento para promover sua redução para 0,1% (um décimo por cento) apenas por conta da expressividade do débito, sobretudo quando se infere que a cobrança se tornou significativa em razão do tempo prolongado em que os autores permaneceram usufruindo da coisa e, portanto, encontra-se justificada. Assim, CONHEÇO dos recursos, bem como REJEITO os embargos da autora, mas ACOLHO EM PARTE os embargos da ré, apenas para corrigir o termo inicial de incidência da correção monetária da indenização das benfeitorias que deve se operar a partir da sua liquidação, com o laudo pericial em fase de cumprimento de sentença. No mais, mantenho o decidido por seus próprios fundamentos. Int.

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Homologado o acordo parcial em execução ou em cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(20)