Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006459-90.2023.8.26.0132 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1006459-90.2023.8.26.0132 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/12/2024, 15:33

Baixa Definitiva

12/12/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 15:32

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 11:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

09/11/2024, 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

08/11/2024, 00:32

Expedição de Certidão.

07/11/2024, 14:50

Julgado improcedente o pedido

07/11/2024, 14:49

Conclusos para julgamento

06/11/2024, 15:21

Ato ordinatório praticado

05/12/2023, 10:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 47

01/09/2023, 14:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

01/09/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Julia Revelles Laude (OAB 296466/SP) Processo 1006459-90.2023.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cesar Sales - O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema nº. 47), determinou a suspensão dos processos que discutam o tema aqui tratado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público. (...) 4. IRDR. Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar naquilo que não colidir com a legislação específica e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo, em despacho de fls. 391/393, publicado em 31 de maio de 2023, determinou-se a suspensão, ad referendum da Turma Especial, dos processos individuais e coletivos pendentes e os que forem distribuídos que discutam o tema aqui tratado (a base de cálculo do adicional por tempo de serviço de policiais militares e sua eventual integração pelo adicional de insalubridade) em primeiro e segundo graus neste Estado, até nova determinação, nos termos do art. 982, inciso I, do CPC. Assim, cumpra-se a ordem de suspensão, aguardando-se o desfecho do incidente. Por fim, a Serventia deverá registrar no andamento processual o Código SAJ nº 75047.

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

31/08/2023, 00:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

30/08/2023, 14:09

Documentos

Sentença

•07/11/2024, 14:49

Decisão

•30/08/2023, 14:09

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Ato ordinatório praticado

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}

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