Procedimento Comum Cível 1006620-64.2023.8.26.0047 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006620-64.2023.8.26.0047 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Juliana Pires Holzhausen (OAB 269902/SP) Processo 1006620-64.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celio Marcos Tomazinho, Regina Celia Zanotti Tomazinho - Vistos. Narram os autores que pactuaram com o réu contratos bancários destinado aos custeio, financiamento e investimento rural, oriundos de cédulas rurais pignoratícias e hipotecárias. Afirmam que aludidas cédulas estáu vencidas e prescritas. Assim, requereu a procedência da ação, para reconhecer o prescrição das operações. Requereu a concessão de fins de determinar o reconhecimento de conexão para reunião dos processos, assim como o envio de ofício aos cartórios de protestos para que se abstenham de promover o apontamento para protesto dos referidos títulos, assim como seja o autor impedido de apontar seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Com efeito, a liminar pretendida pelo autor confunde-se com a concessão da tutela de urgência prevista no art. 330, do Código de Processo Civil. De acordo com o dispositivo acima, a concessão da tutela demanda a presença da probabilidade do direito da parte e o risco pela demora ou ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a tutela pretendida pelos autores demanda a instauração do contraditório, para fins de análise da ocorrência das prescrições narradas na inicial, de modo pontual para cada cédula, de modo que não vislumbro a presença da probabilidade necessária à amparar a pretensão. Assim, indefiro a concessão da liminar pretendida. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o réu para integrar a relação jurídica processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato adpuzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Int.

01/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

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