Regulamentação de Visitas 1032717-82.2023.8.26.0506 - TJSP

Regulamentação de Visitas 1032717-82.2023.8.26.0506 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcelo Bombonato Mingossi (OAB 226684/SP) Processo 1032717-82.2023.8.26.0506 - Regulamentação de Visitas - Reqte: Denis Eleutério de Sousa - 1. Diante da declaração de pobreza apresentada, confiro à parte autora os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Pelo exposto na inicial, constata-se que não é boa a relação dos pais da menor, causando conflitos que resultam em evidente prejuízo ao bom desenvolvimento da adolescente, se mostrando-se viável e prudente, assim, que seja acolhido em parte o pedido de tutela de urgência, de modo que não sejam mais livres as visitas, mas fixadas em horários de forma a preservar o convívio o mais longo possível do pai com a filha, dada a sua importância, mas sem que, com isso, se causem maiores conflitos entre as partes, que prejudicam muito a menor, ao menos até que maiores elementos venham aos autos, facilitando, ainda, eventual incidente de cumprimento. Este juízo tem algumas restrições às visitas livres quando os pais se desentendem com relativa frequência, como parecer ser o caso, uma vez que ela pode configurar outro fator gerador de tais desentendimentos, na medida em que não permite um planejamento adequado da rotina da menor e depende do bom senso dos pais, infelizmente, nem sempre presente. Importante salientar, que o guardião possui o dever processual de não criar obstáculos à efetivação da visitação materna, sob pena de prática de ato de alienação parental e delito de desobediência e sem sem prejuízo de outras sanções de natureza processual e civil, inclusive, incorrer em obrigação indenizatória (art. 247 do CC). Ressalte-se que não se constata violação ao direito da filha ou qualquer situação que lhe imponha risco iminente, tanto que as visitas foram fixadas livremente. Nesse sentido, cumpre que as visitas sejam modificadas e fixadas, provisoriamente, de modo a minimizar os impactos do conflito dos pais na vida da filha, da seguinte forma: a) aos finais de semana alternados, podendo pai retirar a filha na residência materna às sextas-feiras às 18h e devolvê-la aos domingos às 20h. b) considerando a relativa proximidade das festas de fim de ano, o pai poderá ter a filha em sua companhia entre as 18h da véspera e às 20h do dia de primeiro doe janeiro (ano novo). c) metade do período das férias escolares do próximo mês de dezembro/janeiro. 3. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC, bem como para arbitramento dos honorários do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/19. Com a designação supra, independente de nova conclusão, cite-se pessoalmente a requerida para comparecimento e intime-se o autor através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) para comparecimento à audiência designada, advertindo-os que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 4. Cite-se pessoalmente a parte requerida para comparecimento e intime-se a parte autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º) ou pessoalmente, pois assistida pela Defensoria Pública, advertindo-as que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 5. No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). 6. Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC) 7. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em #{data}

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

Expedição de Certidão.

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